materia nº 305/2017

ESTADO DE GOIÁS 6)
PODER LEGISLATIVO 4 SCAR JR
REQ. 015/2017 - “SOLICITA QUE SEJA REGULARIZADA A DISTRIBUIÇÃO DE
MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO”.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, nos termos do art. 238,
inciso |, do Regimento Interno, que encaminhe este requerimento ao Sr. Gilmar Alves,
Prefeito Municipal, com cópia para a Sra. Secretária de Saúde Suely Pereira, solicitando que
regularizem a distribuição gratuita de medicamentos à população.
Justifica-se o requerimento, pois, é público e notório que falta
medicamentos distribuídos gratuitamente à população de Quirinópolis, especialmente aos
acometidos de enfermidades graves e ou crônicas (diabetes, hipertensão). Essa situação
lesa impreterivelmente os mais pobres, dependentes do Serviço Único de Saúde (SUS).
Dentre os Direitos Fundamentais e Sociais previstos pela Constituição
Federal de 1988, um dos mais urgentes e imprescindíveis é o DIREITO À SAÚDE!
Conforme lê-se: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”. (CF/88, Art. 196)
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são solidariamente
responsáveis por garantir o fornecimento dos serviços de saúde (CF/88 art. 23), incluindo a
distribuição gratuita de medicamentos. Este entendimento é pacífico entre os doutrinadores
brasileiros e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Solicito que Administração Municipal envide todos os esforços necessário
para regularizar a distribuição gratuita de medicamentos aqueles que têm esse direto.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 08 dias do mês de agosto de 2017.