ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 052/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE
APOIO CÉU AZUL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído CENTRO DE APOIO CÉU AZUL, em local a definir pelo
Poder Executivo. Onde será desenvolvido serviços de apoio e acolhimento às mães
solteiras e seus filhos, desenvolvendo atividades que lhes possibilitem tornar pessoas
empreendedoras, retornando a vida de forma independente.
Art. 2º - O Centro de Apoio Céu Azul tem como objetivos:
I - Oferecer abrigo: mulheres em situação de risco muitas vezes precisam de um
lugar seguro para ficar, especialmente de se não tiver para onde ir.
II - Orientar sobre serviços de emergência: é importante que as mulheres em
situação de risco saibam como e quando chamar a polícia ou outros serviços de
emergência.
III - Aconselhamento e apoio psicológico: mulheres em situação de risco muitas
vezes precisam de apoio emocional para lidar com as consequências da violência.
Aconselhamentos e terapias podem ajudá-las a superar o trauma.
IV - Educação e treinamento: é importante ensinar as mulheres em situação de
risco sobre seus direitos e opções de ajuda disponíveis, assim como oferecer-lhes
treinamento para aumentar sua capacidade de se proteger e defender.
V - Sensibilização: a conscientização é fundamental para mudar a cultura em
torno dos comportamentos violentos. É necessário conscientizar não só as mulheres em
situação de risco, mas toda sociedade contra a violência.
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Art. 3° - A sua implementação é de responsabilidade do Município, bem caso
necessário a abertura de credito para implementação do Projeto. A vinculação e execução
do projeto ficará a cargo da Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis aos 07 dias do
mês de dezembro de 2023.
___________________________________
ROMISDETE PEREIRA NEVES
Vereador Quirinópolis – GO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem o objetivo de acolher, orientar e capacitar as mulheres e
famílias que sofrem maus tratos, como também aquelas que estão em vulnerabilidade
social.
Como o município possui uma estrutura que não está sendo utilizada que é o
prédio onde era o antigo CREDEC, nada mais justo e coerente para a sociedade, usar esse
espaço para ser o Centro de Apoio Céu Azul. Esse Centro será referência de acolhimento
de mães solteiras e seus filhos, desenvolvendo atividades que lhes possibilitem tornar
pessoas empreendedoras, retornando a vida de forma independente.
Começar a modificar a sociedade não precisa de grandes passos. Na verdade,
existem inúmeros exemplos de projetos sociais que estão modificando a vida de várias
pessoas neste exato minuto e que precisam de doação (tempo, dinheiro ou conhecimento)
para que essas ações continuem existindo.
Portanto o Projeto tem como primícias:
I – Casa Abrigo: A Casa abriga mulheres em situação de violência sob grave
risco de vida, juntamente com seus filhos menores de até 12 anos de idade, que são para
lá encaminhadas pela rede de enfrentamento a violência. O acesso se dá apenas por
encaminhamento. Ao chegar, encaminhada pelo serviço que a atendeu, a mulher deverá
entregar toda documentação necessária para fins de cópia e abertura de prontuário; e
deverá assinar um Termo de Compromisso e de Responsabilidade (filhos e patrimônio).
II – Como ter acesso: A mulher vítima de violência que procurou um dos sistemas
de enfrentamento à violência é encaminhada para colhimento individual ou familiar. O
encaminhamento ocorre de forma imediata, havendo disponibilidade de vagas a mulher é
pronto atendida. O período de permanência no serviço é de até 3 meses, sendo que este
prazo pode ser alterado dependendo da complexidade da situação em que se encontra a
mãe e seus dependentes.
III – Há necessidade que seja disponibilizada uma viatura para transporte destas
mulheres e dependentes, pois a maioria delas não possuem meio de transporte.
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IV – O local deve ter sistema de monitoramento interligado com a central de
emergência da PM, além de manter segurança no local nas 24h do dia.
Diante do exposto acima, peço o apoio dos demais vereadores na análise de
deferimento desse Projeto de Lei, no intuito de atendermos de forma pratica as mulheres
que sofrem de violência.
___________________________________
ROMISDETE PEREIRA NEVES
Vereador Quirinópolis – GO