materia nº 287/2017

Camara ” TADO DE GOIÁS
Nereco “vos! macete JER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
REQUERIMENTO
Nº. 13 - VER/MARCOS
“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal solici-
tando a reforma dos prédios públicos municipais em
conformidade com os parâmetros de acessibilidade im-
postos pela lei federal lei 13146/2015.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi-
ás.
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 238, inciso 1, do Regi-
mento Interno que depois de lido e aprovado na sala das sessões, que oficie o senhor Prefeito
Municipal de Quirinópolis, solicitando a reforma dos prédios públicos municipais em conformi-
dade com os parâmetros de acessibilidade impostos pela lei federal lei 1$146/2015.
JUSTIFICATIVA
A justificativa do requerimento se baseia na inevitabilidade de amparar os defici-
entes físicos, pois os mesmos possuem seus direitos resguardados na Constituição Federal de
1988 e na lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, a na lei federal 13146/2015 que
dispõe sobre o direito de acessibilidade da pessoa com deficiência e ainda assim, é comum ver
muitas dessas pessoas, com dificuldades para acessar órgãos públicos por não haver construções
adequadas.
Por isso, solicito do poder público, que adeque principalmente, banheiros, rampas
de entrada, e bebedouros propícios para cadeirantes, entre outras funcionalidades impostas pelas
normas técnicas da ABNT.
Sendo assim, é de extrema urgência que o mesmo seja prontamente atendido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 11 dias do mês de Se-
tembro de 2017.
Marcos Tulio Barroso
Vereador
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.