ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 007/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias no
âmbito do Município de Quirinópolis e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do Município de
Quirinópolis a comercialização de artigos de conveniência, observados os critérios de segurança,
higiene, acessibilidade e embalagem individual, de modo a proporcionar melhorias qualitativas à
sociedade.
Parágrafo único. Aplicam-se, para os fins desta Lei, os conceitos de farmácias e
drogarias, respectivamente, previstos nos incisos X e XI do artigo 4º da Lei Federal nº 5.991/73.
Art. 2º Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei os seguintes produtos:
I - bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral e
gaseificadas, energéticos, iogurtes, chás e lácteos em suas embalagens originais;
II - Chips telefônicos e recarga para celular;
III – sorvetes e picolés, doces, salgados, nas suas embalagens originais;
IV - Repelentes, inclusive elétricos;
V - Cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;
VI - Produtos anatômicos, ortopédicos e acessórios, tais como calçados e chinelos
anatômicos e ortopédicos, cadeiras de rodas, muletas colete cervicais talas, joelheiras e outros
acessórios;
VII - produtos de higienização e esterilização de ambientes;
VIII - produtos de suplementação alimentar e vitaminas destinados a desportistas e
atletas;
IX – leite e composto em pó e farináceos;
X - Meias elásticas e compressivas;
XI – perfumes, florais, essências e cosméticos;
XII - produtos de higiene pessoal;
XIII – bebidas e composto lácteas;
XIV - produtos dietéticos e ligth;
XV – mel, própolis e sub produtos da apicultura embalados e o registro pelo ministério
da agricultura;
XVI - artigos para bebê;
XVII - produtos para diabéticos;
XVIII - produtos para dieta e nutrição enteral e parenteral;
XIX – bombons, chocolates e achocolatados;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
XX – biscoitos, salgadinhos e bolachas, todos em embalagens originais;
XXI - produtos eletrônicos, tais como: depiladores, secadores, prancha, escovas
elétricas, aparelhos de barbear e assemelhados, carregadores, fones de ouvido para celulares, pilhas
e baterias;
XXII - lentes de contato colorida;
XXIV - alimentos para lactantes substitutos do leite materno; e
XXV – leites e formulas infantis modificados.
XXVI- Seringas, agulhas, escalpes, cateteres, sonda, equipo, coletor urinário aberto e
fechado, coletor para drenagem urinaria, bolsa de ostomia e colostomia;
XXVII- Faixas, ataduras, compressas de gazes, tubo látex, frasco para nutrição enteral:
e
XXVIII- Produtos Naturais embalados rotulados e com registro ou com a RDC de
dispensa de registro expedido pelo órgão fiscalizador.
Parágrafo único. Os produtos listados no caput devem ser industrializados ou semiindustrializados, sendo expressamente vedado o preparo de qualquer dos produtos pela farmácia ou
drogaria.
Art. 3º As farmácias e drogarias obrigam-se às seguintes providências:
I - dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em prateleiras, estantes, balcões,
gôndolas e displays, com separações e de forma compatível com seus volumes, natureza,
características químicas e cuidados específicos;
II - cumprir todas as normas técnicas e os preceitos legais específicos à comercialização
de cada produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro
de 1990; e
III - expor os artigos de conveniência de modo a guardar distância e separação dos
medicamentos.
Art. 4º Os artigos de conveniência comercializados em farmácia e drogarias devem ser
inócuos em relação aos gêneros farmacêuticos.
Parágrafo único. É proibido manter em estoque, expor e comercializar bebidas alcoólicas,
cigarros e assemelhados, produtos de limpeza e produtos perigosos ou potencialmente nocivos à
saúde do consumidor, tais como veneno, soda cáustica e outros que a estes se assemelhem.
Art. 5º Cabe à Vigilância Sanitária e aos demais órgãos fiscalizadores da atividade de
comércio de medicamentos a fiscalização do estrito cumprimento da presente Lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2024.
ALEX GOMES DA SILVA
Vereador