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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 2 de 2024
Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novais,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Requer seja concedida Revisão Geral Anual aos
Servidores Públicos do Município de Quirinópolis”.
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício
ao Sr. Prefeito Anderson de Paula, SOLICITANDO-LHE A CONCESSÃO DA
REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
QUIRINÓPOLIS.
O direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
sejam eles municipais, estaduais, distritais ou federais, está previsto no inciso X, do
artigo 37, da Carta Magna de 1988 e depende de lei específica de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo. senão vejamos:
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio do que trata
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Em Quirinópolis a Lei Municipal 3.366 de 15 de dezembro de 2021 fixou a
data- base para revisão geral na forma prevista na CF/88, conforme lê-se no artigo
primeiro:
Art. 1 º - Fica fixado o mês de janeiro de cada ano como a database para a correção monetária acumulada no período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, aos seus servidores
públicos ativos inativos e agentes políticos do município de
Quirinópolis, assim como também nos valores das tabelas das
funções gratificadas e de confiança, com base no índice do INPC
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Excelência, a revisão geral anual é uma medida de justiça social, pois seu
objetivo é a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da
remuneração dos servidores. Em tese, não representa conquista de melhoria ou
aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela
elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários.
Após essas breves considerações, solicito ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que atenda o preceituado na Constituição Federal e na Lei Municipal
supracitadas e encaminhe a este Parlamento o Projeto de Lei que estabeleça o índice
de revisão dos vencimentos dos servidores de Quirinópolis para este ano de 2024.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das sessões, aos 19 de fevereiro de 2024.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
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