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materia nº 51/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-12-06
Ementa“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO MUNICIPAL”, APMM.
native_id3548

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.
2023-12-08 Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção — Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção.
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) F Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação).
2023-12-07 Proposição aprovada em Primeira Votação B Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final.
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia B ENCAMINHADO PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2023-12-06 Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer.
2023-12-05 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário.
2023-12-05 Aguardando inclusão no expediente D ENCAMINHADO PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-08T09:40:41.452552-03:00 APROVADO(A) 10 0 0
2023-12-07T11:11:56.133880-03:00 APROVADO(A) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/23, QUIRINOPOLIS, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
“Reconhece de utilidade pública municipal a 
“Associação dos Permissionários do Mercado 
Municipal”, APMM, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica declarado entidade de Utilidade Pública a “Associação dos Permissionários do 
Mercado Municipal”, APMM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com 
sede Avenida Leocádio de Souza Reis, Quadra 40, Lote 01, Bairro Onício Resende, 
Quirinópolis Go, inscrita no CNPJ sob o nº. 44.418.832/0001-06
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 04 de dezembro de 2023.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
 Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei enviado propõe reconhecer a Associação dos Permissionários 
do Mercado Municipal (APMM) como entidade de utilidade pública municipal. Fundada em 
maio de 2023, a APMM é indicada por seu papel vital na comunidade e no desenvolvimento 
econômico local.
Atuando como um ponto de união entre permissionários e poder público, a 
APMM impulsiona o crescimento econômico ao promover negócios, capacitar profissionais 
e criar empregos. Sua eficácia como canal de comunicação beneficia a comunidade e 
influencia políticas públicas mais eficazes.
Além disso, seu compromisso com responsabilidade social, doações e apoio a 
causas filantrópicas destaca sua atuação ativa no bem-estar da comunidade. Reconhecer 
a APMM como entidade de utilidade pública legitima sua significativa contribuição para a 
comunidade, fortalecendo seu papel como agente de desenvolvimento econômico e social. 
Aprovação unânime é solicitada.
Dessa forma solicitamos aos nobres pares unânime aprovação desta relevante 
matéria.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 04 de dezembro de 2023.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
 Vereador

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