materia nº 295/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
“Criação de Plano de Carreira do Servidor Público Municipal”
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve requer de Vossa Excelência, após a anuência 
do plenário, o encaminhamento deste requerimento ao Sr. Gilmar Alves, Prefeito 
Municipal, solicitando-o que envie a este Parlamento, Projeto de Lei que estabeleça 
a Criação de Plano de Carreira do Servidor Público Municipal, a exemplo do que
já acontece com os professores.
A solicitação é justa, pois atende o que prevê o artigo 39, §1º da 
Constituição Federal: “O plano de carreira ideal é o desenvolvido com a participação 
da categoria de servidores sobre a qual ele repercutirá, em conjunto com os 
respectivos gestores, a partir da análise de todos os elementos que interferem no 
desenvolvimento das competências pessoais e institucionais e no aprimoramento de 
programas, tendo em conta a natureza, a complexidade, o grau de responsabilidade, 
as condições de investidura e as peculiaridades da função pública a ser atendida.”
O plano de carreira do servidor público municipal dará sustentação para a 
profissionalização da função pública, reconhecerá e recompensará o 
desenvolvimento de talentos e de potencialidades humanas a partir do critério 
objetivo da meritocracia e, ao mesmo tempo, sinalizará aos gestores, as 
necessidades de melhorias e de inovações na efetividade das ações de estado.
Essa medida resultará num melhor atendimento dos cidadãos e salvaguardará os 
direitos dos servidores, especialmente nos que diz respeito à remuneração, não 
permitindo que fiquem vulneráveis às decisões subjetivas do Chefe do Executivo 
Municipal.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2017.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador