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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 005/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede reposição geral anual e atualiza tabela de
vencimento municipal dos profissionais do
magistério”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustando no percentual de 3,62% (três virgula sessenta e dois
por cento) as tabelas dos profissionais do magistério do Município de
Quirinópolis-GO, ficando alteradas por força dessa Lei a Tabela 01 de
Vencimentos — profissionais da educação, de que trata os Anexos V das Leis nº.
3.108 de 11 de junho de 2014, nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019 e alterações
da Lei nº 3.442, de 28 de março de 2022.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica autorizada as
alterações da Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará vigor na data
JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secfetário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
Emo O doado o CEE NR RS O MM
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que ““Concede reposição geral anual e atualiza tabela de
vencimento municipal dos profissionais do magistério”.
A reposição geral anual dos vencimentos dos profissionais do
magistério, visa à estabilidade do poder aquisitivo, constitui-se, desde 1988,
garantia dos servidores públicos.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o
momento, renovamos os nossos protestos de estima e consid
N DE PAULA SILVA JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PÁ
Fá
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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