ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA 004/24, AO PROJETO DE LEI Nº 006/24 DE 5 DE MARÇO.
“Modifica a redação dos seguintes artigos e Anexos do
Projeto de Lei nº 006/2024 do Executivo”.
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o art.
146, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e
posterior votação a seguinte Emenda modificativa:
Art. 1º. Fica modificada a redação dos seguintes artigos e anexos do Projeto
de Lei nº 006/2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção I
Do Vencimento
Art. 13. ...............
§ 5° - Incidirá ainda caso ocorra, os adicionais de periculosidade e insalubridade
e ainda horas extras caso sejam executadas.
Seção II
Do Adicional de Função de Confiança
Art. 14. ...............
§ Único - Para efeito de delimitação de valores, fica fixado o percentual de 50%
da remuneração base para o funcionário efetivo que for designado para assunção de
quaisquer um destes postos do caput, aos quais incidirão para efeito de aposentadoria.
Seção III
Do Adicional de Produtividade e Gratificação
No art. 15 houve erro de redação, pois aponta que o art. 93 do Estatuto dos
servidores públicos do município de Quirinópolis-GO fala sobre Adicional de Produtividade,
contudo esse estatuto que é a Lei Complementar n° 49 de 13 de março de 2018, neste art.
93 trata na verdade sobre férias.
Seção III
Do Adicional de Produtividade e Gratificação
Art. 15-A. É devido o adicional de gratificação com delimitação fixada de
acordo...........
Seção II
Do Adicional de Incentivo à Profissionalização
Art. 18. ...................
[...]
§ 2º - Para efeito de incentivo funcional, o funcionário efetivo que realizar
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curso reconhecido pelo MEC, com emissão de certificado de conclusão, com carga horária
mínima de 200 horas a nível de pós-graduação ou especialização, terá o incremento de 10%
em sua remuneração base, bem como da mesma forma concluir o curso de mestrado, terá
o incremento de 15% em sua remuneração base, e ainda o funcionário que da mesma forma
concluir doutorado, terá o incremento de 20% em sua remuneração base, sendo que a
somatório de todos os cursos terão o teto máximo de 50% da remuneração base, sendo que
estes valores incorporam na aposentadoria.
DOS ANEXOS
ANEXO I
Onde se lê modificação do cargo de “ADVOGADO” para “ANALISTA
JURÍDICO”, fica mantida o cargo/nomenclatura de “ADVOGADO”.
Onde se lê modificação do cargo de “AGENTE ARRECADADOR”, FISCAL
DE TRIBUTOS” e FISCAL GERAL” para “AGENTE DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL”,
fica mantida o cargo/nomenclatura de “AGENTE ARRECADADOR”, FISCAL DE
TRIBUTOS” e FISCAL GERAL”.
ANEXO V
O adicional de produtividade deve ser fixado por limites de acordo com
metas pré-estabelecidas em lei, em níveis de cumprimento de cada meta para atingir
os percentuais do direito a produtividade.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Seções Legislativas, Quirinópolis-GO, em 25 de março de 2024.
NUBIA THEODORO ARANTES
DAGMA ANDREA DE OLIVEIRA
GUSTAVO MOURÃO ALVES
ALEX GOMES DA SILVA
ROMISDETE PEREIRA NEVES
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA.
Os vereadores que esta subscreve, vem apresentar a Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº. 006/2024 que altera a redação dos artigos e anexos
descritos do referido projeto com vistas a adequar o projeto apresentado pelo Executivo e
garantir a atuação e fiscalização deste Poder Legislativo nos enquadramentos, regulação e
descrição dos cargos dos funcionários públicos efetivos do nosso município.
Assim, solicitamos a apreciação e aprovação da emenda ao projeto de
lei, requerendo seja o mesmo aprovado com as alterações apresentadas sendo que após
será submetido a sanção do Prefeito.
Atenciosamente,
NUBIA THEODORO ARANTES
DAGMA ANDREA DE OLIVEIRA
GUSTAVO MOURÃO ALVES
ALEX GOMES DA SILVA
ROMISDETE PEREIRA NEVES