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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA 003/24
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Modifica o caput do Art. 94 do Projeto de Lei
Complementar 004/2024, de 05 de março de
2024.
Art. 1º O caput do Art. 94 do Projeto de Lei Complementar 004/2024, de 05 de março de
2024., passa a ter a seguinte redação:
“Art. 94. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, prestado ou averbado, será
concedido ao servidor efetivo o adicional por tempo de serviço correspondente a 10% do
seu vencimento base, até o limite de 07 (sete) quinquênios.”
Sala das Sessões, 20 de março de 2024
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador
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