materia nº 36/2023

PROJETO DE LEI Nº 036/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera o art. 1º da Lei nº 3.536/2023 e contém outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 3.536, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado relocar e remanejar parte 
da Quadra 22 – área verde do Parque Empresarial para o Bairro Granville de 
denominação área institucional 09 e 10, no total de área de 22.806,31 m²”.
I (...)
a)...
“b) Parte da Quadra 22 – área verde, do Parque Empresarial, com área 22.806,31 
m², constante da Matrícula R.9-16.995, Livro 2-M-1, registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Quirinópolis, deixa de ser área 
verde, consequentemente transformando-a de categoria de uso comum, para 
bens dominicais de patrimônio disponível do município, com área 22.806,31 m², 
situada na Quadra 22 área institucional do Parque Empresarial, com a 
denominação de Área APM 09 e 10, conforme memorial Descritivo e Croquis em 
anexo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Edis para encaminhar a presente Projeto de Lei que 
“altera o art. 1º da Lei nº 3.536, de 12 de julho de 2023 e contém outras providências”.
A referida alteração faz-se necessária para atender o pedido do Cartório de Registro 
de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas (doc. Junto).
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o 
interesse público da matéria, estou enviando o presente projeto de lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para apreciação dos Nobre Edis, solicitando-lhes a aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 dias do mês de Novembro de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração












 
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Goiás.