materia nº 2/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
“Altera a Lei Complementar nº. 005/2005 de 28 de setembro 
de 2005, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica criado o Parágrafo Único e incisos I, II e III do artigo 19, na Lei 
Complementar nº. 005/2005, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Em se tratando de loteamentos e/ou parcelamentos 
urbanos, a partir da data de registro do loteamento, o Município 
providenciará a atualização do cadastro imobiliário da gleba que serviu 
de base para a aprovação do loteamento e das áreas que passaram a 
integrar o seu domínio, e cobrará o IPTU da área da Gleba que restou 
como área privada diretamente da LOTEADORA até que seja emitido o 
Termo de Verificação de Execução de Obras (TVEO).
I - Após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras 
(TVEO), o Município promoverá a atualização no cadastro imobiliário 
municipal, de forma individualizada, em nome do adquirente ou 
compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em 
nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados.
II – O Município promoverá a cobrança do IPTU individualizados dos 
lotes não comercializados, que estão em nome da Loteadora, a partir do
3º (terceiro) exercício, contados da data de emissão do Termo de 
Verificação e Execução de Obras (TVEO).
III - Compete ao responsável pelo loteamento ou parcelamento fornecer,
para constar no cadastro Fiscal imobiliário, as informações necessárias 
das alienações para o correto lançamento até o mês outubro de cada 
 
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exercício, sob pena de individualização de todos os lotes em seu nome, 
com cobrança imediata do imposto, além de multa por descumprimento 
de obrigação acessória, a ser aplicada por cada imóvel não informado;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições municipais em contrário.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O presente projeto de Lei, visa fazer adequações ao Código Tributário 
Municipal como objetivo principal realizar adequações no fato gerador do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Quirinópolis-GO. Tal medida 
visa fomentar a implantação de empreendimentos imobiliários na cidade, trazendo 
benefícios econômicos e sociais significativos para a região e adequar a legislação 
municipal a Legislação Federal em vigor, em especial Lei 14.620/2023 que alterou 
a Lei 6.766.
Com a adequação restará mais clara e coerente a incidência do IPTU, 
espera-se que esta necessária segurança jurídica atraia mais empresários do 
ramo imobiliário ao interesse em investir em Quirinópolis. Isso deverá acelerar o 
desenvolvimento de novos projetos, aumentando a oferta de moradias e 
estabelecimentos comerciais, e contribuindo para o crescimento ordenado da 
cidade.
A maior atividade no setor imobiliário não só gera um aumento direto na 
arrecadação de impostos municipais, mas também impulsiona o comércio local. A 
chegada de novos moradores e a criação de novos espaços comerciais dinamizam 
a economia local, gerando mais renda e empregos.
Através desta medida, incentivamos um crescimento urbano planejado 
e sustentável. Empreendimentos imobiliários bem estruturados contribuem para a 
melhoria da infraestrutura urbana e para a qualidade de vida dos cidadãos.
Espera que com essa adequação possa desenvolver Quirinópolis, o 
aumento da base imobiliária tributável ampliará a arrecadação municipal de forma 
significativa, sem impor um aumento de imposto para os atuais proprietários.
A proposta atende ao interesse público ao promover o desenvolvimento 
urbano, econômico e social de Quirinópolis. Além disso, a maior oferta de imóveis 
 
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pode contribuir para a redução de preços, tornando a habitação mais acessível 
para a população.
Essas são as razões que temos a apresentar e solicitamos que o 
presente projeto seja discutido e aprovado por esta Casa Legislativa.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal