ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2024, DE 6 DE
MARÇO DE 2024.
Altera a redação dos artigos 88 a 92 do Projeto de
Lei Complementar nº 4/2024, de 6 de março de
2024, que trata do adicional de incentivo à
profissionalização.
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 4/2024 passa a vigorar coma seguinte alteração:
“Art. 88. O adicional de incentivo à profissionalização será devido em razão de formação,
aprimoramento e qualificação do servidor efetivo.
§ 1º Entende-se por formação, aprimoramento e qualificação para efeito do disposto neste
artigo, a conclusão de curso de formação, de atividades de treinamento ou
desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do cargo do servidor ou no laudo de
readaptação.
§ 2º Serão considerados os diplomas e/ou certificados de cursos de nível superior e pósgraduação em área relacionada com as atribuições do cargo do servidor, desde que não
sejam requisitos para a sua ocupação.
§ 3º Não serão aceitos os certificados de cursos realizados em datas/períodos
concomitantes ou que tenham sido utilizados para obtenção de outro benefício previsto
em lei.
§ 4º A concessão do adicional de incentivo à profissionalização obedecerá ao intervalo
mínimo de 3 (três) anos entre um e outro.
Art. 89. O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento
base do servidor na referência em que se encontrar, sendo:
I - 10% (dez por cento), para conclusão do ensino médio;
II - 20% (vinte por cento), para conclusão de graduação, na área de sua atuação do cargo;
III - 25% (vinte e cinco por cento), para conclusão de especialização lato sensu, na área de
sua atuação do cargo;
IV - 30% (trinta por cento), para conclusão de pós-graduação stricto sensu, em nível de
mestrado ou mestrado profissional, na área de sua atuação;
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V - 40% (quarenta por cento), para conclusão de pós-graduação stricto sensu, em nível de
doutorado, na área de sua atuação.
§ 1º Os percentuais constantes dos incisos I a V do caput não são cumulativos, sendo que
o maior exclui o menor.
§ 2º Os percentuais de que trata este artigo, bem como as cargas horárias dos cursos, para
efeito de concessão do adicional de incentivo à profissionalização, somente serão
considerados a partir da publicação desta Lei Complementar.
§ 3º O adicional de incentivo à profissionalização incorpora-se à remuneração do servidor,
para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 90. Para efeito de concessão do adicional de incentivo à profissionalização não serão
aceitos certificados e/ou declarações:
I - de instrutor ou similar;
II - de conclusão de cursos de formação exigidos para ingresso no cargo efetivo;
III - de participação em cursos ou cursinhos preparatórios para concursos e/ou seleções,
estágios, projetos, reuniões de trabalho ou similares, comissões ou de elaboração de
monografia/artigo científico.
§ 1º Não será concedido o adicional de incentivo à profissionalização aos servidores:
I - em desvio de função ou aos readaptados que não estejam exercendo as atribuições
constantes do laudo de readaptação;
II - que estejam de licença para mandato eletivo ou para tratar de interesse particular, bem
como esteja afastado com ou sem remuneração ou esteja cumprindo pena disciplinar.
Art. 91. A concessão do adicional de incentivo à profissionalização deverá ser precedida por
solicitação formal do servidor, autuada em processo administrativo próprio, com a seguinte
documentação comprobatória:
I - títulos, certificados ou diplomas de cursos, nas modalidades presencial, à distância ou
on-line, que deverão conter nome do servidor, carga horária, conteúdo programático,
frequência e aproveitamento igual ou superior a 75% (setenta e cincopor cento) por
disciplina ou global, nome da instituição e período de sua realização;
II - cópia da dissertação ou tese com defesa e aprovação para os cursos de mestrado e
doutorado;
III - laudo de readaptação, quando for o caso.
§ 1º As cópias dos diplomas deverão ser autenticadas em cartório ou pelo próprio servidor
da área de recursos humanos da Administração, responsável pela devida conferência, à
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vista do original.
§ 2º Na falta das especificações citadas no inciso I do caput, o diploma deverá ser
acompanhado de declaração complementar, expedida pela entidade formadora, contendo
os referidos dados.
Art. 92. O adicional de incentivo à profissionalização será concedido por ato da autoridade
máxima do ente administrativo, mediante prévio parecer jurídico quanto ao atendimento
dos requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1º O adicional de incentivo à profissionalização será concedido a partir da data do
protocolo do requerimento do servidor.
§ 2º O adicional de incentivo à profissionalização não será concedido para cursos
concluídos anteriormente a data da posse do servidor.
§ 3º Para servidores que já recebem a vantagem prevista no art. 117 da Lei nº 1.717, de 5
de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, os percentuais de que tratam os incisos I, II e III
do art. 89 desta Lei Complementar, serão aplicados da seguinte forma:
I - para os que já recebem 5% (cinco por cento) aplica-se o percentual previsto no inciso I
do art. 89 desta Lei;
II - para os que já recebem 15% (quinze por cento) pela conclusão de curso superior, desde
que não exigido para ingresso no cargo efetivo, na forma do inciso II do art. 90 desta Lei
Complementar, aplica-se o percentual previsto no inciso II do art. 89 desta Lei;
III - para os que já recebem 15% (quinze por cento) pela conclusão de especialização lato
sensu, aplica-se o percentual previsto no inciso III do art. 89 desta Lei Complementar”.
JUSTIFICATIVA
O Adicional de Incentivo à Profissionalização no modelo em pauta, proposto para os
servidores municipais, estimula a manutenção de pessoal e o autodesenvolvimento num processo de
formação profissional condicionado a crescente obtenção de graus, títulos ou certificados de conclusão
de cursos em áreas de interesse da municipalidade em conjunto com as atribuições do cargo efetivo
ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissão ou da
função comissionada, na condição de titular ou substituto, tendo por finalidade a dignificação e
valorização do servidor em sua trajetória na carreira, atrelada a melhoria do desempenho individual e
institucional, e a consequente, excelência da qualidade do atendimento e serviços prestados à
sociedade como um todo.
O Adicional de Incentivo à Profissionalização, aqui proposto, agrega-se e otimiza a atual
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política de desenvolvimento e manutenção de pessoal, com o objetivo de atrair e reter profissionais
com qualificações compatíveis com a natureza, o grau de complexidade e responsabilidades dos cargos
do serviço público municipal, com vista à formação de um corpo funcional de alto nível, instituindo um
serviço público moderno, profissionalizado, responsável, eficiente e democrático.
Plenário da Câmara de Vereadores, 25 de março de 2024.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador/Presidente