ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº 005/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 19 FEVEREIRO 2024.
Dispõe sobre regulamentação interna de
uso de bem público e dispõe sobre
concessão de benefícios no âmbito do
Poder Legislativo de Quirinópolis – GO, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 1º. É considerado veículo oficial, de propriedade da Câmara
Municipal de Quirinópolis, para uso exclusivo do Poder Legislativo.
Art. 2º. O veículo oficial se destina ao transporte de Vereadores,
servidores e Presidente da Câmara para participação em cursos, reuniões,
serviços administrativos internos e atividades relacionadas com o exercício do
mandato de Vereador, preservado em qualquer caso, o interesse público.
§1º O uso do veículo fica adstrito aos fins estabelecidos no caput deste
artigo, sendo expressamente vedada a sua utilização em benefício particular ou
de terceiros.
§2º Para fins de organização administrativa e para evitar a solicitação
para a utilização do veículo em momento concomitante, caberá ao Presidente da
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Câmara disciplinar e liberar a utilização do veículo oficial, após prévia solicitação
por escrito do Vereador.
§3º O veículo oficial somente poderá ser conduzido por servidor
designado para a função de motorista, mediante a conferência da Carteira
Nacional de Habilitação, devendo o mesmo questionar sobre a legalidade das
determinações de deslocamentos que lhe parecerem controversas.
§4º É vedada a utilização do veículo oficial para deslocamento a
qualquer tipo de encontro de interesse pessoal ou reunião de fins partidários.
Art. 3º. É permitida a utilização do veículo nos dias úteis, podendo ser
requisitado para o uso em finais de semana, desde que antecipadamente, em
caso de atividades administrativas ou nas hipóteses de relevante interesse
público, mediante a autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. A solicitação para uso do veículo oficial no final de
semana deverá ser por escrito, com autorização prévia e expressa do Presidente
da Câmara.
Art. 4º. Quando o veículo oficial não estiver em uso, durante o período
noturno e nos finais de semana, deverá permanecer recolhido no
estacionamento da Câmara Municipal.
Art. 5º. O condutor do veículo será responsabilizado pelas avarias que
ocorram no veículo, desde que seja comprovado que agiu com dolo ou culpa,
devidamente precedido de processo administrativo, assegurando-lhe o
contraditório e a ampla defesa.
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Art. 6º. Os condutores são responsáveis pelos atos praticados na
direção dos veículos, dos quais decorra infração a dispositivos pertinentes do
Código de Trânsito Brasileiro, arcando, inclusive, com as despesas inerentes a
multas.
Art. 7º. A inobservância do disposto nesta norma sujeitará o condutor e
o parlamentar responsável pelo uso do veículo, às penalidades previstas em Lei.
TÍTULO II
DAS DIÁRIAS E AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM
Art. 8. As viagens no veículo oficial a serviço de atividade relacionada
com a função do Poder Legislativo deverão ser precedidas de requerimento do
Vereador, com justificativa e motivação pautada no interesse público, desde que
protocolado de forma prévia.
§1º Os requerimentos serão deliberados pelo Presidente da Câmara e,
havendo disponibilidade de veículo oficial, será expedida Portaria de Viagem
para o solicitante e ao motorista escalado.
§2º A justificativa e a motivação da viagem é de responsabilidade
exclusiva do solicitante, a qual deve ser pautada no interesse público e ter
correlação com a função do Poder Legislativo.
§3º A Portaria de Viagem não terá efeito financeiro para o Vereador,
concedendo diária indenizatória apenas para o motorista designado.
Art. 9. Após a viagem autorizada, deverá a autoridade solicitante
apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, documentação que comprove o
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comparecimento no local apresentado no requerimento, sob pena de suspensão,
em até 30 (trinta) dias, do direito de obter Portaria de Viagem.
Art. 10. Em caso excepcional de manutenção veicular fora do Município,
poderá o motorista designado custear as despesas para posterior reembolso,
desde que previamente autorizado pela autoridade e mediante a apresentação
dos documentos fiscais.
TÍTULO III
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 11. Fica o Poder Legislativo autorizado, por ato privativo de seu
Presidente, a conceder aos vereadores do Poder Legislativo do Município de
Quirinópolis – Estado de Goiás, auxílio-alimentação, mediante os requisitos e
condições contidas nesta Lei.
Parágrafo único. Faz jus ao auxílio-alimentação o Vereador que estiver
no efetivo exercício do mandato e do cargo, remunerado na respectiva folha de
pagamento do Legislativo, independentemente da jornada de trabalho.
Art. 12. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com a
alimentação do Vereador e eventuais gastos em viagens e compromissos públicos,
sendo o valor lançado na folha de pagamento do mês correspondente.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não
se incorporando em qualquer hipótese à sua remuneração mensal.
Art. 13. O auxílio-alimentação de que trata o art. 1º desta Lei não será
concedido ao vereador que:
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I – Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo
na Administração Municipal, Estadual e Federal;
II – Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração,
exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família;
III – Perder o mandato por descumprimento de normas legais;
IV – Faltar às sessões ordinárias;
V – Perceber outros benefícios similares do Poder Público.
Art. 14. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei fica fixado no valor
de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), lançado na folha de pagamento
mensalmente.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação previsto no caput será corrigido,
anualmente, mediante Decreto Administrativo expedido pelo Presidente da Câmara, na
data de aniversário da publicação desta Lei, tomando-se por base o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE no período.
Art. 15. A percepção do auxílio-alimentação retira do Vereador o direito
de recebimento de diárias de viagem.
Art. 16. A falta injustificada do vereador às sessões acarretará desconto
no auxílio-alimentação.
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§1º. Cada falta injustificada acarretará o desconto equivalente a 1/5
(um quinto avos) do total do auxílio-alimentação.
§2º. Para fins de abono de falta, deverá o Vereador apresentar a
justificativa no plenário na sessão ordinária seguinte em que se fizer presente.
Art. 17. O recebedor do auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo,
renunciar o benefício, desde que o faça por meio de pedido escrito.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Município/Legislativo, ficando autorizado
o Departamento de Contabilidade suplementar valores, se necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de fevereiro de 2024.
CASSIM DA USINA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Trata a presente proposição legislativa sobre autorização ao Poder
Legislativo de Quirinópolis – Estado de Goiás, para a criação de regras internas de uso
de bem público, regulamenta portaria de viagem aos servidores e dispõe sobre
concessão de Auxílio-Alimentação aos Vereadores do Poder Legislativo de Quirinópolis
– GO.
O auxílio-alimentação ora instituído destinar-se-á a subsidiar despesas
com a alimentação do vereador, tendo caráter indenizatório e não se incorporando, em
qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento
não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda
retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.
Tem como fundamento o Acórdão Consulta nº 010/2022 do ilustre
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que assim preceitua: “o Poder
Legislativo Municipal detém competência para iniciativa de lei em sentido estrito a qual
preveja benefício de auxílio-alimentação aos vereadores, desde que concedido
estritamente quando do exercício das atividades públicas fiscalizatórias ou legiferantes
do beneficiado” (Processo nº 00917/2022, 05.07.2022, TCM/GO).
Com fulcro no exposto, submetemos a presente propositura à
apreciação dos nobres pares, contando com sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
AOS DIAS 19 DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
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FERNANDO NOVAIS
Presidente da Câmara
CLEILTON RESENDE WELINGTON FAUSTINO
1º Vice-Presidente 1º Secretário
CASSIM DA USINA GUSTAVO MOURÃO
Vereador Vereador
ALEX DA FARMÁCIA ROMISDETE
Vereador Vereador
NUBIA THEODORO OSCAR JÚNIOR
Vereadora Vereador
PAULINHO DA USINA ANDREA ENFERMEIRA
Vereador Vereadora
MARQUINHO DA CASA DE APOIO RENATO RIBEIRO
Vereador Vereador