ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 047/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
“Criar o Cadastro Único das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Quirinópolis.”
FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de Quirinópolis
Art. 2º O Cadastro de que trata esta Lei será constituído a partir de informações
apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, das redes pública e
privada, nas quais as pessoas com TEA recebam atendimento. Parágrafo único.
Para complementar o Cadastro de que trata esta Lei, poderão ser obtidas
informações junto a instituições que prestem atendimento ao público com TEA, tais
como:
I – Entidades de direito privado;
II – Organizações da sociedade civil; e
III – demais associações e centros que prestem atendimento a pacientes com TEA.
Art. 3º O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as informações
quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com TEA, para fins de políticas
públicas e disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de educação
do Município de Quirinópolis.
Parágrafo único. Deverão ser adotadas medidas efetivas para que não haja
sobreposição no Cadastro de que trata essa Lei.
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Art. 4º Para realizar o cadastro o paciente ou responsável deverá procurar a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.5º Para os efeitos desta Lei, será observado o disposto na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho
de 2019, preservando a privacidade e o sigilo das informações pessoais.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20
dias do mês de novembro de 2023.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O vereador Welington Faustino, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que cria o Cadastro
Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
Quirinópolis.
Infelizmente, o Brasil não tem números de prevalência de autismo, utilizamos os
dados obtidos pelo CDC (Centro de Controle de Prevenção de Doenças, em
português) dos Estados Unidos, que são atualizados a cada dois anos. Conforme
o último relatório expedido pelo CDC, em 2023, com dados obtidos em 2020, 1 a
cada 36 crianças americanas de 8 anos são autistas.
Estima-se que no Brasil haja, aproximadamente, 2 milhões de pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, se fizermos
a mesma proporção utilizada pelo CDC, chegaríamos a 5,95 milhões de autistas no
Brasil.
Recentemente, foi divulgado um estudo realizado pela Secretaria de Assistência
Social do Rio Grande do Sul, por meio da Fundação de Articulação e
Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas
com Altas Habilidades no RS (Faders Acessibilidade e Inclusão), com intuito de
tabular as características da população com TEA no Estado. A pesquisa envolveu
9.503 pessoas que solicitaram a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em 365 municípios do RS, no período de
18 de junho de 2021 a 11 de janeiro de 2023, sendo que no município de Porto
Alegre, foram 1.627 pessoas que solicitaram a CIPTEA.
No estudo realizado pela Fadergs, constatou-se que para cada 3,7 pessoas com
TEA do sexo masculino, há uma pessoa do sexo feminino; a maior parte das
pessoas pesquisadas com mais de 18 anos possuem capacidade civil declarada;
mais de 70% são de famílias com renda familiar de até 1,5 salários mínimos
nacional; mais de 80% não possuem outro tipo de deficiência além do TEA, e 0,02%
são considerados superdotados. Tocante ao atendimento em saúde, 53%não
possui plano de saúde, dependendo, exclusivamente, do Sistema Único de Saúde
(SUS); aproximadamente, 20% possui outro tipo de deficiência, entre elas estão a
deficiência auditiva, física, intelectual, visão monocular e surdez.
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Dados estatísticos tornam-se necessários para que possamos construir, articular
e desenvolver estratégias que atendam às necessidades desse público específico,
principalmente nas áreas da saúde, da educação e da assistência social,
considerando que esse público é composto por todas as faixas etárias.
No entanto, até o momento não temos instrumentos que realizem o levantamento
das pessoas com TEA na Cidade, o que facilitaria a construção de políticas públicas
direcionadas, uma vez que existem graus diferentes de autismo, assim como nem
todos os autistas apresentam as mesmas necessidades.
Diante do exposto, instituir o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no Município de Quirinópolis se torna uma medida de
extrema importância para que possamos pensar em políticas públicas propositivas
e eficazes, direcionadas para seu público específico. Por isso, conto com a
colaboração dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei.