ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2024.
''Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao
público em geral em eventos públicos custeados pelo Erário Municipal,
da forma que especifica, com supedâneo jurídico na Lei 14.133/2021 e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIR.INÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei estabelece regras para a instalação de áreas, camarotes,
espaços, praça de alimentação ou setores de acesso restrito ao público em geral em eventos
públicos, custeados com recursos públicos, devem ser por concessão onerosa, exceto
quando a utilização ocorrer pelas Secretárias Municipais de Quirinópolis.
Pàrágràfo Único. A arrecadação da concessão onerosa deverá ser realizada
através de Documento de Arrecadação Municipal - DUAM perante a Prefeitura Municipal de
Quirinópolis-GO, devendo conter no edital os respectivos valores das áreas, camarotes,
espaços, praça de alimentação ou setores de acesso restrito ao público em geral em eventos
públicos, bem como nàs normas preconizadas na Lei nº 14.133/2021.
Art. 2°. A instalação das áreas de acesso restrito descritas no artigo 1° desta Lei
devem ser precedidas de credenciamento, na forma de chamamento público, ponforme
preconiza a inteligência do inciso XLI 11, art. 6° do Diploma Federal das Licitações e Contratos
Administrativos, das áreas disponíveis no projeto do evento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 3.567/24.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23
dias do mês de fevereiro de 2024.
Vereador
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Senhor Presidente
Nobres Edis,
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, o
Projeto de Lei que "Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público
em geral em eventos públicos custeados pelo Erário Municipal, da forma que especifica, com
supedâneo jurídico na Lei 14.133/2021 e dá outras providências".
Como é cediço, a tradição do calendário festivo do município conta com diversos
eventos públicos e atrações de festividades, que fomentam o laser, cultura e as atividades
comerciais do município.
A concessão onerosa de espaços em eventos públicos gera receitas adicionais
para o município. Este aspecto é fundamental para justificar o uso de recursos públicos na
realização de tais eventos, assegurando que parte do investimento retorne aos cofres
municipais.
O credenciamento, na forma de chamamento público para a concessão dessas
áreas garante transparência e igualdade de oportunidades para empresas e indivíduos
interessados em participar·dos eventos,·contribuindo para um ambiente de negócios justo e
competitivo, conforme inteligência do inciso XLIII, do art. 6°, na vigente Lei de Licitações e
Contratos.
Eventos públicos bem organizados e estruturados têm o potencial de atrair
turistas, o que pode impulsionar a economia local, atraindo os públicos diversos.
A matéria em apreço tem o fito de regulamentar, de forma CORRETA, a forma de
conceder espaços públicos de acordo com a vigente Licitações e contratos administrativos.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2024.
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