ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/24 QUIRINÓPOLIS, 26 DE JANEIRO DE 2024.
Proíbe a fabricação, comercialização,
armazenamento e transporte de fogos de artifícios
de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso no Município de
Quirinópolis-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidos a fabricação, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de
artifícios de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
§ 1º A proibição se estende a todo o Município de Quirinópolis, incluindo recintos fechados e ambientes
abertos em áreas públicas ou locais privados, nas zonas urbana e rural.
§ 2º O transporte que tenha como origem e destino outros Municípios da Federação é lícito, desde que
apenas circule no Município de Quirinópolis, não podendo ser armazenado, ainda que
temporariamente.
§ 3º Não se encontram inseridos na proibição prevista no caput os fogos de artifício ou artefatos
pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei resultará na apreensão dos artefatos e acarretará ao
infrator a imposição de multa correspondente a 200 (duzentas) UVFQ – Unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis, se cometida por Pessoa Física, e 400 (quatrocentas) UVFQ – Unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis, se a infração for cometida por Pessoa Jurídica.
Parágrafo único. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como
reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 60 (sessenta) dias).
Art. 3º A fiscalização ficará sob responsabilidade do Procon, Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que poderão autuar e impor sanções
administrativas à quem descumprir previsão legal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
de sua publicação.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Ordinária busca auxiliar o cumprimento da Lei nº 3.373, de 30 de
dezembro de 2020, que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de
Quirinópolis, e dá outras providências".
Os fogos de artifício são uma tradição comum em festividades e comemorações. No entanto,
é importante ressaltar que essa prática pode ter consequências negativas para parte da sociedade, pois
produzem ruídos intensos e imprevisíveis, o que pode gerar medo, estresse e ansiedade em crianças
autistas. Estudos mostram que elas são particularmente sensíveis aos estímulos sensoriais, tornando
esses fogos especialmente prejudiciais para elas. O barulho repentino e assustador dos fogos de artifício
pode desencadear crises, aumentar o estresse e gerar desconforto emocional, prejudicando seu
equilíbrio e bem-estar.
Os idosos também podem ser afetados negativamente pelos fogos de artifício. A exposição a
ruídos altos e súbitos pode desencadear estresse, ansiedade e até mesmo problemas de saúde, como
aumento da pressão arterial e distúrbios do sono.
Além disso, animais de estimação também sofrem com esse barulho. Para eles, o estrondo
dos fogos é um ruído ameaçador e assustador, capaz de gerar medo, estresse e pânico. Essas reações
podem levar a comportamentos perigosos, como fugas descontroladas, acidentes e lesões.
Portanto, para que a Lei nº 3.373, de 30 de dezembro de 2020, seja ainda mais eficaz
resolvemos propor este Projeto de Lei proibindo fabricação, comercialização, armazenamento e
transporte dos fogos de artifícios de estampidos, além de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso em todo o território de Quirinópolis.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares a aprovação
da presente iniciativa.
Sala da Sessões, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR