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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA N° 002/2024, DE 22 DE MARCO DE 2024.
Altera o art. 168 da Lei Orgânica Municipal,
para tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus
representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 168 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte alterações
nos parágrafos § 9º, § 10, § 11, § 12, § 13 (inciso I, II E III),§ 14, § 15, § 16 e § 17:
"Art. 168. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 9º. As emendas individuais e coletivas ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual
será destinada às ações e serviços públicos de saúde.
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso
III do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o S 30 deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de forma equitativa,
conforme os critérios definidos na lei complementar prevista no S 90
, do art. 165, da
Constituição Federal.
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 11 deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 13. Não constitui causa para impedimento técnico:
I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira,
observado o disposto no § 11 deste artigo;
II - o óbice que possa ser sandado mediante procedimentos ou providências
de responsabilidade exclusiva do órgão de execução, ou;
III - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for
superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da
programação impositiva.
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§ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos § 11 deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias,
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações
e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos
montantes.
§ 15. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no 50 deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações de
emendas individuais.
§ 16. Na transferência de recursos da Administração Pública para as organizações da
sociedade civil, por meio de parcerias firmadas nos termos da Lei Federal no 13.019,
de 31 de julho de 2014, decorrentes da execução das emendas impositivas, deve ficar
evidenciada a contrapartida das respectivas organizações.
§ 17. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” (NR)
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, aos 22 dias do mês de marco de 2024.
Welington Faustino Fernandes Paulinho da Usina Gustavo Mourão
Vereador Vereador Vereador
Fernando Mendes Novais Nubia Theodoro Arantes Oliveira
Vereador/Presidente Vereadora
Alex Gomes da Silva Romisdete Pereira Neves
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a
Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição
Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que
especifica.
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado
“orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Quirinópolis - GO.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da
elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta
encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o
objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor
restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do
Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus
bairros, ruas e residências.
Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme
compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica
desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de
menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir
estas ocorrências.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem
executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são
representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde,
em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e
financeiros.
A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a
aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no
presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e,
também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis vai ao encontro dos anseios da população Quirinopolina,
quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais
pares para a aprovação da matéria em pauta.
Após a aprovação desta proposta de emenda à Lei Orgânica, o Regimento Interno desta
Casa Legislativa terá que alterar também, a fim de recepcionar a questão do orçamento impositivo.
Frente às razões descritas acima, bem como enunciados propostos bem como os positivos
impactos no nosso Município, rogamos a aprovação desta Proposição pelos nobres pares.
Ver. Welington Faustino Fernandes Ver. Paulinho da Usina Ver. Gustavo Mourão
Ver. Fernando Mendes Novais Ver. Nubia Theodoro Arantes Oliveira
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Ver. Alex Gomes da Silva Ver. Romisdete Pereira Neves
ANEXO I
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Altera os arts. 165, 166 e 198 da
Constituição Federal, para tornar obrigatória
a execução da programação orçamentária
que especifica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art.
60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 165. .................................................................................
...................................................................................................
§ 9º............................................................................................
.........................................................................................................
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão
adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e
limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art.
166."(NR)
"Art. 166. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto
no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação
prevista no
§11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá
da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente
líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
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enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias
previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I do § 14.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria."(NR) "Art. 198. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º ...........................................................................................
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não
podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
..........................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
..................................................................................................
IV - (revogado).
............................................................................................. ."(NR)
Art. 2º O disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal será cumprido
progressivamente, garantidos, no mínimo: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
I - 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
no primeiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
II - 13,7% (treze inteiros e sete décimos por cento) da receita corrente líquida no
segundo exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
III - 14,1% (quatorze inteiros e um décimo por cento) da receita corrente líquida no
terceiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
IV - 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida no
quarto exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
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V - 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida no quinto exercício financeiro
subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional. (Revogado pela Emenda
Constitucional nº 95, de 2016)
Art. 3º As despesas com ações e serviços públicos de saúde custeados com a parcela
da União oriunda da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, serão computadas
para fins de cumprimento do disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014.
Art. 5º Fica revogado o inciso IV do § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Brasília, em 17 de março de 2015.
Mesa da Câmara dos Deputado Mesa do Senado Federal
Deputado EDUARDO CUNHA Senador RENAN CALHEIROS
Presidente Presidente
Deputado WALDIR MARANHÃO Senador JORGE VIANA
1º - Vice- Presidente 1º - Vice- Presidente
Deputado GIACOBO Senador ROMERO JUCÁ
2º - Vice- Presidente 2º - Vice- Presidente
Deputado BETO MANSUR Senador VICENTINHO ALVES
1º - Secretário 1° - Secretário
Deputado FELIPE BORNIER Senador ZEZE PERRELLA
2º - Secretário 2º - Secretário
Deputada MARA GABRILLI Senador GLADSON CAMELI
3ª – Secretária 3° - Secretário
Deputado ALEX CANZIANI Senadora ÂNGELA PORTELA
4º - Secretário 4ª - Secretaria
Este texto não substitui o publicado no DOU 18.3.2015.
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ANEXO II
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
...
III - os orçamentos anuais.
...
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e
indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que
serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar
e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art.
166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
...
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
...
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto
no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 86, de 2015)
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 86, de 2015)
§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação
prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios,
independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da
receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata
o caput do art. 169. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre
a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
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Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 86, de 2015)
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias
previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I do § 14. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de
2015)
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 86, de 2015)
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
...
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
...
§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do
orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29,
de 2000)
...
Ver. Welington Faustino Fernandes Ver. Paulinho da Usina Ver. Gustavo Mourão
Ver. Fernando Mendes Novais Ver. Nubia Theodoro Arantes Oliveira
Ver. Alex Gomes da Silva Ver. Romisdete Pereira Neves
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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Cálculo:
Receita Corrente Liquida 2020 R$171.305.000,00
% Destinado a Emenda Impositiva 1,2% R$ 2.055.660,00
Rateio / 13 Vereadores R$ 158.127,69
50% Obrigatório para área da Saúde R$ 79.063,84