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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
VETO AO AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 12
DE DEZEMBRO 2023.
Senhor Presidente,
Nos termos do $ 2º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis, comunico a Vossa Excelência que estou aponto o veto total ao AUTOGRAFO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 12 DE DEZEMBRO
2023 de Iniciativa do Poder Legislativo, que “Acrescenta os artigos 33-4, 33-B, 33-C, 33-
D, 33-E, 33-F, 33-G e 33-H na Lei Complementar nº 006/2005 de 13 de Outubro de 2005
(Lei Sinara de Souza Ferreira)”.
Considerando que a LEI COMPLEMENTAR Nº 65/23 acrescenta os
artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E, 33-F, 33-G e 33-H na Lei Complementar 006, de 13 de
outubro de 2005;
Ouvida a procuradoria municipal e considerando que a matéria é
exclusivamente previdenciária, criando nova regra de aposentadoria para servidores
portadores de deficiência;
Considerando que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, caracterizando vício formal insanável do AUTOGRAFO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 65/23;
Considerando que a criação do benefício não está acompanhada da fonte
de custeio respectiva;
Considerando que não existe estudo de impacto orçamentário e financeiro
da criação da nova regra de aposentadoria;
1- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Decorre do princípio da divisão funcional do poder (separação de poderes) a existência
da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo como exceção à regra da iniciativa
legislativa comum ou concorrente.
Óp.
aUIBINÓPOL ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Como acima exposto, a lei municipal vergastada, de iniciativa parlamentar, não se
coaduna com a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo em matéria de regime
jurídico e previdência dos servidores públicos, pondo-se em situação de incompatibilidade vertical
com o art. 61, $1º inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, assim como o art. 20, $1º, inciso II,
alínea “b”, da Constituição Estadual, sendo irrelevante tenha havido ou não sanção do Chefe do Poder
Executivo, pois, não convalida o vício original.
Aliás, a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de
previdência social dos servidores públicos foi expressamente reafirmada no Art. 1º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, através da alteração promovida no $14 do Art. 40 da Constituição
Federal, também demonstrada no Art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Com efeito, as normas da Constituição Federal, alusivas ao processo legislativo —
inclusive do regime jurídico de servidores públicos, aposentadoria e seu regime previdenciário - são
de observância, absorção e reprodução obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, como
decide o Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO AOS PROVENTOS, POR LEI, SEM
INICIATIVA DO GOVERNADOR (REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR) E SEM
PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 39, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, DO
ESTADO DO AMAZONAS. 1. Havendo a Lei em questão instituído benefício
previdenciário, em acréscimo a benefício já percebido pelo aposentado, por invalidez,
sem que o projeto (sobre regime jurídico de servidor) tenha tido a iniciativa do
governador, e sem previsão de fonte de custeio, é de se lhe declarar a
inconstitucionalidade, por inobservância dos princípios dos artigos 61, 8 1º, "ce", 195, 8
5º, c/c artigo 25 da parte permanente da C.F. de 05.10.1988 e art. 11 do A.D.C.T. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Plenário. Decisão unânime” (STF,
ADI 1.223-AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, 12-02-2003, v.u., DJ 28-03-
2003. p. 63).
Ou seja, são aplicáveis por simetria às unidades federadas, por seu caráter de observância
obrigatória, as normas básicas de processo legislativo federal como as que disciplinam a iniciativa
legislativa (RT 850/180; RTJ 193/832).
Por fim, a Portaria nº 1.467/2022, publicada pelo Ministério da Previdência Social - MPS,
no uso das atribuições definidas pelo Art. 9º, da Lei Federal nº 9.717/1998, cumulada com o Art. 9,
da Emenda Constitucional nº 103/2019, definiu expressamente que a adoção da norma prevista no
$4º-A depende de referendo integral à reforma realizada pela Emenda Constitucional nº 103/2019,
senão vejamos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 159. Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS da União e dos entes federativos
que adotarem as mesmas regras estabelecidas para os servidores federais pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, serão observados os requisitos e critérios definidos no Anexo 1.
$ Iº A adoção, na legislação do ente federativo, das mesmas regras estabelecidas para os servidores
federais, ou a disciplina de regras específicas para a concessão de benefícios de aposentadoria e pensão
por morte, conforme previsto nos incisos 1 e III do $ 1º e nos 843º a 5º, 7º e 8º do art. 40 da
Constituição Federal depende do referendo integral, em lei de iniciativa privativa do
respectivo Poder Executivo, das revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos
HI e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme art. 36, II dessa Emenda.
A Constituição Federal também prevê no art. 195, 85º, que a criação de benefício
previdenciário depende da previsão de fonte de custeio total.
Art. 195 [...]
[...]
$ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto integralmente o
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/23, pelo que solicitamos as Vossas
Excelências à costumeira atenção na apreciação e acolhimento destas razões.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 03
de Janeiro de 2024.
Prefeito Municipal