ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/23 QUIRINÓPOLIS, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Acrescenta os artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E,
33-F, 33-G e 33-H na Lei Complementar 006, de 13
de outubro de 2005 (Lei Sinara de Souza Ferreira).
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta os artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E, 33-F, 33-G e 33-H na Lei Complementar 006,
de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“33-A É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RPPS ao segurado com deficiência, observadas
as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no
caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher,
no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15
(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§1º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considerase pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§2º Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta
Lei Complementar.
Art. 33-B A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
Art. 33-C O grau de deficiência será atestado por perícia própria do QUIPREV, por meio de instrumentos
desenvolvidos para esse fim.
Art. 33-D A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto
de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
§ 1º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser
certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação
da data provável do início da deficiência.
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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§ 2º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período
anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova
exclusivamente testemunhal.
Art. 33-E Se o segurado, após a filiação ao RPPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de
deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 33-A serão proporcionalmente ajustados,
considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com
deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se
refere o parágrafo único do art. 33-A desta Lei Complementar.
Art. 33-F A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada
aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 45 da Lei
Complementar 006, de 2005, os seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 33-A; ou
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze)
contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
Art. 33-G Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:
I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;
II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à
filiação ao RPPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência
militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;
III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei
Complementar 006, de 2005;
IV - as demais normas relativas aos benefícios do RPPS;
V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei Complementar 006, de
2005, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.
Art. 33-H A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser
acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de
atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
ESTADO DE GOIÁS
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Complementar visa adequar o Regime Próprio de Previdência Social de
Quirinópolis, incluindo o disposto na LC 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à
pessoa com deficiência, direito garantido no inciso I, do § 1º, do art. 201 da Constituição Federal de
1988.
É importante destacar que qualquer parlamentar desta Casa de Lei possui competência de
propor esse PLC, pois não é matéria exclusiva do Prefeito Municipal, conforme dispõe o art. 62 da Lei
Orgânica Municipal. Noutro ponto, é constitucional por própria adequação à Constituição Federal,
seguindo a previsão do seu art. 40, § 4-A.
Oportuno destacar, que a alteração das leis previdenciárias para inclusão de regime
diferenciado de aposentadoria para pessoas portadoras de deficiência não é o mesmo que
aposentadoria por invalidez. Servidor Público com deficiência não é necessariamente incapaz para o
trabalho.
Com a Emenda Constitucional 47/2005, a CF/88 introduziu a aposentadoria com regras
diferenciadas para os contribuintes do Regime Geral e para os servidores públicos vinculados a Regimes
Próprios de Previdência Social. Passou a prever que a legislação previdência pudesse estabelecer regras
diferentes de aposentadoria para pessoas com deficiência, inclusive servidores públicos. Contudo, não
há lei específica para sobre o assunto, o que há é a Lei Complementar 142/2013 que se refere, apenas,
aos contribuintes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Porém, a própria Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 103/2019, passou a
permitir, por meio de Lei Complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, desde que sejam previamente
submetidos a avaliações por uma equipe capacitada.
Assim, ao acrescentar os artigos na referida lei, o Município de Quirinópolis se adequa às
legislações federais, respeitando a própria Constituição Federal, e zelando pela dignidade da pessoa
humana, que é princípio fundamental desde Estado Democrático de Direito.
Também é nosso desejo, caso o Projeto de Lei seja aprovado por este parlamento, que a lei
sancionada seja denominada leis “Sinara de Souza Ferreira”, em homenagem à servidora pública que
motivou a propositura da matéria.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares a aprovação
da presente iniciativa.
Sala da Sessões, aos 30 dias do mês de novembro de 2023
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR