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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 011/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 26 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA
VIDEIRA DE QUIRINÓPOLIS (IGREJA EM CÉLULAS)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a IGREJA VIDEIRA DE
QUIRINÓPOLIS (IGREJA EM CÉLULAS) inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o nº 40.205.138/0001-41, instituição de direito privado, sem fins econômicos e
lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º - A Igreja Videira de Quirinópolis passa a ter todos os benefícios concedidos
às Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis aos 26 dias do mês
de março de 2024.
___________________________________
ROMISDETE PEREIRA NEVES
Vereador Quirinópolis – GO
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar a utilidade pública municipal a
Igreja Videira De Quirinópolis (Igreja Em Células) inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 40.205.138/0001-41, instituição de direito privado, sem fins
econômicos e lucrativos, com sede e foro neste Município.
A referida igreja vem realizando relevantes serviços de assistência espiritual e de
aconselhamento que contribuem para a melhor compreensão da vida, do espírito comunitário
e do exercício da cidadania através de atividades religiosas, educativas, culturais e sociais.
Atua de forma beneficente, realizando distribuição de cestas básicas, medicamentos,
calçados, roupas, móveis, promovendo a busca de doações para a participação de jovens em
encontros regionais e nacionais, incentivando e conscientizando sobre a importância dos
valores e princípios morais nos seres humanos.
Auxiliam aqueles que, para lá se encaminham voluntariamente, no intuito de
encontrar apoio necessário para solução de seus problemas, sendo lá acolhidos e atendidos
dentro das possibilidades e estruturas oferecidas pela entidade gratuitamente. Constitui
prerrogativa da instituição, no desenvolvimento de suas atividades, observar os princípios da
legalidade.
Diante da finalidade e objetivos da entidade solicito a análise deste, sendo acatado
na devida forma regimental e que após seja o mesmo aprovado, produzindo os efeitos
desejados, pois ao propor a presente declaração municipal de Utilidade Pública, estamos
reconhecendo a importância de se valorizar ações de congregações, igrejas e comunidades
que ensejem melhorar e contribuir com o fortalecimento da melhoria e construção de uma
sociedade mais justa.
Diante do exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
Projeto de Lei.
ROMISDETE PEREIRA NEVES
VEREADOR
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