materia nº 297/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
REQ. 005/2017 – “INSPEÇÃO NO ATERRO SANITÁRIO DE QUIRINÓPOLIS, ÀS 
MARGENS DA GO 164, VERIFIQUE AS CONDIÇÕES E ADEQUE ÀS NORMAS 
EXIGIDAS PELA LEI FEDERAL 12.305/2010 E DEMAIS NORMAS TÉCNICAS 
ESTABELECIDAS”.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos do 
Capítulo XVIII art. 313 inciso I, do Regimento Interno, em caráter de urgência 
urgentíssima, após a anuência do plenário, o encaminhamento deste requerimento 
ao Sr. Gilmar Alves, Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Urbanismo e 
Obras Públicas e ao Superintendente do Meio Ambiente solicitando-os que
INSPECIONEM O ATERRO SANITÁRIO DE QUIRINÓPOLIS, ÀS MARGENS DA 
GO 164, VERIFIQUEM SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E ADEQUEM 
ÀS NORMAS EXIGIDAS PELA LEI FEDERAL 12.305/2010 E DEMAIS NORMAS 
TÉCNICAS ESTABELECIDAS.
A solicitação é justa, pois, neste período chuvoso, é possível notar que as 
imediações do Aterro Sanitário de Quirinópolis, situado à margem esquerda da GO 
164, no sentido Quirinópolis a Paranaiguara, vem sofrendo com constantes 
contaminações devido o derramamento de chorume, o que leva a crer que a 
drenagem e contenção não têm funcionado adequadamente.
Além disso, a Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (PNRS) e determinou a substituição de todos os lixões a céu aberto por 
aterros sanitários, como medida de proteção ambiental. Normas técnicas rigorosas 
impõem a maneira da execução dos aterros e a forma correta para o destino dado 
aos resíduos sólidos. No caso do descumprimento do estabelecido, pode o 
município e seu gestor, sofrer penalidades, segundo a lei federal 9.605/1998, que 
“dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e 
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 06 dias do mês de março de 2017.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador