PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI N° 002/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Saneamento Básico de Quirinópolis e a instituição do
Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Quirinópolis - FMSB, de
natureza orçamentária, financeira e contábil, com a finalidade de prover condições de
gerenciamento e concentração dos recursos para custear, em conformidade com o Plano
Municipal de Saneamento Básico do Município, a universalização e a melhoria contínua dos
serviços públicos de saneamento básico do Município.
Parágrafo Único. O início das atividades deste fundo se dará a partir da vigência desta Lei.
Art. 2° Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB deverão ser aplicados,
especificamente, no financiamento, total ou parcial, de programas e ações de saneamento
básico e infraestrutura urbana, na área territorial do Município, particularmente aqueles
relativos a:
I - Estudos, desenvolvimento e implantação de projetos de saneamento básico;
II - Ações de implantação, desenvolvimento e manutenção do Sistema Municipal
Informação de Saneamento Básico;
III - implantação, ampliação, modernização e manutenção do sistema de drenagem manejo
de águas pluviais;
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IV - Implantação, ampliação, modernização, manutenção e custeio dos serviços limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos;
V - Implantação dos serviços de limpeza, recuperação, despoluição e manutenção das
nascentes e dos cursos d'água;
VI - Desenvolvimento de serviços de controle de ocupação de áreas de preservação
permanente, áreas de risco, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
VII - Desenvolvimento de ações e programas de educação ambiental e sanitária;
VIII - Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação
ambiental e sanitária, aquisição de materiais e equipamentos de controle da poluição do ar,
das águas e dos solos, e serviços destinados aos projetos e programas de estruturação e
modernização;
IX - Execução de ações em educação ambiental;
X - Execução de ações de recuperação de áreas degradadas;
XI - Execução de ações em saneamento básico e ambiental no Município;
XII - Implantação, ampliação, modernização, manutenção e custeio dos serviços de obras de
infraestruturas afetas ao saneamento básico.
Art. 3° Constituem receitas do FMSB:
I - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - Recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos serviços de
saneamento básico, conforme o art. 47 desta Lei e seu regulamento;
II - Transferências voluntárias de recursos do Estado de Goiás ou da União, ou de instituições
vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do Município;
IV - Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais
e internacionais, públicas ou privadas;
V - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB;
VI - Antecipações de receitas a qualquer título, em especial as provenientes de
concessionárias de serviço de saneamento básico;
VII - repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados com
instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento básico no âmbito
do Município;
VIII - doações em espécie e outras receitas.
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§ 1 ° As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta
e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;
§2° As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas aos desembolsos de curto prazo
ou às garantias de financiamentos deverão ser investidas em aplicações financeiras com
prazos e liquidez compatíveis com o seu programa de execução;
§3° Fica autorizada a antecipação dos valores de repasse do FMSB, feitos pela prestadora de
serviços ao titular, desde que estabelecido em contrato, que detalhará o procedimento para
tanto.
§4° O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo;
§5° Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir
para a execução dos programas e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico
e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
§6° A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de Aplicação do
FMSB caberá à Secretaria da Fazenda.
Art. 4° O FMSB será gerido preferencialmente pelo Secretário Municipal de Finanças ou por
pessoa designada pelo Chefe do Poder Executivo de Quirinópolis, responsável pela gestão
dos recursos do fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Saneamento
Básico.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB de Quirinópolis,
instância consultiva e deliberativa, com regulamento próprio, composto de maneira paritária
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por 06 (seis) membros e respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes da Sociedade
Civil e 03 (três) representantes do Poder Público, nomeados por ato do Chefe do Poder
Executivo:
I - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de
Transporte;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de
Obras;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de organização sem fins
lucrativos que tenha em seu estatuto finalidades afetas ao meio ambiente;
V - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da concessionária de
serviços de saneamento contratada com o município de Quirinópolis;
VI - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente oriundo da sociedade civil.
Art. 6° A função de Conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante
interesse público.
Art. 7° O mandato de Conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos e a possibilidade de sua
recondução se dará pela regulamentação aprovada pelo Regimento Interno do conselho.
Art. 8° O presidente e o vice-presidente do COMSB serão eleitos entre seus pares com
mandato de 02 (dois) anos dentre os membros indicados pelo Poder Público e pela Sociedade
Civil, respectivamente.
Art. 9° Todas as demais disposições relativas ao funcionamento do COMSB serão
regulamentadas em regimento interno, elaborado e aprovado pelos membros do conselho.
Art. 10° Fica autorizado o Poder Executivo de Quirinópolis a proceder e as alterações
necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias, Lei Orçamentaria Anual e no Plano Plurianual
vigentes, para inclusão das dotações orçamentarias necessárias via crédito especial.
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Art. 11° O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, a presente Lei.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência,
extensivo aos Eminentes Vereadores dessa Veneranda Casa Legislativa, ensejo em
que me permito, com a especial vênia, encaminhar a essa Respeitável Câmara
Municipal, para apreciação, o anexo, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Saneamento Básico de Quirinópolis e a instituição do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, e dá outras providências”.
A criação do Fundo é para atender ao princípio da
legalidade, para a operacionalização contábil das receitas e despesas inerentes ao
Saneamento Básico do Município de Quirinópolis/Go.
Destarte, contando com o prestimoso apoio dos nobres
Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para
maiores elucidações.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA JÚLIO FLÁVIO R. DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário de Adm. Planejamento