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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA ADITIVA 001/24 AO PROJETO Nº 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º e o
parágrafo único ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 2,
de 26 de janeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 2, de 26 de janeiro de 2024.
Art. 1º (idem) ...
§ 1º (idem) ...
§ 2º (idem) ...
§ 3º (idem) ...
§ 4º As empresas que comercializam fogos de artifício de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso ficam proibidas de adquirirem estes produtos para revenda a partir da data da
publicação desta lei e terão o prazo de até 30 de novembro de 2024 para finalizarem seus estoques.
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 2, de 26 de janeiro de 2024.
Art. 4º (idem) ...
Parágrafo Único. A partir da publicação desta lei, a Prefeitura de Quirinópolis, através do órgão
responsável, fica proibida de emitir alvarás que autorizem a fabricação, comercialização,
armazenamento e transporte de fogos de artifícios de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso.
Sala das sessões, 04 de março de 2024.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposta de Emenda que apresentamos visa garantir às empresas que comercializam
fogos de artifício ou outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso um prazo ponderado para
adequação à nova regra.
Também, impomos a obrigação de “não fazer” à Prefeitura de Quirinópolis, através do órgão
responsável pela emissão de alvarás, para que nenhuma empresa ou pessoa física, a partir da publicação
da lei, receba autorização para comercializar fogos de artifício ou outros artefatos pirotécnicos de efeito
ruidoso no âmbito municipal.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares a aprovação
da presente iniciativa.
Sala da Sessões, aos 04 dias do mês de março de 2024.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
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