PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI N° 003/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 2.870, de 27 de dezembro de
2010, que institui o Fundo Especial Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e dá
outras providências.
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O caput e os incisos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.870, de 27 de dezembro de 2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás – FUMREBOM - destina-se à cobertura das seguintes despesas: (NR)
I – material de consumo, contratação de pessoas físicas ou jurídicas e de serviços em geral,
bem como de outras necessárias à manutenção e bom andamento das atividades do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Goiás; (NR)
II – operacionalização de atividades administrativas e finalísticas, capacitação e qualificação
de bombeiros militares, inclusive habilitação para condução de viaturas e embarcações,
realização de diligências, e deslocamentos de efetivo, inclusive passagens aéreas,
hospedagem, alimentação e diárias; (NR)
III – materiais e equipamentos permanentes, imóveis, viaturas e demais materiais específicos
necessários ao reaparelhamento, funcionamento e à operacionalização das atividades do
CBMGO; (NR)
IV – equipamentos de informática, comunicação, localização e serviços para o
desenvolvimento e manutenção da tecnologia da informação; (NR)
V – manutenção, ampliação, reforma e construção de instalações físicas; (NR)
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VI – outras despesas correntes e de capital relativas ao Corpo de Bombeiros Militar,
especialmente aquelas concernentes aos municípios de Quirinópolis, Gouvelândia,
Inaciolândia, Paranaiguara e São Simão. (NR)
Art. 2° Os incisos do art. 3º da Lei em referência passam a vigorar com a seguinte redação:
I – produto da arrecadação das taxas de serviços estaduais prestados pelo CBMGO,
referentes aos subitens A.5 e A.6 (parcialmente) do item “A” da Tabela Anexo III do Código
Tributário do Estado–CTE –, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, em
especial o advindo dos municípios da área de atuação da fração do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Goiás sediada em Quirinópolis; (NR)
II – contribuições, donativos e legados, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,
nacionais e internacionais; (NR)
III – recursos financeiros provenientes de acordos, contratos e convênios; (NR)
IV – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado; (NR)
V – juros e rendimentos de seus depósitos bancários; (NR)
VI – auxílios ou subvenções concedidas pelo Estado de Goiás, pela União e por Município,
bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista; (NR)
VII – produto da alienação de bens móveis do patrimônio ou uso da Corporação; (NR)
VIII – recursos advindos da coparticipação dos municípios da área de atuação da fração do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás sediada em Quirinópolis, ajustados em
Convênio e/ou Termo de Cooperação que regulem a instalação, ampliação e prestação de
serviços; (NR)
IX - quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com a atividade do Corpo de Bombeiros
Militar de Quirinópolis nos municípios de sua área de atuação. (NR)
Art. 3° O caput e o parágrafo único do art. 16 da Lei em referência passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 16. Os bens adquiridos pelo FUMREBOM serão incorporados ao patrimônio do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás. (NR)
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Parágrafo único. O FUMREBOM poderá ser utilizado para apoiar outras Unidades do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em razão da natureza dos recursos que são
aportados naquele Fundo, advindos principalmente de taxas de serviços estaduais. (NR)
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência,
extensivo aos Eminentes Vereadores dessa Veneranda Casa Legislativa, ensejo em
que me permito, com a especial vênia, encaminhar a essa Respeitável Câmara
Municipal, para apreciação, o anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 2.870, de 27 de
dezembro de 2010, que institui o Fundo Especial Municipal de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências”.
A referida alteração faz-se necessário para dar legalidade
as despesas do Fundo, tendo em vista que sua sede está instalada em Quirinópolis,
mas possui várias cidades vizinhas que fazem parte do referido fundo, obtendo receitas
e despesas que são suportadas e administradas pela sede/Quirinopolis.
Dessarte, contando com o prestimoso apoio dos nobres
Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para
maiores elucidações.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA JÚLIO FLÁVIO R. DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário de Adm. Planejamento