PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 034/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com
o Regime Próprio de Previdência de Quirinópolis/GO e
dá outras providências.”
O Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, considerando o resultado da Avaliação Atuarial de 2023, faz saber que a Câmara
Municipal de Quirinópolis/GO, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária dos Poderes Executivo, Legislativo e
incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores efetivos ativos, será de:
§1º – 16,00% (dezesseis por cento), referente ao custo normal já incluso a taxa
de administração de 2,00% do QUIPREV.
§2º – 50,00% (cinquenta por cento), referente ao custo suplementar no ano de
2023, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano
de custeio apresentado na tabela abaixo:
ANO CUSTO NORMAL + TAXA
ADMINISTRAÇÃO MENSAL
CUSTO SUPLEMENTAR
MENSAL
ALÍQUOTA TOTAL
PATRONAL
2023 16,00% 50,00% 66,00%
2024 16,00% 50,00% 66,00%
2025 a 2055 16,00% 75,22% 91,22%
Art. 2º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei deverá ser
exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Parágrafo único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que
trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
Art. 3° O prazo para repasse das contribuições previdenciárias ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município é até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à
competência, sendo que havendo atraso o pagamento deverá ser realizado com acréscimo de
multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 0,50%
(meio por cento) ao mês.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/GO.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal de Quirinópolis/GO
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
Assunto: Projeto de Lei para alteração da alíquota de contribuição previdenciária
patronal
Excelentíssimo Senhor
FERNANDO MENDES NOVEIS
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A minuta do Projeto de Lei ora encaminhado para vossa apreciação
tem por finalidade alterar as alíquotas de contribuição previdenciária do município ao
regime próprio de previdência social dos servidores municipais.
Anualmente é procedido um estudo para se analisar o equilíbrio
financeiro e atuarial do QUIRINÓPOLIS PREVIDÊNCIA - QUIPREV, conforme
determinam a Lei Federal nº 9.717/98 e as Portarias nº 402/08 e 403/08, do Ministério
da Previdência Social.
Assim, a Avaliação Atuarial elaborada pelos atuários Pablo B. M. Pinto
– MIBA nº2.454 e Maurício Zorzi – MIBA 2.458, concluiu pela viabilidade do regime
próprio de previdência social, estabelecendo as alíquotas necessárias a manutenção
do passivo e a geração de sobras para capitalização constante do fundo financeiro.
Tendo como princípio soberano o respeito ao trabalhador e o mínimo
de oneração de sua folha de pagamento, ficou estabelecido no estudo que a alíquota
funcional será em 14% (quatorze por cento).
Já a alíquota patronal, denominada Custo Normal, Taxa
Administrativa e Suplementar, foi estabelecida no estudo em 66,00% (sessenta e seis
por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição dos servidores efetivos
ativos no exercício de 2023, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente
ser modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:
ANO CUSTO NORMAL +
TAXA ADMINISTRAÇÃO
MENSAL
CUSTO
SUPLEMENTAR
MENSAL
ALÍQUOTA
TOTAL
PATRONAL
2023 16,00% 50,00% 66,00%
2024 16,00% 50,00% 66,00%
2025 a
2055
16,00% 75,22% 91,22%
Isto posto, a alíquota patronal total (custo normal taxa
administrativa e custo suplementar) deverá ser fixada em 66,00% (sessenta e
seis por cento para o exercício de 2023).
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
Enfim, a aprovação do referido projeto de lei é necessária para manter
o equilíbrio financeiro e atuarial do QUIRINÓPOLIS PREVIDÊNCIA - QUIPREV,
garantindo que os servidores terão cobertura de seus benefícios previdenciários.
O encaminhamento do presente Projeto de Lei para a Câmara
Municipal e sua aprovação também é necessária para a manutenção da regularidade
da Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP, emitida pelo Ministério da
Previdência Social, órgão encarregado pela fiscalização dos regimes de previdência
dos entes federativos.
Era o que tinha a considerar.
Coloco-me a disposição para esclarecimentos.
Quirinópolis/GO, aos 29 dias de Novembro de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal