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materia nº 35/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaRelocação de área verde e contém outras providências. (Área institucional 07, com 6.622,03 m², situada no Bairro Jardim Vitória).
native_id3530

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.
2024-03-06 Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção — Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção.
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) F Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação).
2024-03-04 Proposição aprovada em Primeira Votação B Proposição aprovada em primeira votação, aguardando segunda e última votação.
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2024-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-12-05 Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-12-04 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer.
2023-12-04 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário.
2023-12-04 Aguardando inclusão no expediente D ENCAMINHADO PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T09:59:05.834453-03:00 APROVADO(A) 12 0 0
2024-03-04T10:58:41.541425-03:00 APROVADO(A) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 035/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza relocar área verde com área institucional na forma 
que especifica e contém outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a relocar área verde (03 e 04), com 
área institucional (07), na forma especificada nos mapas/croquis e memoriais descritivos, que fazem 
parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único – não haverá perca em relação ao tamanho das áreas relocadas, 
que terão a mesma metragem, ou seja, 6.622,03 m²
Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a proceder a 
relocação na forma estabelecida no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Edis para encaminhar a presente Projeto de Lei que 
“autoriza a relocação de área na forma que especifica e contém outras providências”.
A área institucional 07, com 6.622,03 m², situada no Bairro Jardim Vitória precisa ser 
relocada, para não causar futuros danos ambientais pois está entre duas áreas verdes (03 e 04), 
com a relocação, irá unificar as áreas verdes, bem como as duas institucionais.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o 
interesse público da matéria, estou enviando o presente projeto de lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para apreciação dos Nobre Edis, solicitando-lhes a aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 dias do mês de Novembro de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração













 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.

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