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materia nº 9/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-27
Ementa"Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos custeados pelo Erário Municipal, da forma que especifica, com supedâneo jurídico na Lei 14.133/2021 e dá outras providências ".
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Proposição arquivada — Proposição com substitutivo aprovado em plenário.
2024-05-20 Proposição com Substitutivo — Proposição com substitutivo a ser deliberado.
2024-04-23 Matéria a Disposição da Presidência — Matéria devolvida do pedido de vista, aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação.
2024-04-22 Matéria com Pedido de Vista B Pedido de vista solicitado pelo Vereador Gustavo Mourão.
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B —
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia B Encaminhado para votação do dia 22 de abril
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia B Encaminhado para sessão do dia 22 de abril
2024-04-04 Matéria com Pedido de Vista — Pedido de vista solicitado pelo Vereador Marquinho.
2024-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2024-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia B Encaminhado para sessão do dia 04 de abril
2024-02-27 Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões — parecer juridico concluido encaminhado as comissões
2024-02-27 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer.
2024-02-27 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário.
2024-02-27 Aguardando inclusão no expediente D Encaminhado para sessão do dia 27 de fevereiro

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 23 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
''Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao 
público em geral em eventos públicos custeados pelo Erário Municipal, 
da forma que especifica, com supedâneo jurídico na Lei 14.133/2021 e 
dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIR.INÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Esta Lei estabelece regras para a instalação de áreas, camarotes, 
espaços, praça de alimentação ou setores de acesso restrito ao público em geral em eventos 
públicos, custeados com recursos públicos, devem ser por concessão onerosa, exceto 
quando a utilização ocorrer pelas Secretárias Municipais de Quirinópolis. 
Pàrágràfo Único. A arrecadação da concessão onerosa deverá ser realizada 
através de Documento de Arrecadação Municipal - DUAM perante a Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis-GO, devendo conter no edital os respectivos valores das áreas, camarotes, 
espaços, praça de alimentação ou setores de acesso restrito ao público em geral em eventos 
públicos, bem como nàs normas preconizadas na Lei nº 14.133/2021. 
Art. 2°. A instalação das áreas de acesso restrito descritas no artigo 1° desta Lei 
devem ser precedidas de credenciamento, na forma de chamamento público, ponforme 
preconiza a inteligência do inciso XLI 11, art. 6° do Diploma Federal das Licitações e Contratos 
Administrativos, das áreas disponíveis no projeto do evento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal nº 3.567/24. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 
dias do mês de fevereiro de 2024. 
Vereador 
1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Senhor Presidente 
Nobres Edis, 
JUSTIFICATIVA 
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, o 
Projeto de Lei que "Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público 
em geral em eventos públicos custeados pelo Erário Municipal, da forma que especifica, com 
supedâneo jurídico na Lei 14.133/2021 e dá outras providências". 
Como é cediço, a tradição do calendário festivo do município conta com diversos 
eventos públicos e atrações de festividades, que fomentam o laser, cultura e as atividades 
comerciais do município. 
A concessão onerosa de espaços em eventos públicos gera receitas adicionais 
para o município. Este aspecto é fundamental para justificar o uso de recursos públicos na 
realização de tais eventos, assegurando que parte do investimento retorne aos cofres 
municipais. 
O credenciamento, na forma de chamamento público para a concessão dessas 
áreas garante transparência e igualdade de oportunidades para empresas e indivíduos 
interessados em participar·dos eventos,·contribuindo para um ambiente de negócios justo e 
competitivo, conforme inteligência do inciso XLIII, do art. 6°, na vigente Lei de Licitações e 
Contratos. 
Eventos públicos bem organizados e estruturados têm o potencial de atrair 
turistas, o que pode impulsionar a economia local, atraindo os públicos diversos. 
A matéria em apreço tem o fito de regulamentar, de forma CORRETA, a forma de 
conceder espaços públicos de acordo com a vigente Licitações e contratos administrativos. 
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2024. 
2 

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