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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA 002/24
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Modifica o §1º do artigo 263 do Projeto de Lei
Complementar 004/2024, de 05 de março de
2024.
Art. 1º O §1º do artigo 263 do Projeto de Lei Complementar 004/2024, de 05 de março de
2024, passa a ter a seguinte redação:
“§1º Quanto ao adicional de insalubridade previsto no § 10, do art. 198 da Constituição
Federal, os Agentes de Combate à Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde farão jus
ao benefício, em grau a ser classificado por laudo pericial específico, e calculado sobre o
vencimento base.”
Sala das Sessões, 20 de março de 2024
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador
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