PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 63/2023.
Senhor Presidente,
Nos termos do $ 2º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis, comunico a Vossa Excelência que estou aponto o veto total ao
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 12
DE DEZEMBRO 2023 de Iniciativa do Poder Legislativo, que “Dispõe Sobre
Alteração Da Lei Complementar Municipal Nº 005 De 28 De Setembro De 2005 E Dá
Outras Providências”.
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto total ao
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 12 DE
DEZEMBRO 2023, nos seguintes termos:
O AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/23, QUIRINÓPOLIS-
GO, 12 DE DEZEMBRO 2023, está assim redigido:
“AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/23, QUIRINÓPOLIS-
GO, 12 DE DEZEMBRO 2023.
“Dispõe Sobre Alteração Da Lei Complementar Municipal Nº 005 De 28
De Setembro De 2005 E Dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal 005/2005 (Código
Tributário Municipal), de 28 de setembro do ano de 2005 e suas alterações
posteriores, visando este incentivar o desenvolvimento urbanístico
municipal.
Art. 2º Enquadram nesta lei, as pessoas segundo o critério descrito em
tópicos descritivos de alteração mediante esta Lei complementar.
Art. 3º A Lei Complementar Municipal 005/2005 passará a vigorar com a
inclusão do artigo 66-4, e terá a seguinte redação.
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SIRINÓP:
QUIRINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
TITULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA
CAPITULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 66-A Todo proprietário de imóvel localizado em perímetro urbano seja
ele edificado ou não que plantar uma árvore em frente a propriedade, e se
responsabilizar pela sua conservação, poderá ter 10% (dez por cento) de
desconto no valor do IPTU anual.
$ 1º O incentivo será concedido aos imóveis que atender aos seguintes
requisitos:
a) As mudas que serão utilizadas no plantio deverão ser obrigatoriamente
nativas do cerrado brasileiro e respeitar o plano urbanístico municipal;
b) Deverá ser requerida autorização junto a SEMMA — Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, antes da realização do plantio, sob penal de
indeferimento do incentivo;
$2º 0 desconto não poderá ser cumulativo, mesmo que o proprietário venha
a plantar diversas árvores no mesmo imóvel.
$ 3º Os interessados em gozar dos beneficios previstos nesta lei, deverão
protocolar requerimento na Prefeitura Municipal até o dia 31 de janeiro de
cada exercício, indicando a espécie da árvore, local do plantio, autorização
da SEMMA, e o imóvel objeto deste incentivo.
$ 4º O interessado deverá comprovar o plantio da árvore através de
fotografia, autorização da SEMMA, devendo este documento ser anexado ao
requerimento protocolado.
S5º Os proprietários de imóveis que já possua árvore plantada em frente a
sua propriedade poderão gozar do benefício previsto nesta lei, desde que,
também apresentem o requerimento com autorização especial concedida
pela SEMMA.
$ 6º Não serão aceitos requerimentos protocolados fora do prazo previsto
no artigo 1º, bem como laudos expedidos após o mês de julho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
$ 7º Os beneficios desta Lei terão efeito sobre o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano no ano seguinte ao do requerimento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 12 dias do mês de dezembro de 2023.
FERNANDO M. NOVAIS WELINGTON F. F. DA SILVA
Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário”
Na análise do Projeto de Lei Complementar nº 63/23, em que pese as
justificativas expostas e o reconhecido caráter social do mesmo, e de sustentabilidade,
conclui-se que existem impedimentos legais para sua aprovação, tendo em vista que há
a renúncia de receita com a concessão de redução de imposto, bem como versa sobre
matéria de iniciativa do Prefeito Municipal, estando eivada de inconstitucionalidade,
ausência de impacto orçamentários e ainda por ter sua incidência agora em ano eleitoral
que é expressamente vedada tal conduta.
Embora louvável referida propositura, não há dúvidas de que a matéria
veiculada em tal projeto está inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa do chefe do
Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local
imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e harmonia entre os
Poderes (art. 2º, Constituição Federal, Art. 2º Constituição Estadual, art. 13 da Lei
Orgânica do Município).
Neste caso, o Projeto de Lei sob exame, por ser de iniciativa do Poder
Legislativo, ao fixar auxílio consubstanciado na isenção de IPTU, acabou por invadir as
atribuições do Poder Executivo, ferindo assim regras básicas da Constituição Federal e,
por simetria, da Constituição Estadual, como o pacto federativo e a separação de
Poderes. já que é de iniciativa do Prefeito a realização do juízo de valor discricionário,
de acordo com a conveniência e oportunidade, mas sempre visando ao interesse público,
direcionar suas ações de cunho tributário relacionado à concessão de subvenções e
auxílios.
A gestão municipal incumbe ao Prefeito, que é quem define as prioridades
da sua gestão de tributos, suas políticas públicas a serem implementadas, dos recursos
públicos a serem aplicados e dos serviços públicos que serão prestados aos munícipes.
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JIRINÓP:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
De outro ponto, a renúncia de receita, concedida através de tais beneficios e
incentivos, implicará em evidente perda de arrecadação, no caso do Projeto de Lei
Complementar nº 63/2023, imensurável, o que é vedado expressamente pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional nº 101/2000), em seu art. 14:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias:
Il — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
(..)
