PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 172, DE 12/DEZEMBRO/2023.
Senhor Presidente,
Com este acusamos o recebimento do Autógrafo de Lei nº
172, 12 de DEZEMBRO de 2023, que “Faz desafetação, autoriza doação e contém outras
providências”.
CONSIDERANDO, que o presente Autógrafo de Lei, reveste-
se de flagrante inconstitucionalidade, porquanto as Leis que induzem e autorizam
desafetação de área municipal e doações diversas, bem como a criação de despesas, tem
sua iniciativa sob a responsabilidade do Executivo;
Nesse sentido, após a manifestação da procuradoria
municipal, com supedâneo jurídico no $ 2º do art. 69 da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis/Go., a proposição em pauta caracteriza usuparção, pelo Legislativo, de
atribuições específicas do Executivo, afrontando o princípio da independência e harmonia
dos poderes, estabelecida no artigo 2º da Constituição Federal,
Portanto, o Autógrafo de Lei em comento, não pode surgir da
iniciativa do Poder Legislativo. porque diz respeito a atribuições específicas do ato de
administrar próprias e com características do Poder Executivo.
No mesmo sentido, posicionou-se o STF em decisão,
prolatada na Representação n.º 7113-6, do Rio Grande do Sul, cujo relator o Min. Djaci
Falcão, assim se manifestou:
“(..) à boa interpretação do texto há de fazer-se
no sentido de que
a autorização em si mesma — no que ela se
distingue da criação ou do aumento — encontra-se
também reservada à iniciativa do Poder
Executivo.
Ora, sendo a matéria reservada à iniciativa do
Poder Executivo, qualquer interferência do Poder
Legislativo importa, consequentemente, em
ofensa ao princípio da separação dos poderes.
A meu ver, há uma interferência ilegítima do
Poder Legislativo, criando, inclusive, um
constrangimento para o Poder Executivo, que se
afasta do exato alcance da harmonia entre os
Poderes”»
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
seria apto à convalidação da norma que se introduziria no ordenamento
jurídico, como se infere do entendimento do SupremoTribunal Federal:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o
processo de positivação do Direito, gerado pela
usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável,
cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado”.
Assim, a privativa da iniciativa atinge a matéria e os interesses
a ela vinculados. E de ter em mente que o interesse da Administração Pública é que
constitui a “ratio essendi” primordial da reserva de iniciativa ao Executivo.
Diante das considerações acima expostas, VETO
TOTALMENTE, o presente autógrafo de lei nº 172/2023, por considerá-lo
inconstitucional e contrário aos interesses do Município, determinando à sua devolução à
Câmara Municipal, para a devida tramitação, na forma regimental.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 03 dias do mês de Janeiro de 20
NDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fernando Mendes Novais
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.