materia nº 48/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, 
Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 048/23, QUIRINÓPOLIS, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Determina a disponibilização de sinal de internet 
sem fio (Wi-Fi) em repartições da administração 
pública municipal direta, para proporcionar acesso 
universal e gratuito à população, e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, que 
deverão disponibilizar o sinal de Internet sem fio (Wi-Fi) para acesso universal e gratuito 
à população. 
Art. 2º Os órgãos públicos que estão conectados na rede mundial de Internet terão
que compartilhar o sinal de acesso de forma gratuita aos cidadãos através de conexão 
sem fio Wi-Fi. 
Art. 3º Cabe a todos os órgãos públicos municipais fixar em local visível à 
população, tanto no interior como na fachada externa de seus prédios, placas de 30 cm 
x 20 cm, o endereço eletrônico acompanhado da senha para conexão sem fio Wi-Fi.
Art. 4º O executivo municipal deverá utilizar de dotação orçamentária apresentada 
na LOA em vigor. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 01 de Dezembro 2023.
 
WELINGTON FAUSTINO
Vereador 
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, 
Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem o objetivo de disponibilizar sinal de internet sem fio (Wi￾Fi) em repartições da administração pública municipal direta e indireta, para 
proporcionar acesso universal e gratuito à população. 
Este projeto de lei atual tem como finalidade garantir o fornecimento de acesso à 
Internet sem fio nas instalações da administração pública municipal direta e indireta, 
com o intuito de proporcionar acesso universal e gratuito aos residentes do município 
de Quirinópolis. 
Trata-se de uma iniciativa destinada a promover a Internet como um serviço
público, visando expandir a conectividade para os cidadãos e garantir que um número 
maior de pessoas tenha acesso à informação, educação e serviços online.
A necessidade desse projeto se torna cada vez mais evidente, à medida que a 
Internet se torna uma conexão essencial na vida cotidiana da sociedade contemporânea. 
A Internet desempenha um papel fundamental não apenas em questões pessoais 
e sociais, mas também no contexto profissional. Inúmeras cidades e municípios já 
disponibilizam sinal de Internet sem fio (Wi-Fi) devido à sua importância para uma 
ampla gama de serviços públicos e privados. Eles oferecem serviços no espaço 
cibernético, usados para interações em mídias sociais, pesquisas escolares e muitas 
outras funções. 
Com a tecnologia disponível hoje, o objetivo deste projeto é disponibilizar acesso 
a redes sem fio em diferentes pontos da cidade, tanto em ambientes internos quanto 
externos. 
Isso criará um ambiente de acesso à Internet em áreas públicas da cidade de 
Quirinópolis.
Diante do exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação 
desse Projeto de Lei.
Quirinópolis, 01 de Dezembro de 2023.
WELINGTON FAUSTINO
VEREADOR