materia nº 299/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
REQ. 007/2017 – SOLICITA QUE SEJA ADICIONADO À FOLHA DE PAGAMENTO, O 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTÃO 
LOTADOS NA SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS TRABALHANDO 
NA COLETA E MANEJO DE LIXO QUÍMICO E LHES SEJAM OFERECIDOS OS 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS ÀS SUAS FUNÇÕES.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos do art 238,
inciso I, do Regimento Interno, o encaminhamento deste requerimento ao Sr. Gilmar Alves, 
Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Administração, solicitando que regulamente a 
folha de pagamento dos servidores municipais lotados na Secretaria de Urbanismo e Obras 
Públicas, acrescentando o adicional de insalubridade, condizente com as tarefas que os 
mesmos realizam na coleta e manejo de lixo químico, de hospitais e afins e lhes forneça os 
equipamentos de proteção individual adequados às suas funções.
Considera-se atividade insalubre, segundo o artigo 189 da Consolidação das 
Leis Trabalhistas (CLT), aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, 
exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância
fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos 
seus efeitos. E mesmo que os servidores municipais, em razão de seu vínculo com a 
Administração Pública, não estejam submetidos à CLT, é possível fazer a analogia de que o
direito à percepção do adicional de insalubridade advém da dignidade da pessoa humana 
amplamente salvaguardada pela Constituição Federal, e por isso, poderá ser concedido por 
equiparação.
Portanto, tendo recebido esta solicitação dos trabalhadores em questão, a 
transmito neste requerimento, pois é de suma importância que os mesmos trabalhem 
amparados no direito que lhes cabe.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 04 dias do mês de Abril de 2017.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador