materia nº 294/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
“Atualização Constante do Portal da Transparência”
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve requer de Vossa Excelência, após a anuência 
do plenário, o encaminhamento deste requerimento ao Sr. Gilmar Alves, Prefeito 
Municipal, solicitando-o que tome as medidas necessárias para a constante 
atualização do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.
A solicitação é justa, pois atende aos Princípios Constitucionais da 
Transparência e Publicidade (CF/88 Art. 37, caput). A transparência é um princípio 
basilar da ideia de democracia e decorre do Estado Democrático de Direito. Mas o 
simples fato de disponibilizar os dados não é suficiente, é necessário fazê-lo em 
linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar 
transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é 
motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos. O cidadão, ao qual 
serve a Administração Pública, tem o direito do controle externo e da fiscalização
das ações dos gestores, o que evita desvios e arbitrariedades.
Além disso, o atual prefeito pode seguir o bom exemplo deixado por seu 
antecessor, que colocou Quirinópolis no 4º lugar do ranking da transparência do 
Estado de Goiás, conforme informação do site do Ministério Público Federal 
(http://www.mpf.mp.br/go/sala-de-imprensa/docs/not2023-dados-de-goias-ranking￾transparencia), posição que, inclusive, pode ser melhorada.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2017.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador