materia nº 6/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº DE 006/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano 
de Cargos e Remuneração dos Servidores 
Públicos de Quirinópolis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIRINÓPOLIS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os quadros de pessoal permanente e 
transitório de servidores públicos efetivos da carreira administrativa da Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis e sobre o seu Plano de Cargos e Remuneração – PCR￾ADM.
CAPÍTULO ÚNICO
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – cargo: é a unidade básica criada por lei com atribuições, 
remuneração, denominação, quantitativo e pago pelos cofres públicos, para 
provimento em caráter efetivo;
II - grupo ocupacional: o conjunto de cargos que se assemelham 
quanto ao nível de escolaridade, bem quanto aos requisitos exigidos para o seu 
provimento;
III - carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza profissional 
e gênero de suas atribuições, organizados por grupo ocupacional e hierarquizados 
segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos para ingresso 
e progressão funcional;
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IV - referência: a posição do servidor na Tabela de Vencimento 
de acordo com os critérios estabelecidos para a progressão funcional;
V - progressão funcional: a transposição do servidor de uma para 
outra referência, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
VI - enquadramento: processo pelo qual o atual servidor, ocupante 
de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, 
atendida a correspondência de atribuições e requisitos para ingresso na carreira.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 3º. A carreira administrativa do Município de Quirinópolis será 
organizada em quadros de pessoal permanente e transitório constantes da 
correlação de cargos de que trata o Anexo I desta Lei.
§ 1º. O quadro de pessoal permanente é composto pelos servidores, 
decorrentes da correlação de cargos com formação para as funções 
administrativas.
§ 2º. O quadro pessoal transitório é composto por servidores, 
decorrentes da correlação de cargos com habilitação para as funções 
administrativas, mas com cargos extintos com a sua vacância.
CAPÍTULO I
DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 4º. O quadro de pessoal permanente da carreira administrativa 
do Município de Quirinópolis é constituído dos cargos constantes dos grupos 
ocupacionais descritos no Anexo II desta Lei, compostos pelos respectivos 
quantitativos, carga horária semanal, atribuições e requisitos para ingresso.
Art. 5º. O quadro de pessoal transitório da carreira administrativa do 
Município de Quirinópolis é constituído dos cargos constantes dos grupos 
ocupacionais descritos no Anexo III desta Lei, compostos pelos respectivos 
quantitativos, escolaridade, carga horária e atribuições.
Art. 6º. Compõem o quadro de pessoal de que trata este artigo:
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I - os servidores do quadro de pessoal efetivo constante da Lei nº 
3.304, de 25 de janeiro de 2019;
II – os servidores do quadro de pessoal efetivo constante da Lei nº 
3.107, de 11 de janeiro de 2014;
III – os servidores do quadro de pessoal efetivo constante da Lei 
Complementar nº 035, de 10 de setembro de 2013.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7º. Os cargos de que trata o PCR-ADM serão providos mediante 
concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o disposto no Estatuto 
dos Servidores Públicos de Quirinópolis e no edital.
§ 1º. Além da comprovação de outros requisitos legais, para admissão 
e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, 
aos requisitos previstos no Anexo II desta Lei, bem como atender a outras 
exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso 
público, conforme a especificidade do cargo.
§ 2º. No edital de convocação do concurso público, poderá ser 
estipulado quantitativo de cargos por formação específica, com a correspondente 
exigência de comprovação de que o candidato tenha formação que contemple 
conhecimento em área específica que estabelecer.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 8º. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata 
esta Lei, estão sujeitos à jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores
Públicos de Quirinópolis e descrita nos Anexos II e III desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos ou funções que, por força de Lei Federal 
ou de regulamentação da profissão, tenham que cumprir jornada de trabalho 
especial, podem ter essa jornada de trabalho reconhecida pelo regulamento a esta 
Lei.
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CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO 
Art. 9º. Os servidores de que trata esta Lei serão lotados nos diversos 
órgãos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis conforme a especificidade dos
cargos de que sejam titulares, admitida a sua disposição ou remoção para órgãos 
diversos dos de sua lotação.
Parágrafo único. A competência para lotar ou remover o servidor é 
da Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 10. As atribuições dos cargos dos quadros de pessoal efetivo de 
que trata esta Lei são as descritas nos Anexos II e III, sem prejuízo do seu 
detalhamento ou acréscimo de outras correlatas em regulamento.
TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 11. O PCR-ADM é um instrumento de desenvolvimento e 
valorização dos servidores públicos efetivos da carreira administrativa do Município 
de Quirinópolis, com vistas à eficiência, eficácia e efetividade das ações relativas à 
execução dos serviços públicos municipais, mediante a adoção dos sistemas de:
I - direitos e vantagens que assegure remuneração harmonizada e 
justa aos servidores efetivos da carreira administrativa do Município em 
contrapartida de suas funções e atribuições, visando a qualidade do serviço público 
e a sua valorização;
II - progressão funcional, que permita o reconhecimento do mérito do 
servidor por meio de avaliação do seu desempenho funcional e qualificação 
profissional; 
III - formação e qualificação profissional, visando o incentivo do bom 
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desempenho do servidor e melhoria no serviço público municipal.
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 12. O sistema de direitos e vantagens dos servidores de que trata 
esta Lei farão jus aos seguintes direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de 
outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Quirinópolis ou em 
legislação específica: 
I - vencimento, conforme os valores fixados na Tabela de Vencimento 
de que trata o Anexo IV desta Lei;
II - adicional de função de confiança, previsto em lei específica;
III - adicional de produtividade, conforme o disposto no Anexo V desta 
Lei.
Seção I
Do Vencimento
Art. 13. O valor do vencimento dos servidores públicos efetivos da 
carreira administrativa da Prefeitura Municipal de Quirinópolis são os fixados na 
Tabela de Vencimentos de que trata o Anexo IV desta Lei para os cargos de cada 
grupo ocupacional.
§ 1º. O vencimento inicial corresponde à referência “A” fixado para os
cargos na Tabela de Vencimentos de que trata o Anexo IV desta Lei.
§ 2º. Os valores de vencimentos decorrentes da aplicação da 
progressão funcional são os constantes na Tabela de Vencimentos do Anexo IV 
desta Lei.
§ 3º. Aplicam-se aos cargos constantes do quadro transitório os 
valores de vencimentos de que trata o Anexo IV desta Lei, observando o respectivo 
nível de formação educacional.
§ 4º. Os valores dos vencimentos constantes na Tabela de 
Vencimentos do Anexo IV desta Lei, serão base para cálculo de outras vantagens 
e para aposentadoria.
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Seção II
Do Adicional de Função de Confiança 
Art. 14. Lei específica disporá sobre a criação do adicional de função 
de confiança da administração – AFC com símbolos, quantitativos e valores,
destinado exclusivamente aos servidores efetivos da carreira administrativa do 
Município de Quirinópolis em exercício de funções coordenação, chefia,
assessoramento e secretaria geral de unidade escolar.
Seção III
Do Adicional de Produtividade 
Art. 15. Na forma do art. 93 do Estatuto dos Servidores Públicos de 
Quirinópolis, o adicional de produtividade será atribuído aos agentes de fiscalização 
municipal efetivos da carreira administrativa que cumprirem requisitos objetivos de 
produção, desempenho e metas previamente estabelecidas em regulamento. 
§ 1º. Os percentuais de incidência sobre o vencimento e os cargos 
que farão jus ao recebimento do adicional de produtividade são os descritos no 
Anexo V desta Lei, observado o desempenho de cada servidor e respectivo 
percentual do valor do adicional a seguir:
I – o cumprimento de escala extra de serviço – 33% (trinta e três por 
cento);
II – o cumprimento de meta de aumento da arrecadação – 34% (trinta 
e quatro por cento);
III – a execução de procedimentos administrativos-fiscais visando a 
notificação, a apuração de infrações à legislação, a emissão de autos de infração 
para constituição de créditos - 33% (trinta e três por cento).
§ 2º. O adicional de produtividade de que trata este artigo será 
disciplinado em regulamento do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre os 
critérios para sua percepção nos correspondentes percentuais de que trata o § 1º 
deste artigo.
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§ 3º. O adicional de produtividade de que trata este artigo incorpora 
para os efeitos de aposentadoria e não será base de cálculo para outras vantagens.
CAPITULO II
DO SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 16. O sistema de progressão funcional dos servidores de que 
trata esta Lei, é composto dos seguintes instrumentos de reconhecimento de seu 
desempenho e qualificação profissional: 
I - adicional de progressão funcional previsto na Tabela de 
Vencimentos de que trata o Anexo IV desta Lei;
II – adicional de incentivo à profissionalização nos termos desta Lei.
Seção I
Do Adicional de Progressão Funcional
Art. 17. O adicional de progressão funcional será concedido ao 
servidor que for aprovado no processo de avaliação de desempenho funcional 
previsto nesta Lei para progredir de uma referência para outra a cada 03 (três) anos 
na Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.
§ 1º. O adicional de progressão funcional de que trata este artigo será 
concedido ao servidor que alcançar pontuação mínima na sua avaliação de 
desempenho, relativa à média dos últimos 02 (dois) exercícios anteriores ao da 
progressão pretendida, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º. A progressão funcional do servidor na Tabela de Vencimentos, 
conforme o caput deste artigo, é composta de 11 (onze) referências, com utilização 
das letras do alfabeto de “B” a “L”, com acréscimo de 2% (dois por cento) de uma 
referência para outra.
§ 3º. O valor do vencimento resultante da aplicação do percentual 
mencionado no § 2º deste artigo, será base para cálculo de outras vantagens, 
inclusive aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º. A licença para interesse particular e as demais licenças 
concedidas sem remuneração interrompem a contagem do tempo de serviço para 
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efeito de concessão da progressão funcional.
§ 5º. Não interrompe a contagem do interstício aquisitivo o exercício 
do cargo em comissão ou de função de confiança na Prefeitura Municipal, bem 
como a disposição do servidor para outras esferas de governo, com todos os 
direitos e vantagens de seu cargo, observado o § 1º deste artigo.
Seção II
Do Adicional de Incentivo à Profissionalização
Art. 18. O adicional de incentivo à profissionalização será devido em 
razão de formação, aprimoramento e qualificação do servidor efetivo nos termos 
dos artigos 88 a 92 do Estatuto dos Servidores Públicos de Quirinópolis.
Parágrafo único. Para fazer jus ao adicional de incentivo à 
profissionalização de que trata este artigo, o servidor deverá apresentar certificado 
de conclusão de cursos de formação educacional, de atividades de treinamento ou 
desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do cargo do servidor ou no 
laudo de readaptação.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 19. O sistema de formação e qualificação profissional do servidor 
da carreira administrativa será implementado por meio da Administração Municipal, 
visando o bom desempenho na prestação de serviços públicos e desenvolvimento 
do servidor.
§ 1º. A formação continuada e a qualificação profissional do servidor 
da carreira administrativa poderão ser realizadas pela Escola de Governo do 
Município ou por instituição legalmente autorizada ou credenciada junto aos órgãos 
competentes.
§ 2º. A Prefeitura Municipal consignará recursos financeiros em 
dotação própria no seu orçamento anual para formação continuada e qualificação 
profissional do servidor da carreira administrativa.
§ 3º. Na forma e limites estabelecidos no regulamento, o servidor da 
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carreira administrativa, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, poderá 
se afastar para participar de cursos e eventos de qualificação e aprimoramento 
profissional de interesse da Administração e que tenha pertinência com a sua área 
de atuação, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 4º. A participação nos cursos de formação e qualificação profissional 
ofertados pela Administração Municipal será considerada como um dos critérios na 
avaliação de desempenho do servidor, na forma do regulamento.
TÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO NO PCR-ADM
Art. 20. O enquadramento no Plano de Cargos e Remuneração dos 
Servidores Públicos de Quirinópolis é o processo pelo qual esses servidores 
passam a integrar os quadros de pessoal criados por esta Lei, atendida a correlação 
de cargos estabelecida no Anexo I e a correspondência de atribuições, o tempo de 
serviço e requisitos para ingresso na carreira.
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 21. O enquadramento na Tabela de Vencimentos dar-se-á na 
referência e no nível em que o servidor se encontrar, independentemente de vaga, 
com a observância da correspondência de atribuições e dos requisitos para 
provimento e exercício, observado, ainda, o seguinte:
I - é vedado o enquadramento em cargos, cujas atribuições não 
guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que o 
servidor seja titular;
II - nenhum enquadramento terá efeito retroativo;
III - relativamente ao servidor enquadrado nos termos deste artigo, 
ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data do 
enquadramento que não tenham previsão nesta Lei ou no Estatuto dos Servidores
Públicos de Quirinópolis.
IV - o enquadramento inicial será feito no grupo ocupacional a que 
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pertencer o cargo do servidor.
V - para efeito de enquadramento, serão consideradas as atribuições 
e requisitos do cargo anterior da correlação de cargos prevista no Anexo I desta 
Lei.
Parágrafo único. Após o enquadramento inicial, a mudança de 
referência ocorrerá no processo de progressão funcional, observado o interstício 
de 03 (três) anos na forma desta Lei.
CAPÍTULO II
DO EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO 
Art. 22. Quando o valor resultante da aplicação do enquadramento, 
na forma do art. 21 desta Lei, for inferior ao da remuneração percebida pelo servidor 
imediatamente anterior à aprovação desta Lei, a diferença verificada constituirá 
“excedente de remuneração” nos termos do inciso XV, do art. 37 da Constituição 
Federal, que será paga sob o título de Vantagem Pessoal Nominalmente 
Identificável (VPNI), exceto gratificações e adicionais não incorporáveis, observado 
o seguinte:
I - a VPNI será computada para efeitos de aposentadoria;
II - a VPNI será corrigida com os mesmos índices de correção salarial 
dos servidores quando de sua revisão;
III - o enquadramento de que trata este artigo abrange valores já 
incorporados à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, também, 
aos servidores aposentados e aos pensionistas, observado a legislação 
previdenciária pertinente.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 
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Art. 23. Fica autorizada a realização de concurso público para 
provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente da Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis.
Art. 24. Para realização do concurso público, a Prefeitura Municipal 
de Quirinópolis contratará, mediante processo licitatório ou de justificação para 
contratação direta, entidade de reconhecida experiência e idoneidade para 
elaboração de edital e de provas, aplicação de provas, correção de provas e 
apuração de resultados.
Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo, a 
responsabilidade pela realização do concurso público será da Secretaria Municipal 
de Administração, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a 
publicação dos respectivos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art. 25. Os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de 
combate às endemias, compõem o quadro pessoal permanente de que trata o art. 
4º, bem como os Anexos I e II desta Lei.
Art. 26. Ao agente comunitário de saúde e ao agente de combate às 
endemias no exercício das atividades de que trata a Lei Federal nº 11.350, de 05 
de outubro de 2006 e suas alterações, será devido piso salarial e os benefícios 
previstos nos §§ 7º, 9º e 10 do art. 198 da Constituição Federal.
§ 1º. O cumprimento do disposto no caput, fica condicionado ao 
repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º. O piso salarial de que trata o caput, deverá ser aplicado com 
observância dos critérios de progressão e promoção funcional estabelecidos nesta 
Lei. 
§ 3º. O valor do piso salarial dos cargos de agente comunitário de 
saúde e ao agente de combate às endemias será aplicado para a carga horária de 
40 (quarenta) horas semanais.
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§ 4º. Fica assegurado aos agentes comunitários de saúde e aos 
agentes de combate às endemias o adicional de insalubridade, este em grau a ser 
classificado por laudo pericial específico.
§ 5º. Para efeito do cumprimento do critério de “formação educacional” 
no enquadramento dos servidores de que trata o art. 21 desta Lei, aplica-se aos 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o disposto no 
art. 15 da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018.
CAPÍTULO III
DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Art. 27. Por força do art. 9º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto 
de 2014, os cargos efetivos da Guarda Municipal de que trata a Lei Complementar 
nº 035, de 10 e setembro de 2013, passam a compor o quadro de pessoal 
permanente de que trata o art. 4º desta Lei.
Art. 28. O quadro de pessoal permanente da Guarda Municipal será 
constituído pelo cargo de provimento efetivo de guarda civil municipal II, criado por 
esta lei na forma do seu Anexo I, com quantitativo, jornada de trabalho, requisitos 
para a sua investidura e atribuições previstas no Anexo II, a ser preenchido por 
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. O regimento interno da Guarda Municipal disporá 
sobre a organização, o funcionamento e a hierarquia da estrutura de cargos efetivos
Art. 29. O sistema de progressão e promoção funcional dos guardas 
civis municipais II, de que trata este Capítulo, é composto dos seguintes 
instrumentos de reconhecimento de seu desenvolvimento e desempenho: 
I – adicional de progressão funcional na forma prevista no art. 17 desta 
Lei e na Tabela de Vencimento da categoria disposta no seu Anexo IV;
II - adicional de promoção funcional previsto na Tabela de Vencimento 
da categoria, conforme o Anexo IV desta Lei.
§ 1º. Para os guardas civis municipais, o valor do vencimento será 
resultante da aplicação da progressão e promoção funcional conforme Tabela de 
Vencimentos prevista no Anexo IV desta Lei
§ 2º. A progressão funcional de uma referência para outra, de que 
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trata o § 2º, do art. 17 desta Lei, se dará na mesma classe em que se encontra
posicionado o servidor.
Art. 30. O adicional de promoção funcional será concedido ao guarda 
civil municipal estável, que for promovido de uma classe para outra imediatamente 
superior, na referência em que se encontra, observados os seguintes requisitos
cumulativos:
I – cumprimento de tempo de efetivo exercício no nível em que se 
encontra de no mínimo 04 (quatro) anos;
II – apresentação de Certidão Negativa expedida emitida pela 
Corregedoria da Guarda Civil do Município, bem como Certidão de Antecedentes 
Cíveis e Criminais;
III – existência de vaga na classe requerida na forma do Anexo VI
desta Lei;
IV – apresentação de certificados/diplomas de aperfeiçoamento ou 
formação educacional: 
a) da Classe A para a Classe B, certificados de cursos na área de 
segurança pública e/ou administrativa de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas;
b) da Classe B para a Classe C, certificados de cursos na área de 
segurança pública e/ou administrativa de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) 
horas;
c) da Classe C para a Classe D, certificados de cursos na área de 
segurança pública e/ou administrativa de no mínimo 420 (quatrocentos e vinte) 
horas;
d) da Classe D para a Classe E, diploma de graduação em curso 
superior.
§ 1º. Para a concessão do adicional de promoção funcional, não será 
considerado o certificado/diploma já utilizado para obtenção de qualquer outro 
benefício previsto nesta Lei ou no Estatuto dos Servidores Públicos de Quirinópolis.
§ 2º. No caso de promoção, fica assegurado ao guarda civil municipal, 
o posicionamento na mesma referência que estava na classe anterior.
§ 3º. O guarda civil municipal que for promovido de uma classe para 
outro, fará jus ao acréscimo de 2% (dois por cento) no seu vencimento conforme a
Tabela de Vencimentos da categoria, prevista no Anexo IV desta Lei.
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§ 4º. Os totais de horas dos cursos de que tratam as alíneas “a”, “b” e 
“c” do inciso III do caput, poderão ser alcançados em apenas 01 (um) certificado ou 
pela soma da duração de vários cursos, com carga horária mínima de 40 (quarenta) 
horas.
§ 5º. Para efeito de concessão do adicional de promoção funcional, 
não serão aceitos certificados/declarações:
I - de instrutor ou similar;
II - de conclusão de cursos de formação exigidos para ingresso no 
cargo efetivo;
III - de participação em cursos ou cursinhos preparatórios para 
concursos e/ ou seleções, estágios, projetos, reuniões de trabalho ou similares, 
comissões ou de elaboração de monografia/artigo científico.
§ 6º. A concessão do adicional de promoção funcional deverá ser 
precedida por solicitação formal do servidor, autuada em processo administrativo 
próprio, com certificados ou diplomas dos cursos, emitidos por instituições oficiais, 
nas modalidades presencial, à distância ou on-line, deverão conter nome do 
servidor, carga horária, conteúdo programático, frequência e aproveitamento igual 
ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) por disciplina ou global, nome da 
instituição e período de sua realização, observado que:
I - as cópias dos certificados/diplomas deverão ser autenticadas em 
cartório ou pelo próprio servidor da área de recursos humanos da Prefeitura de 
Quirinópolis, responsável pela devida conferência, à vista do original. 
II - na falta das especificações citadas no § 6º deste artigo, o 
certificado deverá ser acompanhado de declaração complementar, expedida pela 
entidade formadora, contendo os referidos dados.
§ 7º. O adicional de promoção funcional não será concedido para 
cursos concluídos anteriormente a data da posse do guarda civil municipal.
Art. 31. Observado o disposto nos arts. 20 e 21 desta Lei, o 
enquadramento dos guardas civis municipais será feito da seguinte forma:
I – na Classe A, os servidores que fizeram concurso para Guarda 
Municipal II;
II - na Classe B, os servidores que fizeram concurso para Guarda 
Municipal I;
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III - na Classe D, os servidores que fizeram concurso para Inspetor II.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata este artigo, 
observará os requisitos de que tratam os incisos I e II, do art. 30 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM 
Art. 32. Aos servidores ocupantes dos cargos de enfermeiro e técnico 
de enfermagem será devido o piso salarial previsto nos art. 15-C da Lei Federal nº 
7.498, de 25 de junho de 1986 com redação dada pela Lei Federal nº 14.434, de 
04 de agosto de 2022.
§ 1º. Considera-se piso salarial, para fins de cumprimento da Lei 
Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, o valor do vencimento base percebido 
pelo servidor na forma da Tabela de Vencimentos do Anexo IV, desta Lei, acrescido 
do valor da diferença para alcançar o valor do piso estabelecido para cada 
profissional.
§ 2º. O pagamento da diferença para complementar o piso salarial, 
não altera o valor do vencimento base do servidor.
§ 3º. Fica autorizado o pagamento da complementação de valor aos 
ocupantes dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem do Município, para 
que alcancem o valor do piso salarial da categoria, a título de “Assistência 
Financeira Complementar da União”, que deverá constar do contracheque em 
rubrica separada.
§ 4º. Sobre o valor da rubrica “Assistência Financeira Complementar 
da União”, não haverá aplicação de progressão funcional, nem servirá para cálculo 
de outras vantagens e incidência previdenciária, exceto décimo terceiro e terço de 
férias.
§ 5º. O pagamento da “Assistência Financeira Complementar da 
União”, fica condicionado ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao 
Fundo Municipal de Saúde.
§ 6º. O valor do piso salarial previsto na legislação federal para os 
cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem, será aplicado para a carga horária 
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de 40 (quarenta) horas semanais ou de forma proporcional para carga horária 
inferior.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO PCR-ADM 
Art. 33. O enquadramento e as avaliações de desempenho, bem 
como a análise de diplomas, certificados, títulos e demais documentos para 
concessão de vantagens aos servidores da carreira administrativa da Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis, serão realizados sob a coordenação de uma Comissão 
de Gestão do PCR-ADM, na forma do regulamento, composta por:
I - representantes da Administração Pública da Prefeitura Municipal 
de Quirinópolis;
II - representantes do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis. 
§ 1º. Em relação ao enquadramento inicial realizado pela gestão de 
recursos humanos, cabe à Comissão de Gestão do PCR-ADM a avaliação dos 
casos omissos e divergências apontadas por servidores.
§ 2º. A comissão de que trata o caput deste artigo será presidida pelo 
Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Quirinópolis e 
terá os representantes dos servidores e da Administração, indicados pelo Sindicato 
da Categoria e pelo Prefeito Municipal respectivamente, de forma paritária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Os cargos do quadro de pessoal que serão extintos são os 
constantes do Anexo VII desta Lei.
Art. 35. O acréscimo remuneratório, após o enquadramento dos 
servidores nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei, produzirá efeitos financeiros a 
partir da sua publicação.
Art. 36. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
custeadas à conta do Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Quirinópolis para 
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2024.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
revogadas as seguintes disposições:
I – Lei nº 3.527, de 30 de junho de 2023;
II - Lei nº 3.506, de 24 de março de 2023;
III - o art. 1º da Lei nº 3.465, de 05 de setembro de 2022;
IV – a Lei nº 3.451, de 25 de abril de 2022;
V – a Lei nº 3.405, de 28 de outubro de 2021;
VI – a Lei nº 3.262, de 15 de fevereiro de 2018;
VII – a Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019;
VIII – a Lei nº 3.126, de 10 de setembro de 2014;
IX- a Lei nº 3.107, de 11 de janeiro de 2014;
X – a Lei nº 2.842, de 05 de agosto de 2010;
XI – a Lei nº 2.630, de 27 de setembro de 2006.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, aos 
05 dias de março de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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ANEXO I 
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Auxiliar de Cuidador Social Auxiliar de Cuidador Social
Cozinheiro 
Auxiliar de Serviços de Alimentação
Merendeira
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais 
Gari
Gari Coletor
Jardineiro
Porteiro Servente
Zelador
Carpinteiro 
Auxiliar de Serviços Operacionais
Eletricista
Encanador
Lanterneiro
Lavador 
Mecânico 
Pedreiro
Pintor
Soldador
Motorista Condutor de Veículos I
Operador de Máquina Leve Condutor de Veículos II
Operador de Máquina Pesada Condutor de Veículos III
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ANEXO I 
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Assistente Administrativo Agente Administrativo
Agente Comunitário de Saúde Agente Comunitário de Saúde
Agente de Apoio Educacional
Assistente de Educação Infantil Agente de Apoio Educacional
Monitor 
Agente de Combate às Endemias Agente de Combate às Endemias
Agente Arrecadador 
Fiscal de Tributos Municipais Agente de Fiscalização Municipal 
Fiscal Geral 
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
... Condutor de Ambulância
Cuidador Social Cuidador Social
Guarda Municipal I 
Guarda Municipal II Guarda Civil Municipal II
Inspetor II
Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem
... Técnico de Saúde I 
Técnico de Raio X Técnico de Saúde II 
Técnico em Segurança do Trabalho Técnico em Segurança do Trabalho
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ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Contador Analista de Administração
Biólogo
Analista de Saúde I
Biomédico
Bioquímico
Coordenador de Atividade Física
Farmacêutico 
Fisioterapeuta 
Fonoaudiólogo 
Nutricionista 
Psicólogo 
Médico Veterinário / Zootecnia Analista de Saúde II
Advogado Analista Jurídico
Arquiteto
Engenheiro Agrônomo Analista Técnico 
Engenheiro Civil 
Assistente Social Assistente Social
Enfermeiro Enfermeiro 
Odontólogo Odontólogo 
... Profissional de Apoio Educacional
Medico - Clínico Geral 
Médico
Médico - Cardiologista 
Medico - Pediatra 
Médico - Ortopedista 
Médico - Ginecologista 
Médico - Anestesista 
Médico - Cirurgia geral 
Médico Oftalmologista 
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ANEXO I 
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Assistente de Ensino Assistente de Ensino
Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Laboratório 
Encarregado de Limpeza Pública Encarregado de Limpeza Pública
Encarregado de Serviço Encarregado de Serviço
Fiscal de Serviço Fiscal de Serviço 
Músico Músico 
Guarda Guarda
Recepcionista Recepcionista 
Telefonista Telefonista
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Consultório Dentário 
Auxiliar de Serviço de Saúde Auxiliar de Serviço de Saúde 
Escriturário Escriturário
Programador Programador 
Técnico de Contabilidade Técnico de Contabilidade
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Chefe do Departamento de Pessoal Chefe do Departamento de Pessoal
Coletor Municipal Coletor Municipal
Pedagogo Pedagogo 
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ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Cuidador Social Ensino Fundamental Completo 40 45
ATRIBUIÇÃO
Apoiar e auxiliar o cuidador social em todas as suas funções; realizar atividades sob a orientação do cuidador social 
na elaboração, organização e execução das rotinas diárias; desempenhar as atividades de organização e limpeza do 
ambiente, bem como de preparação e distribuição de alimentos; apoiar os usuários em suas atividades de higiene, 
alimentação e lazer; acompanhar os usuários em suas atividades externas; realizar sob supervisão do cuidador social, 
as atividades recreativa e lúdicas; atuar nas ações de potencialização da convivência familiar e comunitária; executar 
outras atividades correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Serviços de Alimentação Ensino Fundamental Incompleto 40 95
ATRIBUIÇÃO
Preparar e distribuir refeições escolares, hospitalares e outras necessárias ao atendimento dos órgãos municipais; 
preencher os mapas diários de controle de consumo de gêneros alimentícios; realizar o controle da entrada e saída 
dos produtos; cuidar da limpeza e conservação da cozinha, despensa e utensílios utilizados no preparo e distribuição 
de refeições; cumprir as normas de higiene e conservação definidas pela Vigilância Sanitária e pelos programas de 
alimentação no âmbito de sua atuação; realizar outras atividades inerentes ao cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Incompleto 40 550
ATRIBUIÇÃO
Prestar serviços na área de limpeza, conservação e manutenção de prédios e logradouros públicos; executar serviços 
de carga e descarga de materiais; realizar serviços de coleta de lixo, varrição, carpina e roçagem de áreas e vias 
públicas; prestar serviços auxiliares de construção civil e manutenção de estradas; lavar e passar roupas; executar 
atividades de inerentes ao serviços de coveiro; controlar a entrada e saída de alunos nas unidades de ensino; cuidar 
da limpeza e guarda dos equipamentos utilizados na realização de suas atividades; exercer outras atividades 
correlatas ao cargo.
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ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Serviços Operacionais
Ensino Fundamental Incompleto e Cursos 
Técnicos na área de atuação quando for o 
caso
40 117
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades operacionais que exijam conhecimento específico em sua área de atuação; cuidar da limpeza e 
guarda dos equipamentos e ferramentas utilizadas na realização de suas atividades; especificar, quantificar e 
inspecionar materiais; preencher formulários necessários ao controle de estoque de peças e materiais; exercer outras 
atividades correlatas ao cargo.
Funções das áreas de atuação:
*Autoeletricista: executar manutenção preventiva e corretiva na área de autoelétrica, nos veículos da frota municipal.
*Borracheiro: executar serviços de borracharia como montagem, desmontagem, calibragem, recauchutagem e 
vulcanização de pneus e câmaras de ar; realizar serviços de alinhamento e balanceamento de pneus e rodas. 
*Carpinteiro: confeccionar móveis e peças de madeira guiando-se por desenhos e especificações; realizar 
manutenção preventiva e corretiva do mobiliário e estruturas de madeiras dos órgãos.
*Eletricista: executar serviços de instalação, inspeção, manutenção e conservação da rede elétrica interna e externa; 
fazer cabeamento dos prédios municipais; instalar sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizar medições e 
testes.
*Encanador: executar serviços de instalação, manutenção e conservação da rede de água e esgoto dos prédios 
municipais; operacionalizar projetos de instalação de tubulação, definir traçado e dimensionar tubulação; realizar 
testes operacionais de pressão de fluídos.
*Lanterneiro: executar serviços de lanternagem dos veículos da frota municipal.
*Lavador: executar serviços de lubrificação, abastecimento, limpeza polimento de veículos.
*Mecânico: executar manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota municipal; reparar peças quando 
necessário; testar o desempenho de componentes e sistemas de veículos.
*Pedreiro: exercer trabalhos de alvenaria na construção civil incluindo serviços básicos e acabamento, guiando-se 
por projetos e especificações técnicas; executar serviços de construção, reforma e manutenção de prédios públicos; 
construir passeios nas vias públicas e meios-fios.
*Pintor predial: preparar superfícies para pintura, tintas e vernizes; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, 
metal, paredes, bem como postes de sinalização, meios-fios faixas de rolamento.
*Serralheiro: executar serviços de reparos e manutenção em estruturas metálicas; confeccionar e instalar estruturas 
metálicas de acordo com as especificações de projetos.
*Soldador: operar máquinas e equipamentos de solda; executar serviços de solda, corte e lixamento de peças, 
materiais e equipamentos.
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ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Condutor de Veículos I 
Ensino Fundamental Incompleto, CNH na 
categoria de sua área de atuação e cursos 
específicos de acordo com as normas do 
CTB. 
40 130
ATRIBUIÇÃO
Conduzir veículos de passeio, transporte passageiros e carga seguindo normas do Código de Trânsito Brasileiro -
CTB; vistoriar e zelar pela manutenção do veículo; utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização 
sonora e luminosa, software de navegação e outros; desenvolver outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Condutor de Veículos II
Ensino Fundamental Incompleto, CNH na 
categoria de sua área de atuação e cursos 
específicos de acordo com as normas do 
CTB.
40 25
ATRIBUIÇÃO
Operar e manobrar empilhadeiras, tratores e máquinas agrícolas leves; executar tarefas pertinentes à utilização dos 
mesmos na área urbana ou rural; vistoriar e zelar pela manutenção do veículo; desenvolver outras atividades 
correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Condutor de Veículos III
Ensino Fundamental Incompleto, CNH na 
categoria de sua área de atuação e cursos 
específicos de acordo com as normas do 
CTB.
40 40
ATRIBUIÇÃO
Operar trator de pneus de grande porte; trator de esteira ou misto, patrol, pá carregadeira ou equipamento automotor; 
executar trabalho de terraplanagem, de construção ou de pavimentação, etc; executar tarefas pertinentes à utilização 
dos mesmos na área urbana ou rural; vistoriar e zelar pela manutenção do veículo; desenvolver outras atividades 
correlatas.
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ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Agente Administrativo Ensino Médio 40 103
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades técnico-administrativas nas áreas de: almoxarifado, arquivo, organização, escrituração escolar, 
levantamentos, análise de dados, tecnologia da informação, registro de dados e prestação de contas; prestar serviços 
de comunicação, transmissão, atendimento ao público, recepção, distribuição e organização de mensagens e 
similares; executar serviços administrativos nas áreas: patrimonial, contábil, orçamentária, administrativa, financeira, 
de pessoal e de material; instruir processos; redigir e digitar documentos e correspondências oficiais; proceder o 
acompanhamento dos serviços operacionais; e ainda desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Médio e Curso de formação inicial, 
com aproveitamento e carga horária mínima 
de quarenta horas nos termos da Lei Federal 
nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas 
alterações.
40 150
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular 
em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade 
com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar 
o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção 
da cidadania, sob supervisão do gestor municipal; e demais atividades previstas na Lei Federal nº 11.350, de 05 de 
outubro de 2006 e suas alterações ou regulamento.
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ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Agente de Apoio Educacional Ensino Médio 30 300
ATRIBUIÇÃO
Cuidar da higiene, repouso e bem estar dos alunos, ministrando sua alimentação de acordo com a orientação do 
profissional responsável; apoiar os alunos quanto a sua acessibilidade e mobilidade; auxiliar no recebimento e 
acompanhamento do aluno diariamente na sua entrada e saída da unidade de ensino; auxiliar os alunos no atendimento 
de suas necessidades fisiológicas; apoiar os alunos nas atividades escolares quando designado pela equipe pedagógica 
da unidade de ensino; colaborar na realização de atividades recreativas; organizar, orientar e zelar pelo uso adequado 
do espaço, dos materiais e brinquedos; executar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Agente de Combate às Endemias
Ensino Médio e Curso de formação inicial, 
com aproveitamento e carga horária mínima 
de quarenta horas nos termos da Lei Federal 
nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas 
alterações.
40 80
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; e demais atividades previstas na Lei 
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações ou regulamento.
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ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Agente de Fiscalização Municipal Ensino Médio 40 50
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de fiscalização no âmbito municipal, observando o cumprimento da legislação pertinente nas 
seguintes áreas: 
*Fiscalização de Meio Ambiente - Exercer atividades de fiscalização e controle ambiental,; fornecer informações e 
emitir pareceres técnicos pertinentes, monitorar e fiscalizar os processos de licenciamento ambiental; promover a 
apuração de denúncias e exercer a fiscalização sistemática do meio ambiente no município; emitir laudos de vistoria, 
autos de constatação, relatórios de inspeção; lavrar autos de notificação e infração, embargos, ordens de suspensão 
de atividades, em cumprimento da legislação ambiental municipal e demais legislações pertinentes; promover a 
apreensão de equipamentos e animais em ambientes clandestinos, materiais e produtos extraídos, produzidos, 
transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental; apurar 
denúncias de maus tratos a animais, executar perícias dentro de suas atribuições profissionais; realizar inspeções 
conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais; 
exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar sanções administrativas previstas na legislação ambiental 
municipal e federal; executar atividades extraordinárias em período diurno e noturno, conforme necessidade e escala 
previamente divulgada; desempenhar as demais atividades correlatas. 
*Fiscalização de Obras – Exercer atividades de fiscalização, controle e orientação relativas às obras e edificações; 
fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo e demais disposições 
da legislação urbanística; fiscalizar obras e edificações e urbanismo; comandar demolições de obras e edificações; 
colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao cadastro técnico municipal; lavrar notificações, auto de 
infrações, embargos e apreensões; executar atividades extraordinárias em período diurno e noturno, conforme 
necessidade e escala previamente divulgada; desempenhar as demais atividades correlatas. 
*Fiscalização de Tributos – Exercer atividades de fiscalização, orientação e controle da arrecadação tributária; exercer 
o poder de polícia administrativa tributária; executar ação fiscal relativa aos tributos de competência do Município, junto 
a contribuintes e demais pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária, promovendo as diligências 
necessárias; realizar o exame da escrita, livros e documentos fiscais e contábeis, demonstrações contábeis e 
financeiras, confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de ações que visem coibir a evasão ou fraude 
no pagamento de tributos e demais receitas municipais; lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, 
autos de infração em conformidade à legislação; constituir quaisquer espécies de crédito tributário, mediante o 
respectivo lançamento, inclusive por emissão eletrônica, compreendendo todos os levantamentos e dados necessários 
para sua efetivação na forma da lei; exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas devidas; proceder à 
apreensão, mediante lavratura de termo próprio, de bens, livros, papéis e documentos, em qualquer meio de 
armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame fiscal; requisitar e examinar documentos, livros e 
registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando 
houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; proceder à verificação das dependências 
dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; 
determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los, em caso de negativa, até que, mediante colaboração policial 
ou por via judicial, seja cumprida a ordem; proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito 
passivo da obrigação tributária, nos casos e nas formas previstos em lei; intimar contribuintes e outras pessoas físicas 
ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao Fisco por força 
de lei, no que concerne à apuração e constituição de quaisquer créditos tributários; executar fiscalização nos agentes 
arrecadadores do Município e nos serviços de registros públicos, cartórios e notariais, no âmbito das competências da 
Administração Tributária; proceder à estimativa fiscal de bens, para fins de recolhimento de tributos; elaborar laudos 
técnicos tributários ou fiscais; promover o acompanhamento da distribuição prescrita em lei, de receitas tributárias 
federal e estadual, coletando, analisando e processando dados relativos à participação do Município no produto da 
arrecadação dessas receitas; atuar, quando designado em instância administrativa, no julgamento de processos 
tributários; desempenhar as demais atividades correlatas. 
*Fiscalização de Posturas – Exercer atividades de fiscalização, controle e orientação relativas ao uso e ocupação do 
solo urbano e posturas; fazer cumprir a legislação municipal relativa a posturas e demais disposições de polícia 
administrativa, inclusive legislação ambiental, mediante fiscalização permanente; lavrar notificações, auto de infrações, 
embargos e apreensões; emitir parecer circunstanciado em relatórios e encaminhamento à unidade competente para 
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aplicação de multa; interditar estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; apreender bens e mercadorias; 
cumprir diligências, informações e requerimentos que visem à expedição de autorização, licença, permissão e 
concessão; colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao cadastro Técnico Municipal; fiscalizar 
publicidade de qualquer natureza, acessibilidade urbana, atividades em áreas públicas, condições sanitárias, limpeza e 
higienização urbana, poluição sonora e visual, feiras e comércios ambulantes; proceder a fiscalização diurna e noturna 
de quaisquer eventos de entretenimento público; lacrar instalações físicas; organizar, comandar ou participar de 
operações fiscais; analisar e monitorar processos; fazer cumprir o Código de Posturas Municipal; desempenhar as 
demais atividades correlatas. 
*Fiscalização de Trânsito – Exercer atividades de fiscalização, controle e orientação relativas ao trânsito; exercer poder 
de polícia administrativa de trânsito; atuar na operação e fiscalização ostensiva do trânsito; zelar pela segurança viária, 
preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas; analisar documentação 
do condutor e do veículo; lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito aplicando as 
medidas administrativas cabíveis; executar a fiscalização tanto no período diurno como noturno, prestando serviços 
extraordinários quando necessário ou convocado para tal; participar de operações especiais em parceria com outros 
órgãos para orientação e fiscalização do trânsito, inclusive em apoio à realização de eventos e obras em vias e 
logradouros públicos, orientando e garantindo a sua fluidez; monitorar trânsito em unidades móveis ou postos fixos, 
quando for o caso; conduzir viaturas do Órgão Municipal de Trânsito, conforme a categoria da habilitação; auxiliar o 
Órgão Municipal de Trânsito em programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no trânsito; 
desempenhar as demais atividades correlatas.
Fiscal de Vigilância Sanitária: Exercer atividades de fiscalização, controle e orientação observando o cumprimento da 
legislação pertinente entre as quais: fiscalizar estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços de saúde, 
indústria, comércio de bens de consumo, ações sobre meio ambiente que afetem a saúde do trabalhador, cumprimento 
das normas de saneamento básico, drogarias, farmácias e estabelecimentos congêneres; vistoriar estabelecimentos de 
serviços de saúde, serviços de interesse da saúde, medicamentos, cosméticos, saneantes, correlatos, alimentos, 
ambiental, saúde do trabalhador entre outros, verificando as condições gerais, de higiene, data de vencimento de 
medicamentos e registro psicotrópicos; inspecionar alimentos, água e bebidas para consumo humano e animal; 
identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos, radiações, alimentos, condições 
do ambiente de trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da população; fiscalizar
denúncias relacionadas ao uso indevido de produtos e serviços, ao exercício ilegal de profissões relacionadas à saúde 
e das principais zoonoses; classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico; 
executar coleta de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária como, alimentos, água, medicamentos, 
cosméticos e outros; realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas programadas e emergenciais como, surtos, 
reclamações, registros e outro, em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância sanitária; auxiliar 
na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; aplicar medidas previstas em legislação sanitária vigente 
como, termo de intimação, auto de infração, auto de imposição de penalidade; emitir a licença sanitária de 
estabelecimentos, mediante aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção; emitir relatórios 
técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, 
comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento 
de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de 
asseio; inspecionar imóveis antes de serem habitados, verificando condições físicas e sanitárias do local para assegurar 
as medidas profiláticas e de segurança necessárias, com o fim de obter alvará; analisar e avaliar plantas físicas, 
processos de produção, condições de transporte, armazenamentos e comercialização de produtos, estabelecimentos e 
serviços de interesse individual e coletivo da população, visando ao padrão de identidade e qualidade; e desempenhar 
outras atividades correlatas.
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ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Auxiliar Administrativo Ensino Médio 40 103
ATRIBUIÇÃO
Auxiliar na execução de atividades nas áreas: administrativa, financeira, orçamentária, de material, patrimônio e de 
recursos humanos e outras ligadas as tarefas, meio e fim do órgão; desempenhar atividades de digitação, mecanografia, 
atendimento ao público, distribuição de correspondências e documentos; e ainda desempenhar outras atividades 
correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Condutor de Ambulância
Ensino Médio, CNH na categoria de sua 
área de atuação e cursos específicos de 
acordo com as normas do CTB. 
40 15
ATRIBUIÇÃO
Conduzir veículos de emergência seguindo normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; transportar pacientes em 
ambulância simples e UTI; vistoriar e zelar pela manutenção do veículo; utilizar equipamentos e dispositivos especiais 
tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros; desenvolver outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Cuidador Social Ensino Médio 40 30
ATRIBUIÇÃO
Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; 
apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização e alimentação; ajudar na locomoção e atividades 
como deambulação, exercícios físicos, tomar sol, mudança de posição na cama ou cadeira para idosos acamados e 
pessoas com deficiência; contribuir na formação integral de usuários, participando da elaboração do planejamento, bem 
como da execução de atividades educativas, preventivas e recreativas na unidade; apoiar, acompanhar e orientar os 
usuários em atividades externas, como serviços e tratamentos de saúde, cursos, projetos sociais e de lazer; manter 
atualizado os registros das ocorrências durante as atividades laborais; ministrar a medicação conforme prescrição 
médica, para os usuários; e desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Guarda Civil Municipal II
Ensino Médio, CNH compatível com as 
categorias de sua área de atuação e 
demais requisitos previstos no art. 10, da 
Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 
2014.
40 50
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de segurança para proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do 
Município; executar as atividades necessárias para cumprir as competências específicas da Guarda Municipal, 
decorrentes da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio, Curso Técnico de 
Enfermagem e registro no respectivo 
Conselho.
40 65
ATRIBUIÇÃO
Atuar junto aos programas de saúde mantidos pelo Município ou conveniados com este; realizar os procedimentos de 
padrões de enfermagem dentro das suas competência técnicas e legais; atuar junto aos domicílios dos pacientes 
quando necessário; auxiliar no atendimento a pacientes sob a supervisão e orientação do enfermeiro; cumprir 
prescrições médica; auxiliar em intervenções cirúrgicas; reprocessar e conservar o instrumental médico; observar e 
registrar sintomas e sinais vitais apresentados pelos pacientes para reconhecimento de autoridade superior; participar 
da preparação e assistência a pacientes no período pré e pós-operatório, nos trabalhos de obstetrícia e ainda em 
exames especializados; participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de 
examinador; supervisionar o trabalho dos auxiliares de serviço de saúde no âmbito de sua competência; proceder à 
limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; remover 
suturas; e demais atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Técnico de Saúde I
Ensino Médio, Curso Técnico na área de 
atuação e registro no respectivo Conselho 
quando for o caso.
40 15
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades na promoção da saúde nas áreas de:
*Técnico de Laboratório: executar atividades relacionadas análises clínicas, realizando exames simples, auxiliando os 
trabalhos de apoio a estas tarefas para possibilitar o diagnóstico ou prevenção de doenças; controlar material de 
consumo e orientar os pedidos dos mesmos; orientar e fiscalizar a limpeza nas dependências do laboratório para garantir 
a higiene do ambiente; exercer outras atividades correlatas.
*Técnico em Saúde Bucal: executar atividades relacionadas à prevenção de doença bucal; executar procedimentos 
odontológicos sob supervisão do odontólogo: preparar o paciente para os procedimentos; auxiliar o odontólogo durante 
o atendimento do paciente; executar outras atividades correlatas. 
*Técnico em Prótese Dentária: executar atividades de confecção e reparo de próteses dentárias; trabalhar em conjunto 
com o cirurgião dentista para restabelecer a capacidade mastigatória e estética (dentária ou facial) por meio de próteses; 
executar outras atividades correlatas. 
*Técnico em Imobilização Ortopédica: executar atividades relacionadas à imobilização ortopédica; confeccionar e 
retirar aparelhos gessados, talas gessadas e enfaixamentos com uso de material convencional e sintético; auxiliar o 
médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual; executar outras 
atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Técnico de Saúde II Ensino Médio, Curso Técnico e Radiologia 
e registro no respectivo Conselho. 24 11
ATRIBUIÇÃO
Organizar e realizar os exames radiológicos; revelar e encaminhar os exames realizados; manter organizadas as salas 
de exame de revelações radiológica; monitorar controlar os índices de radiação nas áreas reservadas; executar outras 
atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Técnico em Segurança do Trabalho
Ensino Médio, Curso Técnico na área de 
Segurança do Trabalho e registro no 
respectivo Conselho.
40 05
ATRIBUIÇÃO
Elaborar e implementar política de saúde e segurança no trabalho; estabelecer normas segurança; inspecionar locais, 
instalações e equipamentos; desenvolver ações que visem eliminar riscos e acidentes; desempenhar outras atividades 
correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Analista de Administração Ensino Superior na área de atuação e 
registro no respectivo Conselho 40 15
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades nas seguintes áreas: 
*Contabilidade: elaborar, executar, acompanhar programas, projetos e pesquisas na área; participar do planejamento 
e execução da elaboração orçamentária; fornecer elementos de natureza contábil para o controle da situação patrimonial 
e financeira; planejar, executar, organizar e supervisionar o sistema de registros e operações contábeis; emitir 
pareceres, informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e demais atividades correlatas. 
*Economia: elaborar, executar, acompanhar e avaliar programas, projetos e pesquisas na área econômica e de 
viabilidade; planejar e realizar estudos e projeções de natureza econômica e financeira; definir processos técnicos e 
metodológicos; avaliar impacto de investimentos e das políticas públicas socioeconômicas; emitir pareceres, 
informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e demais atividades correlatas. 
*Administração: planejar, organizar, controlar, supervisionar e gerenciar as unidades administrativas municipais nas 
áreas de recursos humanos, logística, serviços, patrimônio, informações, financeira e tecnológica; elaborar, executar e 
acompanhar programas, projetos, pesquisas e estudos nas respectivas áreas; levantar, analisar, processar, atualizar, 
sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores; emitir pareceres, informações técnicas, diagnósticos e 
outros documentos; e demais atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Analista de Saúde I Ensino Superior na área de atuação e 
registro no respectivo Conselho 30 30
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades de controle de ações de promoção à saúde pública, nas áreas de: 
*Biomedicina: análise de amostras de materiais biológicos, bromatológicos e ambientais; coleta e preparo de amostras 
e materiais; seleção de equipamentos e insumos, visando o melhor resultado das análises finais para posterior liberação 
e emissão de laudos; desenvolvimento de pesquisas técnico-científicas; atuação em bancos de sangue; operação de 
equipamentos de diagnósticos por imagem e de radioterapia; emissão de pareceres, diagnósticos, laudos, atestados, 
informações técnicas e outros documentos; e demais atividades correlatas. 
*Bioquímica: realização de análises toxicológicas, fisioquímicas, moleculares; aplicação de processos biológicos em 
diversos ramos, como na produção de remédios, transformação de alimentos, pesquisa e desenvolvimento, controle e 
garantia da qualidade, entre outros processos, utilizando técnicas da química e bioquímica; emissão de pareceres, 
diagnósticos, laudos, atestados, informações técnicas e outros documentos; e demais atividades correlatas. 
*Educação Física: execução de atividades esportivas e de lazer nos programas municipais de saúde e esporte; 
realização de atividade de controle e avaliação de rendimento; acompanhamento e avaliação do desenvolvimento 
integral, a partir de uma avaliação diagnóstica, cumulativa e processual tendo em vista o bem-estar da saúde do usuário; 
registros sistemáticos das avaliações por meio de parecer descritivo; execução de outras atividades correlatas. 
*Farmácia: supervisão, distribuição e controle dos medicamentos; interpretação das instruções de uso dos 
medicamentos com a prestação de orientações aos pacientes conforme prescrição médica; emissão de laudos, 
pareceres e diagnósticos sobre possíveis efeitos colaterais quanto o uso de produtos farmacêuticos; e outras atividades 
correlatas. 
*Fisioterapia: realização de diagnóstico dos problemas de saúde que necessitem de ações preventivas de deficiências 
e das necessidades de reabilitação em todas as fases de vida dos indivíduos; avaliação e execução de tratamento das 
incapacidades físicas, valendo-se de técnicas específicas de sua área de atuação; e outras atividades correlata. 
*Fonoaudiologia: pesquisa, identificação e correção de problemas ou de deficiências ligados à comunicação oral; 
prestação de assistência fonoaudiológica, através da utilização de métodos e técnicas a fim de desenvolver e/ou 
restabelecer a capacidade de comunicação dos pacientes; e outras atividades correlatas. 
*Nutrição: execução de atividades de planejamento, supervisão, coordenação, treinamento, orientação e implantação 
de programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura Municipal, a fim de contribuir para a melhoria 
nutricional; prestação de serviço no controle da qualidade dos gêneros alimentícios adquiridos e ofertados nos 
programas municipais; e outras atividades correlatas. 
*Psicologia: estudos, pesquisa e avaliação do desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de 
indivíduos e grupos, com a finalidade de análise, tratamento e orientação; diagnóstico, avaliação e acompanhamento 
de distúrbios emocionais, mentais, comportamentais e de adaptação social do indivíduo durante o processo de 
tratamento; realização de exames psicológicos com enfoque preventivo ou curativo; estudos dos fenômenos 
psicológicos presentes na organização, atuando sobre os problemas organizacionais; planejamento, coordenação, 
supervisão, acompanhamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos na área de atuação profissional; 
emissão de pareceres, informações técnicas e outros documentos; desempenhar outras atividades correlatas. 
*Terapia Ocupacional: atendimento de pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando 
procedimentos específicos de terapia ocupacional; análise de condições dos pacientes para fins de diagnósticos; 
orientação de pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolvimento de programas de prevenção, 
promoção de saúde e qualidade de vida; desempenhar outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Analista de Saúde II Ensino Superior na área de atuação e 
registro no respectivo Conselho 40 08
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades nas seguintes áreas: 
*Medicina Veterinária: elaborar, coordenar, supervisionar, planejar, orientar, avaliar, executar e fiscalizar serviços, 
programas e projetos públicos na área de medicina veterinária e da vigilância em saúde; elaborar programas de controle 
sanitário e de erradicação de zoonoses; elaborar diagnósticos para programas de vigilância sanitária e ambiental; 
praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; desenvolver programas de melhoramento da 
vigilância em saúde; promover campanhas de vacinação animal; emitir pareceres, diagnósticos, laudos, atestados, 
informações técnicas e outros documentos; e demais atividades correlatas. 
*Zootecnia: elaborar, coordenar, supervisionar, planejar, orientar, avaliar, executar e fiscalizar serviços, programas e 
os projetos públicos na área de zootecnia e da vigilância em saúde; atuar nos programas de apoio à agropecuária; atuar 
nas campanhas de vacinação animal; emitir pareceres, diagnósticos, laudos, atestados, informações técnicas e outros 
documentos; e demais atividades correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Analista Jurídico Ensino Superior na área de Direito e 
registro no respectivo Conselho 40 05
ATRIBUIÇÃO
Representar judicialmente e/ou extrajudicialmente o município, acompanhando o andamento de processos, 
apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo às audiências e outros atos e privativamente, a execução 
de dívida ativa de natureza tributária e não tributária observando a Constituição Federal, leis, códigos, jurisprudência, 
atos normativos, política pública fixada, e/ou outros documentos, bem como observando os princípios éticos e morais 
inerentes aos agentes públicos, e seguindo as orientações de seus superiores; desempenhar outras atividades 
correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Analista Técnico Ensino Superior na área de atuação e 
registro no respectivo Conselho 40 15
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades nas seguintes áreas: 
*Arquitetura: elaborar estudos e projetos de edificações, urbanização e paisagismo; orientar, acompanhar e fiscalizar 
trabalhos de construção e reforma de edificações; elaborar todo o planejamento de construções, definindo materiais, 
mão de obra, custos, cronograma de execução e outros elementos; acompanhar e gerenciar o processo de aprovação 
de projetos arquitetônicos; elaborar layouts de placas de obras, inaugurações e comunicação interna; emitir pareceres, 
informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e demais atividades correlatas. 
*Engenharia Agronômica: elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar e fiscalizar programas e projetos 
públicos de engenharia agronômica; planejar, coordenar atividades de vigilância sanitária no uso de recursos naturais 
renováveis e ambientais e orientar para possibilitar maior rendimento e qualidade dos produtos; atuar no controle 
ambiental; coordenar, orientar e supervisionar o armazenamento, a distribuição de agrotóxicos e fertilizantes, bem como 
a sua utilização nos programas municipais de assistência técnica e extensão rural; e demais atividades correlatas.
*Engenharia Civil: elaborar, executar, coordenar e fiscalizar projetos públicos de engenharia civil relativos a prédios, 
sistemas de água, esgoto e outros; elaborar orçamento, memorial de cálculo, cronograma físico-financeiro e memorial 
descritivo; acompanhar e fiscalizar todas as etapas das obras; coordenar equipes de trabalho, supervisionando prazos, 
custos, padrões de qualidade e de segurança; conferir e certificar medições conforme cronograma físico-financeiro; 
emitir pareceres, informações técnicas, diagnósticos, avaliações, relatórios técnicos e outros documentos; e outras 
atividades correlatas. 
*Engenharia de Trânsito: elaborar, executar, coordenar e fiscalizar projetos públicos de engenharia de trânsito; realizar 
pesquisa e elaborar projeto visando a redução de acidente e melhoria no fluxo de veículos e pedestres nas vias públicas 
municipais; coordenar equipes de trabalho, supervisionando prazos, custos, padrões de qualidade e de segurança; 
emitir pareceres, informações técnicas, diagnósticos, avaliações, relatórios técnicos e outros documentos; e outras 
atividades correlatas. 
*Engenharia Elétrica: elaborar, executar, coordenar e fiscalizar projetos públicos de engenharia elétrica; elaborar 
orçamento, memorial de cálculo, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo; acompanhar e fiscalizar todas as 
etapas da execução do projeto em sua área de atuação; analisar as condições requeridas para funcionamento das 
instalações de energia elétrica, maquinaria, aparelhos e implementos elétricos; coordenar equipes de trabalho, 
supervisionando prazos, custos, padrões de qualidade e de segurança; conferir e certificar medições conforme 
cronograma físico-financeiro; emitir pareceres, informações técnicas, diagnósticos, avaliações, relatórios técnicos e 
outros documentos; e outras atividades correlatas.
*Engenharia do Trabalho: elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar e fiscalizar programas e projetos de 
engenharia do trabalho; planejar e coordenar atividades voltadas à normatização e promoção da segurança do trabalho 
com vistas à eliminação ou minimização de riscos; emitir laudos relativos à sua área de atuação; e outras atividades
correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Assistente Social Ensino Superior em Serviço Social e 
registro no respectivo Conselho 30 20
ATRIBUIÇÃO
Planejar, analisar e executar atividades inerentes à sua área, utilizando métodos e técnicas específicas para promover 
o desenvolvimento dos indivíduos ou grupos comunitários; executar atividades nas áreas de serviço social; realizar 
visitas domiciliares, acompanhamento especializado de famílias e grupos do público alvo; emitir parecer 
socioeconômico; cadastrar e encaminhar os usuários para o recebimento de benefícios dos programas sociais; alimentar 
sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas; prestar atendimento na zona rural; e demais atividades 
correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Enfermeiro Ensino Superior em Enfermagem e registro 
no respectivo Conselho 40 25
ATRIBUIÇÃO
Atuar junto aos programas de saúde mantidos pelo Município ou conveniados com este, em especial os destinados à 
atenção básica de saúde, realizando os procedimentos de enfermagem definidos por programa, estabelecidos por leis, 
decretos, portarias, instruções ou normas regimentais, além de promover os procedimentos padrões inerentes à 
atividade de enfermeiro; realizar procedimentos necessários ao bom andamento e a qualidade dos programas de saúde 
implantados, e quando necessário, atuar junto aos domicílios dos pacientes; realizar cuidados de enfermagem nas 
urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; realizar consulta 
de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos 
estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; planejar, gerenciar, 
coordenar, executar e avaliar as Unidades de Saúde da Família; executar assistência básicas e ações de vigilância 
epidemiológica e sanitária; realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde na Família e, quando 
necessário, no domicílio dos pacientes; realizar as atividades correspondentes as áreas prioritárias de intervenção na 
Atenção Básica; aliar a atuação clínica à prática de saúde coletiva; organizar e coordenar as criações de grupos de 
patologias específicas; supervisionar e coordenar ações para capacitação dos agentes de saúde e de auxiliares de 
enfermagem, com vistas aos desempenhos de suas funções; organizar e planejar as ações realizadas na equipe; 
elaborar relatórios; atuar ainda nas unidades de saúde do Município promovendo outras atividade correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Odontólogo Ensino Superior em Odontologia e registro 
no respectivo Conselho 30 15
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades de profilaxia e procedimentos simplificados de cirurgia odontológica, compreendendo o exame dos 
dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta, para verificar incidência de cáries e outras infecções; 
encaminhar pacientes para exames laboratoriais e/ou radiológicos para estabelecer o plano de tratamento; realizar 
limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaros eliminando a instalação de focos de infecções; realizar 
obturações e extrações de menor complexidade; executar outras atividades correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Profissional de Apoio Educacional Ensino Superior Licenciatura Plena em 
Pedagogia 30 30
ATRIBUIÇÃO
Planejar, organizar e implementar em conjunto com o profissional do magistério regente e o coordenador pedagógico 
as atividades de sala de aula, de modo que o currículo e as avalições sejam acessíveis aos alunos da educação especial; 
acompanhar o profissional do magistério regente em todas as atividades diárias, sendo obrigatória a participação no 
planejamento; confeccionar e utilizar, sob a orientação do profissional do magistério regente e da coordenação 
pedagógica, materiais e recursos que possam auxiliar no desenvolvimento dos alunos da educação especial; zelar pela 
segurança e integridade física dos alunos, inclusive nos horários de recreação; desempenhar outras atividades 
correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH 
SEMANAL* QUANT
Médico Ensino Superior em Medicina e registro no 
respectivo Conselho 20 20
ATRIBUIÇÃO
Prestar atendimento e realizar avaliação clínica em pacientes, que utilizam o sistema de saúde pública municipal 
instituições educacionais, emitindo diagnóstico, prescrevendo medicamentos e/ou tratamentos adequados, aplicando 
recursos de medicina preventiva ou terapêutica, promovendo a saúde e o bem-estar do paciente; executar outras 
atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO III
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Assistente de Ensino Ensino Fundamental 40 03
ATRIBUIÇÃO
Executar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Quirinópolis, atividades nas áreas de administração 
e finanças, no programa da merenda escolar e demais programas; atuar como auxiliar de biblioteca; realizar trabalhos 
de redação, e operar equipamentos diversos. Desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Laboratório Ensino Fundamental 40 20
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de orientação e preparação dos pacientes para a coleta do material a ser examinado; auxiliar nos 
exames do material coletado; esterilizar os instrumentos e desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Encarregado de Limpeza Pública Ensino Fundamental Incompleto 40 3
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de apoio na administração e supervisão dos serviços de limpeza pública; desempenhar outras 
atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Encarregado de Serviço Ensino Fundamental Incompleto 40 21
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de apoio na administração e supervisão dos serviços e equipes, bem como desempenhar outras 
tarefas correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO III
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Fiscal de Serviço Ensino Fundamental 40 25
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de fiscalização dos serviços públicos municipais, bem como desempenhar outras tarefas correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Músico Ensino Fundamental Incompleto 20 30
ATRIBUIÇÃO
Estudar e ensaiar, ajustando às instruções do regente a parte que lhe compete na partitura; seguir as orientações do 
chefe de naipe; tocar em concertos e recitais; integrar conjuntos de câmara compostos de músicos da orquestra; 
desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Guarda Ensino Fundamental Incompleto 40 60
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de vigilância diurna e noturna nas diversas dependências; fazer ronda de inspeção de acordo com 
intervalos fixados; observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas das dependências do órgão; verificar 
perigos de incêndio, inundações e alertar sobre instalações precárias, abrir e fechar portas, portões, janelas e ligar e 
desligar equipamentos e máquinas; fazer comunicações sobre qualquer ameaça ao patrimônio municipal; desempenhar 
outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO III
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Recepcionista Ensino Fundamental 40 18
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de atendimento básico da população por meio presencial dando encaminhamento às demandas para 
os setores competentes; e demais atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Telefonista Ensino Fundamental 30 11
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de atendimento telefônico encaminhando as demandas aos setores competentes; executar outras 
atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO III
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Consultório Dentário Ensino Médio Incompleto 40 29
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades inerentes à saúde bucal; executar limpeza, desinfecção e esterilização do instrumental, 
equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; preparar o paciente para exames, consultas e procedimentos; 
auxiliar e instrumentar os odontólogos em suas atividades; desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Serviço de Saúde Ensino Médio 40 72
ATRIBUIÇÃO
Auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades de saúde pública sob a supervisão e orientação do médico, cirúrgico 
dentista e enfermeiro; cumprir ou fazer cumprir prescrições médicas ou odontológicas e auxiliar em intervenções 
cirúrgicas; esterilizar e conservar o instrumental médico e odontológico; observar e registrar sintomas e sinais vitais 
apresentados pelos pacientes para conhecimento de autoridade superior; participar da preparação e assistência a 
paciente no período pré e pós operatório, nos trabalhos de obstetrícia e ainda em exames especializados; participar de 
programas comunitários de saúde preventiva e curativa; participar de programas de aprimoramento profissional; 
organizar e controlar o arquivo médico e odontológico; desempenhar outras tarefas semelhantes.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Escriturário Ensino Médio 40 18
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades de apoio administrativo nas áreas financeira, orçamentária, administrativa, contábil, patrimonial, 
bem como de material e de recursos humanos; e ainda desempenhar outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO III
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Programador Ensino Médio e Curso de Programador 40 06
ATRIBUIÇÃO
Construir programas através das definições técnicas feitas por um analista; entender todo o mecanismo da máquina, 
seus recursos e linguagens de programação; fazer testes e depurações para que o programa não produza resultados 
errados; o programa deve ser bem construído e de fácil manutenção; o programador deverá dar manutenção ao 
programa enquadrando-o normalmente em uma das três situações: sofisticação pretendida pelo usuário, erros 
apresentados durante a operação ou ainda mudança de legislação; desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Técnico de Contabilidade Ensino Médio Técnico de Contabilidade e 
Registro Profissional. 40 08
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades apoio à escrituração contábil, conciliação bancária, elaboração de demonstrativos financeiros e 
contábeis; auxiliar na escrituração de livros fiscais, classificação e arquivos de documentos; e desempenhar outras 
atividades correlatas.
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ANEXO III
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Chefe do Departamento de Pessoal Ensino Superior 40 01
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de gestão de recursos humanos envolvendo: cadastramento de informações e concessões de 
benefícios, recrutamento e seleção de pessoal, elaboração de despachos e pareceres em processos, bem como 
fornecer informações para a elaboração da folha de pagamento; desempenhar outras atividades correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Coletor Municipal Ensino Superior 40 01
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de controle do recebimento de tributos municipais, multas, juros, correção monetária, dar quitação 
nas guias de recolhimento de tributos, prestar contas junto à Secretaria de Finanças; desempenhar outras atividades 
correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE CH 
SEMANAL* QUANT
Pedagogo Ensino Superior Licenciatura Plena em 
Pedagogia 30 57
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de assessoramento na elaboração, execução e avaliação do planejamento pedagógico; orientar a 
elaboração de normas, bem como proceder sua divulgação; desempenhar outras atividades correlatas.
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 1 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 e 40 
horas
CARGOS: Assistente de Ensino (40h) - Auxiliar de Cuidador Social (40h) Auxiliar de Serviços de Alimentação (40h) - Auxiliar de Serviços 
Gerais (40h) - Guarda (40h) - Músico (20h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.412,00 1.440,24 1.469,04 1.498,43 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64
TABELA 2 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
FUNDAMENTAL CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Recepcionista (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.440,24 1.469,04 1.498,43 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64 1.790,76
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 3 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40 
horas
CARGOS: Auxiliar de Laboratório (40h) - Fiscal de Serviço (40h) - Telefonista (30h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.469,04 1.498,42 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,21 1.755,64 1.790,75 1.826,57
TABELA 4 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
FUNDAMENTAL CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Auxiliar de Serviços Operacionais (40h) - Condutor de Veículo I (40h) - Condutor de Veículo II (40h) - Encarregado de 
Serviço (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.498,42 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,46 1.721,21 1.755,64 1.790,75 1.826,57 1.863,10
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 5 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
FUNDAMENTAL CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Condutor de Veículo III (40h) - Encarregado de Limpeza Pública (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64 1.790,76 1.826,57 1.863,10 1.900,36 1.938,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 1 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40 
horas
CARGOS: : Auxiliar Administrativo (40h) - Agente de Apoio Educacional (30h) - Cuidador Social (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.440,24 1.469,04 1.498,43 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64 1.790,76
TABELA 2 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: : Auxiliar de Consultório Dentário (40h) - Auxiliar de Serviço de Saúde (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.469,04 1.498,42 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,21 1.755,64 1.790,75 1.826,57
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 3 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Escriturário (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
 1.498,42 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,46 1.721,21 1.755,64 1.790,75 1.826,57 1.863,10 
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 4 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGO: Guarda Civil Municipal II (40h)
Referência/ 
Classe
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
Classe A -
Guarda Civil 
Municipal II
2.420,00 2.468,40 2.517,76 2.568,12 2.619,48 2.671,86 2.725,30 2.779,81 2.835,40 2.892,11 2.949,95 3.008,95
Classe B -
Guarda Civil 
Municipal I
2.468,40 2.517,76 2.568,12 2.619,48 2.671,86 2.725,30 2.779,81 2.835,40 2.892,11 2.949,95 3.008,95 3.069,12
Classe C -
Guarda Civil 
Municipal -
Sub-Inspetor
2.517,76 2.568,12 2.619,48 2.671,86 2.725,30 2.779,81 2.835,40 2.892,11 2.949,95 3.008,95 3.069,12 3.130,51
Classe D -
Guarda Civil 
Municipal -
Inspetor II
2.568,12 2.619,48 2.671,86 2.725,30 2.779,81 2.835,40 2.892,11 2.949,95 3.008,95 3.069,12 3.130,51 3.193,12
Classe E -
Guarda Civil 
Municipal -
Inspetor I
2.619,48 2.671,86 2.725,30 2.779,81 2.835,40 2.892,11 2.949,95 3.008,95 3.069,12 3.130,51 3.193,12 3.256,98
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 5 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Técnico de Enfermagem (40)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64 1.790,75 1.826,57 1.863,10 1.900,36 
TABELA 6 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Agente Administrativo (40h) - Agente de Fiscalização Municipal (40h) - Condutor de Ambulância(40h) - Programador (40h) -
Técnico de Contabilidade (40h) - Técnico de Saúde I (40h) - Técnico em Segurança do Trabalho (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64 1.790,76 1.826,57 1.863,10 1.900,36 1.938,37 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 7 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24 horas
CARGO: Técnico de Saúde II (24h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
2.150,21 2.193,21 2.237,08 2.281,82 2.327,46 2.374,01 2.421,49 2.469,92 2.519,31 2.569,70 2.621,09 2.673,52
TABELA 8 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Agente Comunitário de Saúde (40h) -Agente de Combate às Endemias (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
2.824,00 2.880,48 2.938,09 2.996,85 3.056,79 3.117,92 3.180,28 3.243,89 3.308,77 3.374,94 3442,44 3.511,29
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 1 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas
CARGOS: Analista de Saúde I (30h) - Assistente Social (30h) - Pedagogo (30h) - Profissional de Apoio Educacional (30h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
2.386,05 2.433,77 2.482,45 2.532,10 2.582,74 2.634,39 2.687,08 2.740,82 2.795,64 2.851,55 2.908,58 2.966,75
TABELA 2 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40 
horas
CARGOS: Analista de Administração (40h) - Analista de Saúde II (40h) - Analista Jurídico (40h) - Analista Técnico (40h) – Odontólogo 
(30h) - Chefe do Departamento de Pessoal (40h) - Coletor Municipal (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
3.048,85 3.109,83 3.172,02 3.235,46 3.300,17 3.366,18 3.433,50 3.502,17 3.572,21 3.643,66 3.716,53 3.790,86
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 3 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Enfermeiro (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
3.048,85 3.109,83 3.172,02 3.235,46 3.300,17 3.366,18 3.433,50 3.502,17 3.572,21 3.643,66 3.716,53 3.790,86
TABELA 4 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
CARGO: Médico (20h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
3.219,29 3.283,68 3.349,35 3.416,34 3.484,66 3.554,36 3.625,44 3.697,95 3.771,91 3.847,35 3.924,30 4.002,78
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Quirinópolis – Goiás.
ANEXO V
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO %SOBRE O 
VENCIMENTO
ENSINO MÉDIO Agente de Fiscalização Municipal Até 100%
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Quirinópolis – Goiás.
ANEXO VI
VAGAS PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
CLASSE VAGAS
Classe A Guarda Civil Municipal II 50
Classe B Guarda Civil Municipal I 20
Classe C Guarda Civil Municipal - Sub-Inspetor 10
Classe D Guarda Civil Municipal - Inspetor II 04
Classe E Guarda Civil Municipal - Inspetor I 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO VII
CARGOS EXTINTOS
CARGO ESCOLARIDADE QUANT
Armador Ensino Fundamental Incompleto 02
Auxiliar de Laboratório da 
Funasa Ensino Fundamental Completo 03
Auxiliar de Mecânico Ensino Fundamental Incompleto 10
Orientador Esportivo Ensino Fundamental Completo 03
Padeiro Ensino Fundamental Incompleto 05
Coordenador do PMAE Ensino Médio-Magistério 01
Fiscal de Postura, Edificação, 
Meio Ambiente e Saúde Ensino Médio Completo 05
Inspetor I Ensino Médio Completo 05
Secretária Executiva Ensino Médio 01
Técnico Agrícola Curso Técnico Agrícola e Registro 
no Órgão Competente
03
Topógrafo Ensino Médio Completo e 
Registro Profissional
01
Tesoureiro Curso Superior 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº DE 006/2024.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novaes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevado apreço que vimos à presença de V. Exª. com a finalidade 
de enviar, para análise e devida aprovação, projeto de lei que dispõe sobre o 
Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos de Quirinópolis (PCR￾ADM).
Primeiramente cabe analisar a competência do Prefeito Municipal prevista 
na Lei Orgânica do Município - LOM para propor ao Poder Legislativo matérias 
dispondo sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos de 
Quirinópolis. Nesse sentido, conforme o estabelecido no inciso II, do art. 62, da 
LOM, descrito abaixo, cabe ao Prefeito a iniciativa de projeto de lei criando cargo 
e aumento da remuneração do servidor.
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a 
iniciativa das leis que versem sobre:
II – criação de cargos, empregos e funções na 
Administração direta e autárquica do Município, ou 
aumento de sua remuneração;” (grifo nosso).
Superada esta fase, necessário se faz explicitar o conteúdo do projeto que 
ora se encaminha a apreciação de Vossa Excelência, o qual está em total 
consonância com as normas e princípios que regem a matéria
O processo de mudanças que vem impactando o mundo do trabalho 
contemporâneo, alcança, inevitavelmente, o setor público. A velocidade como o 
conhecimento é gerado, processado e acessado leva a sociedade a assumir 
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novas posturas, demandando o atendimento de novas necessidades, e o setor 
público que não é imune a isso, acompanha essa evolução. 
Essa nova visão demonstra que muitas funções, até então consideradas 
próprias da administração pública, estão sendo repassadas ou delegadas à 
iniciativa privada ou a sociedade, através de suas organizações representativas, 
enquanto outras estão sendo consideradas prioritárias na ação governamental. 
Uma constatação típica dessa situação ocorreu na discussão do novo Plano de 
Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos de Quirinópolis, a exemplo dos 
cargos de “armador” e “padeiro”, “auxiliar de mecânico” e “tesoureiro” que foram 
extintos em face dessas funções já não terem mais relevância diante dos 
avanços da informatização desses processos ou da terceirização desses 
serviços.
Este redirecionamento demonstra uma transformação das funções do 
setor público que, cada vez mais, se afasta do papel de produtor direto de bens 
e serviços e se aproxima da função de indutor e regulador do desenvolvimento, 
assumindo uma postura ágil, inovadora e democrática, com a participação direta 
dos cidadãos em suas decisões. 
O instrumento que normatiza essas mudanças no Poder Executivo 
Municipal é a minuta do projeto de Plano de Cargos e Remuneração dos 
Servidores Públicos de Quirinópolis em análise, que para a sua elaboração, 
contou com a participação de comissão criada na Prefeitura com este objetivo. 
Outro aspecto de extrema relevância no tratamento e na evolução das 
carreiras de servidores públicos, é o novo ordenamento jurídico do País, a 
partir da Emenda Constitucional nº 19 que implantou uma ampla reforma 
administrativa, assim como a Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 
(LRF) que dispôs sobre os limites de gastos com pessoal, o qual tornou 
necessária a adoção de uma gestão de recursos humanos pautada em princípios 
de eficiência e resultados que esteja sustentada em um sistema de planos de 
cargos e remuneração capaz de atrair e manter servidores públicos capacitados 
e motivados. 
Ancorado neste arcabouço jurídico mencionado, o Plano de Cargos e 
Remuneração dos Servidores Públicos de Quirinópolis, que se pretende 
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implantar com a aprovação do presente projeto de lei contribui para consolidar e 
modernizar a legislação de pessoal que se estende por leis esparsas, fato que 
empresta uma dificuldade enorme a gestão dos recursos humanos do Poder 
Executivo Municipal, acarretando interpretação dúbia na sua aplicação. Compõe
ainda, essa modernização, um outro projeto de lei, que trata do novo Estatuto 
dos Servidores Públicos de Quirinópolis. 
No projeto do PCR-ADM, estamos tratando apenas, das disposições que 
se referem aos servidores efetivos, separadamente das normas dos servidores 
de provimento em comissão, as quais, já foram objetos de um outro projeto lei.
Importante ressaltar que é uma iniciativa pioneira da gestão da Prefeitura 
de Quirinópolis que inova ao propor o Plano de Cargos e Remuneração dos 
Servidores Públicos de Quirinópolis, em substituição ao atual Quadro de Pessoal 
disposto na Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019, que trata apenas dos anexos 
com denominação, quantitativo e valor de remuneração dos cargos, sem 
nenhuma estruturação lógica de um PCR, cuja lacuna é preenchida com o 
projeto em questão.
Para além da consolidação das normas sobre a carreira do servidor 
efetivo, o PCR-ADM simplifica a denominação dos cargos no Quadro 
Permanente dos mais de 60 cargos existentes no quadro atual, passando a 
contar com apensas 30 cargos nesta proposta, na lógica de cargo o mais amplo 
possível (cargos com possibilidade de lotação em todos os órgãos) para evitar o 
engessamento da gestão e o chamado desvio de função. Ainda no processo de 
simplificação, está sendo proposta a extinção de 12 cargos cujas funções se 
tornaram obsoletas e que não possuem ocupação.
Na presente proposta, os cargos passam a ser organizados por grupo 
ocupacional, de acordo com o nível de escolaridade.
O PCR sistematiza em três sistemas o desenvolvimento dos servidores 
na carreira. O sistema de direitos e vantagens para retribuir de forma justa, o seu 
trabalho, que reconheça e valorize o seu esforço em busca de qualificação 
profissional para prestar um serviço de qualidade a população do Município. O 
sistema de progressão funcional vinculado ao reconhecimento de seu 
desempenho e evolução profissional. E, por último, o sistema permanente de 
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formação e qualificação profissional para preparar os servidores visando a 
melhoria da qualidade dos serviços do Poder Executivo.
Cabe ressaltar, que a Tabela de Vencimentos vigente, apresenta 
defasagem quanto à fixação dos vencimentos e para a maioria dos cargos há 
necessidade de complementação salarial, o que está sendo corrigido com o 
projeto proposto. 
O Projeto de Lei do PCR-ADM, que ora submetemos à apreciação dessa 
Casa, trata em capítulos especiais, dos cargos que tem normatização em leis 
federais, a exemplo dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de 
combates às endemias, dos técnicos de, enfermagem, enfermeiros e guardas 
civis municipais.
No caso dos guardas civis municipais, o presente Projeto reorganiza a 
estrutura da carreira desses profissionais, cuja legislação vigente é confusa e 
apresenta inúmeras inconsistências. 
Um outro fato importante que o PCR-ADM enseja é que em decorrência 
da reestruturação dos salários dos servidores, o projeto de lei autoriza a 
extensão da reposição das perdas nos subsídios dos agentes políticos no âmbito 
do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que estavam com a mesma 
defasagem dos demais servidores públicos.
As alterações propostas e seu impacto financeiro estão em consonância 
com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, a 
reestruturação da legislação de pessoal ocorre no bojo de um amplo diagnóstico 
dos gastos de pessoal que resultou na parametrização legal da folha de 
pagamento que vai propiciar uma economia significativa com as modificações e 
validações que estamos realizando.
Senhores Vereadores, conforme foi demonstrado acima, é imprescindível 
contar com uma legislação de pessoal à altura das necessidades do Poder 
Executivo Municipal, nesse sentido a aprovação deste projeto de lei será de 
grande valia.
Por fim, observa-se que não há qualquer óbice legal ou orçamentário à 
aprovação do projeto de lei em comento, conforme demonstrativo do impacto 
orçamentário e financeiro abaixo, e tendo em vista que as modificações que se 
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propõe têm suporte nas dotações orçamentárias previstas nas Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e no Orçamento de 2024.
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n.º 
101/2000, e no parágrafo 1.º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
• FINALIDADE: dispõe sobre o Impacto Orçamentário e Financeiro, do 
aumento das despesas relacionadas com o Projeto de Lei que dispões 
sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos de 
Quirinópolis.
• JUSTIFICATIVA: atender as adequações que se fazem necessárias à 
proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Remuneração dos Servidores Públicos de Quirinópolis.
com impacto direto na vigência da lei resultante.
• ESTIMATIVA DOS GASTOS: as adequações da estrutura de cargos dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, causará um acréscimo 
mensal e anual, conforme detalhado na planilha abaixo:
PROJEÇÃO DE IMPACTO DA APLICAÇÃO DA PROPOSTA DO PROJETO DE LEI PCR￾ADM DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL:
TIPO DE 
FOLHA
VALOR 
MENSAL DA 
FOLHA
ENCARGOS 
SOCIAIS
TOTAL DE 
ACRÉSCIMO 
MENSAL
ACRÉSCIMO ANUAL 
COM ENCARGOS
*13,33
Mensal 4.074.701,18 1.241.547 324.394,18 4.324.174,42
IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO ANUAL:
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Valor Anual 3.675.386,05 4.583.624,87 4.858.642,36
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Receita Total 281.287.500,00 298.164.750,00 316.054.635,00
Impacto 
Orçamentário 1,30% 1,54% 1,54%
Obs: Os Valores projetados para os exercícios seguintes foram corrigidos em 6% (seis por cento), conforme estimativa 
de inflação e reajustes seguintes.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
• PLANO PLURIANUAL - A despesa está prevista no Plano Plurianual Lei 
nº 3.423/2021 de 17/12/2021 e alterações posteriores.
• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - A despesa está prevista na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
• LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - A despesa está prevista na Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, nas dotações de despesas 
de pessoal.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 265.742.312,33 281.686.851,08 298.588.062,14
AUMENTO GASTO C/ PESSOAL 3.675.386,05 4.583.624,87 4.858.642,36
ÍNDICE DE AUMENTO GASTOS 1,38% 1,63% 1,63%
Obs: Os valores da Estimativa de Impacto para os exercícios de 2025 e 2026, foram estimados com reajuste anual de 
6%, tanto na RCL, quanto nas despesas com pessoal acrescidas.
A RCL foi considerada a executada em 2023, acrescida de 6% para o ano de 2024.
Contabilidade: _________________________________________.
Com essas razões e caso Vossa Excelência as acolha, proponho que o 
projeto seja apreciado, na forma da minuta a este anexada, em regime de 
urgência, dada a importância e premência que a matéria requer.
Respeitosamente,
Anderson de Paula Silva
Prefeito Municipal