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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA 008/24
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Modifica o caput do art. 102 Projeto de Lei
Complementar 004/2024, de 05 de março de
2024.
Art. 1º O caput do art. 102 Projeto de Lei Complementar 004/2024, de 05 de março de
2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 102 O serviço extraordinário prestado pelo servidor efetivo será remunerado a título
de adicional com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora
normal de trabalho quando a prestação do serviço for em dias úteis e de 100% (cem por
cento) quando a prestação do serviço for aos finais de semana e feriados.”
Sala das Sessões, 26 de março de 2024
NUBIA THEODORO
Vereadora
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