materia nº 49/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, 
Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 049/2023, QUIRINÓPOLIS-GO, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Meio 
Ambiente, a ser concedido a pessoas jurídicas, 
tais como empresas, entidades, instituições e 
órgãos públicos que reconhecidamente realizem 
ações continuadas em prol da proteção e da 
defesa do Meio Ambiente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, a ser concedido a 
pessoas jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições e órgãos, públicos, que 
reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da defesa do Meio Ambiente. 
§ 1º O pedido de concessão do Selo referido no caput deste artigo será encaminhado 
ao órgão competente pela própria pessoa jurídica ou por indicação de terceiro, em formulário 
eletrônico próprio que contenha campo específico para descrição das atividades realizadas 
em prol do Meio Ambiente.
§ 2º O órgão competente será responsável por: 
I – Realizar a avaliação do pedido de concessão; 
II – Expedir parecer; e 
III – em caso de parecer positivo, emitir certificado relativo ao Selo, com validade de 2 
(dois) anos, podendo ser renovado mediante novo pedido e avaliação.
§ 3º A pessoa jurídica que possuir o Selo instituído no caput deste artigo poderá utilizá￾lo para fins de divulgação.”
Art. 2º O executivo municipal deverá utilizar de dotação orçamentária apresentada na 
LOA em vigor. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 01 de Dezembro 2023.
 
WELINGTON FAUSTINO
Vereador 
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, 
Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
 
JUSTIFICATIVA
O Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente de Quirinópolis, será concedido a pessoas 
jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições e órgãos, privados ou públicos, que 
reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da defesa do Meio Ambiente.
Com o objetivo de reconhecer as ações positivas em prol do meio ambiente realizadas 
por pessoas jurídicas, sejam empresas, entidades, instituições ou órgãos, privadas ou 
públicas, com atuação no Município de Quirinópolis, estou propondo a criação do Selo 
Empresa Amiga do Meio Ambiente.
Conforme o presente Projeto de Lei o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente basear￾se-á nos seguintes princípios: 
a) consolidar a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio 
ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e 
protegido, tendo em vista o desenvolvimento sustentável; 
b) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, da flora, da fauna e do ar;
c) planejamento do uso dos recursos ambientais;
d) proteção e conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, com a 
recuperação das áreas degradadas; 
e) controle das atividades potencialmente poluidoras;
f) recuperar os danos causados.
O reconhecimento das atividades de proteção e defesa do Meio Ambiente tanto motiva 
empresas, entidades, instituições e órgãos a manter e ampliar seus projetos, quanto incentiva 
outras para que também venham a realizar iniciativas nesse sentido.
Diante do exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desse 
Projeto de Lei.
Quirinópolis, 01 de Dezembro de 2023.
WELINGTON FAUSTINO
VEREADOR