A renúncia de receita, segundo a lição de Benedicto de Tolosa Filho, "ocorre
pela anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições (...)”
Sobre as condições da renúncia de receita, os doutrinadores Flávio C. de
Toledo Jr. e Sérgio Siqueira Rossi anotam:
"Com o advento do novo direito financeiro, todas essas desistências fiscais
demandam não apenas previsão na LDO e em lei específica autorizativa;
solicitam mais: no interesse da disciplina fiscal, precisam atender às
condições que se seguem:
- estimativa do impacto orçamentário e financeiro da renúncia fiscal, durante
três exercícios financeiros;
- declaração de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO; e/ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
- aumento compensatório de tributo diretamente arrecadado pelo Municipio.”
Ocorre que, no Lei Complementar nº 63/2023, não foram considerados os
dispositivos do artigo 14 da LC 101/00 (LRF) e, também, não há previsão nas Metas
Fiscais do Município para tal renúncia de receitas. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, da mesma forma, não consta a renúncia de receita prevista no referido
projeto, tampouco fora realizada a estimativa dessa renúncia na Lei Orçamentária Anual.
Por fim, o art. 73. 810, da Lei nº 9.504, veda, no ano eleitoral, a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, o que abarca
a concessão de benefícios de ordem fiscal no ano da eleição, como é o que a Lei nº
4.484/2020 institui.
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela
Lei nº 11.300, de 2006)
Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:
Eleições 2012. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral.
Conduta vedada. Art. 73, $ 10, da Lei nº 9.504/1997. 1. O Tribunal a quo
assentou que houve uso promocional do encaminhamento do projeto de lei
para isentar munícipes do pagamento de IPTU, beneficiando o recorrente, na
medida em que comprometeu a isonomia do pleito. 2. A hipótese dos autos
enquadra-se na proibição contida no art. 73, $ 10, da Lei 9.504/1997, uma
vez que não se pode admitir que o envio de projeto de lei, em ano eleitoral,
para concessão de benefícios tributários seja utilizado para obtenção de apoio
político. 3. Negado seguimento ao recurso especial. (TSE - RESPE:
7978020126260047 Gália/SP 37522013, Relator: Min. Gilmar Ferreira
Mendes, Data de Julgamento: 21/03/2016, Data de Publicação: DJE - Diário
de justiça eletrônico - 05/04/2016 - Página 69-71).
CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROJETO DE LEI
MUNICIPAL — BENEFÍCIO FISCAL — ANO ELEITORAL — PROJETO
REJEITADO — CONDUTA VEDADA - DESNECESSIDADE DE
POTENCIAL LESIVO/PROMOÇÃO PESSOAL/CARÁTER
ELEITOREIRO — RECURSO DESPROVIDO RECURSO ELEITORAL -
ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A
AGENTE PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL - OBJETIVO DE INSTITUIR
BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DA TAXA RELATIVA AO
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - SITUAÇÃO MAIS
FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - ANO ELEITORAL - CONDUTA
VEDADA - PRÁTICA QUE DESEQUILIBRA A DISPUTA ELEITORAL
- OFENSA AO ARTIGO 73, 8 10, DA LEI Nº 9.504/97 - PROJETO DE LEI
REJEITADO PELA CÂMARA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE
IMPEDIMENTO PARA A APRECIAÇÃO DO CASO POR ESTA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA - O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO
DE LEI NO PERÍODO ELEITORAL CARACTERIZA A PRÁTICA DA
CONDUTA VEDADA - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL - PROPOSTA DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E
DA ALÍQUOTA ACARRETARIA DIMINUIÇÃO NA ARRECADAÇÃO
- A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 73, 8 10, DA LEI Nº 9.504/97
EXIGE. APENAS, A REALIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO -
DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER
ELEITOREIRO, PROMOÇÃO PESSOAL OU POTENCIAL LESIVO -
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - NÃO
ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO
PERMISSIVO LEGAL - MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL -
ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS -
DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
(Recurso Eleitoral nº 21757, Acórdão nº 26100 de 20/04/2017, Relator(a)
RODRIGO ROBERTO CURVO, Publicação: DEJE - Diário de Justiça
Eletrônico, Tomo 2394, Data 25/04/2017, Página 2-3).
Consoante assente pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o
desequilíbrio eleitoral, resultante da execução das condutas elencadas pelos
artigos 73 a 78 das Lei n. 9.504/1997, é presumido, ou seja, prescinde da
demonstração de qualquer elemento subjetivo específico de que o agente
tenha pretendido desequilibrar o pleito. “Não se desconhece o entendimento
do TSE no sentido de que a conduta vedada prevista no art. 73, $ 10, da Lei
nº 9504/1997 prescinde da demonstração da utilização eleitoral” (RO
171821/PB, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgamento de
24/04/2018, DJe de 28/06/2018).
Dessa forma, portanto, torna-se inviável que o referido Projeto de Lei seja
sancionado pelo Poder executivo, visto que promove a renúncia de receita pública e
deixa de observar a legislação vigente, possuindo vício de iniciativa e, ainda, constitui
conduta vedada em ano eleitoral, consoante o disposto no art. 73, 810, da Lei nº 9.504.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto integralmente
o AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/23, pelo que solicitamos as Vossas
Excelências à costumeira atenção na apreciação e acolhimento destas razões.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
03 de Janeiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal