ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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PROJETO DE LEI Nº 004/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 01 FEVEREIRO 2024
“Criar o Cadastro Municipal das Pessoas com
Diabetes no Município de Quirinópolis.”
FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal das Pessoas com Diabetes no Município de Quirinópolis
Art. 2º O Cadastro de que trata esta Lei será constituído a partir de informações
apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, das redes pública e privada, nas
quais as pessoas com Diabetes recebam atendimento.
Parágrafo único. Para complementar o Cadastro de que trata esta Lei, poderão ser obtidas
informações junto a instituições que prestem atendimento ao público com Diabetes, tais
como:
I – Entidades de direito privado;
II – Organizações da sociedade civil; e
III – demais associações e centros que prestem atendimento a pacientes com Diabetes.
Art. 3º O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as informações quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com Diabetes, para fins de políticas públicas e
disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de educação do Município de
Quirinópolis.
Parágrafo único. Deverão ser adotadas medidas efetivas para que não haja
sobreposição no Cadastro de que trata essa Lei.
Art. 4º Poderá também o paciente ou responsável realizar o cadastro na Secretaria Municipal de saude munidos dos documentos pessoais e que comprove a patologia.
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Art.5º Para os efeitos desta Lei, será observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019, preservando
a privacidade e o sigilo das informações pessoais.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de fevereiro de 2024.
Cleilton Dias de Resende
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O DIABETES é uma síndrome metabólica de origem múltipla, decorrente da
falta de insulina e/ou da incapacidade e/ou falta de insulina exercer adequadamente seus
efeitos, caracterizando altas taxa de açúcar no sangue (hiperglicemia) de forma
permanente.
O Brasil é o 5º país em incidência de diabetes no mundo, com 16,8 milhões
de doentes adultos (20 a 79 anos), perdendo apenas para China, Índia, Estados Unidos e
Paquistão. A estimativa da incidência da doença em 2030 chega a 21,5 milhões. Esses
dados estão no Atlas do Diabetes da Federação Internacional de Diabetes (IDF).
Mundialmente, o diabetes se tornou um sério problema de saúde pública,
cujas previsões vêm sendo superadas a cada nova triagem. Por exemplo, em 2000, a
estimativa global de adultos vivendo com diabetes era de 151 milhões. Em 2009, havia
crescido 88%, para 285 milhões. Em 2020, calcula-se que 9,3% dos adultos, entre 20 e 79
anos (assombrosos 463 milhões de pessoas) vivem com diabetes. Além disso, 1,1 milhão
de crianças e adolescentes com menos de 20 anos apresentam diabetes tipo 1.
Segundo o Atlas, a crescente urbanização e a mudança de hábitos de vida
(por exemplo, maior ingestão de calorias, aumento do consumo de alimentos processados,
estilos de vida sedentários) são fatores que contribuem para o aumento da prevalência de
diabetes tipo 2 em nível social. Enquanto a prevalência global de diabetes nas áreas
urbanas é de 10,8%, nas áreas rurais é menor, de 7,2%. No entanto, essa lacuna está
diminuindo, com a prevalência rural aumentando.
O Município não conta com uma política pública estruturada para o paciente
com Diabetes, tanto que menos de 25% dos pacientes apresentam controle adequado da
doença, dado que se reflete no elevado grau de complicações associadas, tais como, perda
da visão, doenças renais crônicas, amputações, cardiopatias, além de transtornos
alimentares e quadros depressivos. Infelizmente, estas complicações podem ocorrer
durante a adolescência (13 a 19 anos de idade) e no Brasil temos 31,4% dos adolescentes
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com alguma complicação crônica do diabetes, sendo complicação renal em 14%,
neuropatia autonômica em 12,5%, retinopatia diabética em 8,5% e neuropatia periférica em
4,9%3.
Dados estatísticos tornam-se necessários para que possamos construir,
articular e desenvolver estratégias que atendam às necessidades desse público específico,
principalmente nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, considerando que
esse público é composto por todas as faixas etárias.
No entanto, até o momento não temos instrumentos que realizem o
levantamento das pessoas com Diabetes na Cidade, o que facilitaria a construção de
políticas públicas direcionadas, uma vez que existem graus diferentes tipos Diabetes, assim
como nem todos os Diabetes apresentam as mesmas necessidades.
Diante do exposto, instituir o Cadastro Municipal das Pessoas com Diabetes
no Município de Quirinópolis se torna uma medida de extrema importância para que
possamos pensar em políticas públicas propositivas e eficazes, direcionadas para seu
público específico. Por isso, conto com a colaboração dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 19 de janeiro de 2024
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador