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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2024
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 25 DE JANEIRO DE 2024
“Altera o teor do inciso II e acrescenta alínea “a” ao Projeto de
Lei Complementar nº 002 de 25 de janeiro de 2024, e dá outras
providências”.
Art. 1º. Altera a redação do II, do parágrafo único do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 de
26 de janeiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
“II - O Município iniciará a cobrança do IPTU de forma individualizada para os
lotes não comercializados, registrados em nome da Loteadora, a partir da data
de emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), mediante o
pagamento de 10% do valor total devido como adiantamento. Os 90% restantes
serão quitados a partir do 3º exercício subsequente à referida data”.
Art. 2º. Acrescenta a alínea “a” à redação do II, do parágrafo único do Projeto de Lei Complementar
nº 002/2024 de 26 de janeiro de 2024, com a seguinte redação:
“a - Os loteamentos em curso, que já tenham formalizado sua intenção junto à
prefeitura e estejam na fase de elaboração do parcelamento do solo, também
serão abrangidos por esta legislação."
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 11 de abril de 2024.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Justificativa
A presente emenda se apresenta como uma medida essencial para evitar qualquer
renúncia temporária de receita por parte da prefeitura, enquanto ainda oferece benefícios
significativos aos contribuintes. Reconhecemos a importância de promover o desenvolvimento do
município, ao mesmo tempo em que asseguramos uma gestão financeira responsável e sustentável.
Ao introduzir esta emenda, estamos buscando equilibrar a necessidade de incentivar
os contribuintes com a responsabilidade fiscal do governo municipal. É imperativo garantir que, ao
conceder benefícios, não comprometamos integralmente a receita, pois isso poderia afetar
adversamente as operações e obrigações essenciais da prefeitura, incluindo seus compromissos
trabalhistas, fiscais e outros.
Portanto, esta emenda visa estabelecer um meio-termo sensato, onde os incentivos
concedidos aos contribuintes impulsionem o crescimento econômico local, ao mesmo tempo em que
garantimos uma base sólida de receitas para o município. Dessa forma, promovemos o
desenvolvimento sustentável da comunidade, ao mesmo tempo em que fortalecemos a capacidade da
prefeitura de cumprir suas responsabilidades e investir no bem-estar de todos os cidadãos.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 11 de abril de 2024.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
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