ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 012/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza a Câmara Municipal de Quirinópolis a
filiar-se e contribuir mensalmente em favor da
União das Câmaras e Vereadores do Estado de
Goiás e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU
REPRESENTANTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Quirinópolis,
Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação das
Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n°
33.601.006/0001-73.
Art.2º. A contribuição mensal, será no valor de R$ 1.000,00 observando as
disposições estatutárias e o anexo I desta Lei.
§1. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado
ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade pelo Banco Sicred, Agência
0914 Conta 37139-6.
§2º. O reajustes dos valores previstos no caput desta Lei serão atualizados
anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos ultimos 12 meses.
Art. 3º. As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias
do mês de abril de 2024.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador / Presidente
ESTADO DE GOIÁS
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DE CMS FILIADAS JUNTO A UNIÃO DOS
VEREADORES DO ESTADO DE GOIÁS- 2022
População Valor de Contribuição (R$)
01 Até 5.000 R$ 500,00
5.001 Até 10.000 R$ 600,00
10.001 Até 20.000 R$ 700,00
20.001 Até 30.000 R$ 800,00
30.001 Até 40.000 R$ 900,00
40.001 Até 50.000 R$ 1000.00
50.001 Até 60.000 R$ 1.100,00
60.001 Até
70.000
R$ 1.200,00
70.001 Até
80.000
R$ 1.300,00
80.001 Até
90.000
R$ 1.400,00
90.001 Até 100.000 R$ 1.500,00
100.001 Até
150.000
R$ 1.600,00
150.001 Até
200.000
R$ 1.700,00
200.001 Até
250.000
R$ 1.800,00
250.001 Até
300.000
R$ 1.900,00
300.01 - Acima R$ 2.000,00
ESTADO DE GOIÁS
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JUSTIFICATIVA
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes
momentos da política brasileira. Está presente no dia-a-dia das pessoas porque é
o responsável pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o estado e
o município.
Com respeito, seriedade e ética da Associação de Câmaras
Municipais e Vereadores do Goiás vem se fortalecendo, com a união de todos, se
tornando uma grande entidade de representação do parlamento municipal do
Estado de Goiás.
Fundada em 07 de março de 1990, A Associação reúne homens
e mulheres, vereadores (as), assessores, diretores, procuradores e servidores do
poder legislativo municipal de Goiás, com a ideia central de valorizar o legislativo
e acima de tudo, dar respostas positivas à sociedade, para que não perca a
esperança de dias melhores.
Com a intenção de tornar o Poder Legislativo cada dia mais
independente e fortalecido, a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores,
vem promovendo debates, encontros e seminários que visam levar conhecimento,
capacitação e qualificação aos membros do legislativo municipal de Goiás, bem
como, a integração e a troca de experiências entre legisladores e servidores dos
parlamentos municipais, onde os maiores beneficiados em nossas ações, são os
cidadãos e a sociedade em geral.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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Nos últimos anos, os encontros de Vereadores promovidos pela
União de Vereadores de Goiás assumiram uma pauta primordialmente voltada
para o desenvolvimento social das cidades Goianas e a cada ano vem
acumulando maior capacidade de desenvolver ações compartilhadas entre as
Câmaras Municipais para que possam enfrentar os problemas comuns com maior
chance de sucesso.
Esses resultados positivos estimularam a Entidade a propor
novas ações e desafios, objetivando consolidar parcerias para a consecução de
projetos a fim de fortalecer nossa representividade perante os orgãoes de controle
e a sociedade, como um Legislativo fortalecido e verdadeiramente reconhecido.
Portanto, nobres colegas, pedimos o apoio maciço de Vossas
Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto, que beneficia a
todos indistintamente.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador / Presidente