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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a redação do artigo 137, §4º, da Lei
Complementar nº 049 de 13 de março de 2018, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 137, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 049/2018,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 137.Idem:
I – Idem;
II – Idem;
a) – Idem;
b) – Idem;
III – Idem;
IV – Idem;
§1º – Idem;
§2º – Idem;
§3º – Idem;
$4º - As disposições constantes do § 3º são extensivas ao servidor que tenha
cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
§5º – Idem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 01
dia do mês de dezembro de 2023.
ANDREA ENFERMEIRA FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereadora Vereador
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