texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2024, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
004/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
“Altera a redação do artigo 47, do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 004/2024 DE 05 DE MARÇO DE
2024., e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 47, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
004/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024., que passa a ter a seguinte redação:
Art. 47:
A jornada de trabalho diária poderá ser flexibilizada para os servidores da
Municipais de Quirinópolis que sejam pais ou responsáveis legais que tenham , cônjuge,
filho ou dependente com deficiência, tais como portadores de Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH), que exijam de cuidados permanentes de tratamento
saúde ou acompanhamento educacional nos termos do regulamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 26
dia do mês de março de 2024.
ANDREA ENFERMEIRA FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereadora Vereador
open original →