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materia nº 37/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAltera o art. 2º da Lei nº 3.539/2023 e contém outras providências.
native_id3532

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.
2023-12-08 Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção — Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção.
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) F Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação).
2023-12-07 Proposição aprovada em Primeira Votação B Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final.
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia B ENCAMINHADO PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2023-12-05 Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-12-04 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer.
2023-12-04 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário.
2023-12-04 Aguardando inclusão no expediente D ENCAMINHADO PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINARIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-08T09:51:52.184762-03:00 APROVADO(A) 10 0 0
2023-12-07T11:16:49.583705-03:00 APROVADO(A) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 037/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera o art. 2º da Lei nº 3.539/2023 e contém outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 3.539, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e 
convalidar, o imóvel de propriedade desta municipalidade, localizado na Av. José 
Paulino, sem número, ÁREA GLEBA – 02, com área de 27.809,00 m², nesta 
cidade, a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE GOIÁS, Autarquia Estadual, inscrita 
no C.N.P.J sob o nº 01.112.580/0001-71, com endereço Avenida Brasil, 435, conj. 
– St. Hélio Leão, Quirinópolis – Go, 75.860-000, e-mail: sec.quirinopolis@ueg.br”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Edis para encaminhar a presente Projeto de Lei que 
“altera o art. 2º da Lei nº 3.539, de 12 de julho de 2023 e contém outras providências”.
A referida alteração faz-se necessária para atender o pedido do Cartório de Registro 
de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, sendo que foi retirado da Lei nº 3.539/23, em seu art. 2º as 
palavras “sem número, Qd-18, Lt-01-A e substituído por ÁREA GLEBA 02, para seja finalizada a 
doação para a UEG, mediante lavratura de escritura pública.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o 
interesse público da matéria, estou enviando o presente projeto de lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para apreciação dos Nobre Edis, solicitando-lhes a aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 dias do mês de Novembro de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração








 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.

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