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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA 002/24
AO PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023
“SUPRIME DO PROJETO DE LEI 006/2023,
ART°37, INCISO I, QUE REVOGA A LEI 3.527, QUE
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DOS
PROFISSIONAIS ENFERMAGEM’’.
Considerando o Projeto de Lei 006/2023, em particular o artigo 37, inciso I, que propõe a
revogação da Lei 3.527, a qual versa sobre a alteração da tabela de vencimento dos
profissionais de enfermagem;
Considerando a importância dos profissionais de enfermagem no sistema de saúde e a
necessidade de garantir-lhes condições dignas de trabalho e remuneração adequada;
Venho por meio deste requerer a SUPRESSÃO do Projeto de Lei 006/2023,
especificamente no que tange ao artigo 37, inciso I, que propõe a revogação da Lei 3.527.
Razões para esta supressão:
Preservação dos direitos e interesses dos profissionais de enfermagem, garantindo-lhes
uma remuneração justa e condizente com sua importância no sistema de saúde;
Reconhecimento da necessidade de valorização e incentivo aos profissionais de
enfermagem, especialmente em tempos de pandemia e sobrecarga nos serviços de
saúde;
Minimização de possíveis impactos negativos que a revogação da Lei 3.527 poderia
acarretar na qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de março de 2024.
GUSTAVO MOURÃO
VEREADOR
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