materia nº 284/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Saúde em Quirinópolis é prioridade!
REQUERIMENTO
Nº. 10 —VER/MARCOS
“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal com cópia pa-
ra o Presidente do Conselho Municipal de Segurança solici-
tando o repasse financeiro para pagamento de Banco de Horas
aos Policiais Civis e Corpo de Bombeiro Militar.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi-
ás.
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 288, inciso I, do Regi-
mento Interno que depois de lido e aprovado na sala das sessões, que oficie o senhor prefeito de
Quirinópolis cópia para o Presidente do Conselho Municipal de Segurança, solicitando o repasse
financeiro para pagamento de Banco de Horas aos Policiais Civis e Corpo de Bombeiros Militar.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, em razão da valorização da função do servidor
com prerrogativas de tratamentos compatíveis com o nível do cargo, com dignidade, que induz
a correspondência compensação pecuniárias, e nesse contexto está inserta também a preserva-
ção do bem estar físico e mental do servidor.
O Banco de Horas é uma forma de compensação em que as horas excedentes
trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro
dia, conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, também regulamentado pela Lei
Federal 9.601/1998, onde muitos órgãos públicos, especialmente na área de Segurança Pública
em todo país, tem buscado inspiração; com objetivos comuns, mas com denominações diferenci-
adas e às vezes com parceria com prefeituras municipais, portanto o que o sistema consiste nu-
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Saude em Quirinópolis é prioridade!
ma inovação de compensação de horas extras mais flexível, possibilitando, no caso, a Polícia
Civil adequar a jornada de trabalho de seus servidores às suas necessidades de produção e de-
manda de serviços, num momento de grande atividade policial cujo resultado exige extensão da
jornada normal até o desfecho efetivo do trabalho no período ou até quando perdurar a deman-
da.
Saliento que o déficit de efetivos e a alta demanda de atividades têm gerado
diversos requerimentos individuais e de representantes da categoria, onde exigem o cumpri-
mento da jornada limite de trabalho ou o pagamento de horas extras trabalhadas.
Portanto acrescento ainda que é dever do gestor a adoção de medida que me-
lhor atenda ao interesse público e traga mais motivação para os servidores cumprirem com mais
afinco suas funções.
Marcos Tulio Barroso
Vereador
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.