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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás. R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro
Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS (LOMQ) Nº
001/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração a redação do § 3º do Artigo
47 da Lei Orgânica Municipal de Quirinópolis nº 1.717,
de 05 de abril de 1990 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O § 3º do Artigo 47 da Lei Orgânica Municipal de Quirinópolis nº 1.717,
de 05 de abril de 1990 passará a ter a seguinte redação:
§ 3º O subsídio dos Vereadores terá o limite máximo de 30% (trinta
por cento) do atribuído em espécie ao Deputado Estadual, composto
das seguintes parcelas:
Art. 2º. Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 02 de fevereiro de
2024.
FERNANDO MENDES NOVAIS CLEILTON DIAS DE RESENDE
VEREADOR VEREADOR
DAGMA ANDREA DE OLIVEIRA NUBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
VEREADORA VEREADORA
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás. R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro
Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
WELINGTON FAUSTINO F. DA SILVA MARCOS TÚLIO BARROSO
VEREADOR VEREADOR
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR RENATO RIBEIRO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ACACIO DIVINO V. DE ASSIS
VEREADOR VEREADOR
ALEX GOMES DA SILVA ROMISDETE PEREIRA NEVES
VEREADOR VEREADOR
GUSTAVO MOURÃO ALVES
VEREADOR
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás. R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro
Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração a redação do § 3º do Artigo
47 da Lei Orgânica Municipal de Quirinópolis nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e
dá outras providências”.
Considerando que o último censo “2022”, apontou a População
Municipal de Quirinópolis em 48.447 pessoas, conforme pesquisa consulta, site
IBGE: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/go/quirinopolis/panorama.
Em respeito ao princípio constitucional, bem como, a necessidade de
adequação com a norma constitucional estabelecida no Art. 29, inciso VI, alínea
‘b’, que dispõe sobre a fixação de subsídios dos Vereadores e critérios a serem
observados, inclusive os limites máximos estabelecidos pela Constituição
Federal.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o
momento, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 02 de fevereiro de
2024.
FERNANDO MENDES NOVAIS CLEILTON DIAS DE RESENDE
VEREADOR VEREADOR
DAGMA ANDREA DE OLIVEIRA NUBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
VEREADORA VEREADORA
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás. R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro
Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
WELINGTON FAUSTINO F. DA SILVA MARCOS TÚLIO BARROSO
VEREADOR VEREADOR
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR RENATO RIBEIRO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ACACIO DIVINO V. DE ASSIS
VEREADOR VEREADOR
ALEX GOMES DA SILVA ROMISDETE PEREIRA NEVES
VEREADOR VEREADOR
GUSTAVO MOURÃO ALVES
VEREADOR
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