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materia nº 308/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 308 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaSolicitando que a Administração Pública Municipal fiscalize as agências bancárias e exija cumprimento da Lei 3.055-2013.
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ESTADO DE GOIÁS Os
PODER LEGISLATIVO SCAR AR,
REQ. 019/2017 - “SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
FISCALIZE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E EXIJA O CUMPRIMENTO DA LEI
3.055/2013”.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, nos termos do art. 238,
inciso |, do Regimento Interno, que encaminhe este requerimento ao Sr. Gilmar Alves,
Prefeito Municipal, solicitando que a administração pública municipal fiscalize as agências
bancárias e exija o cumprimento da lei 3.055/2013, que dispõe sobre o período de
atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários.
Esta solicitação é justa e atende as frequentes reclamações dos usuários
dos estabelecimentos bancários, que alegam demasiada demora no atendimento. A lei
3.055/2013 determina que o não cumprimento dos prazos fixados sujeitará o infrator às
sanções punitivas. No entanto, a falta de fiscalização por parte do órgão responsável não
promove o efetivo cumprimento do dispositivo legal.
Não são poucos os relatos de pessoas que permaneceram na fila por mais
de 2 horas para fazer um simples pagamento de boleto bancário. Isso sem contar que, em
algumas agências bancárias de nossa cidade, há fila para entrar na agência, fila para pegar
uma senha de serviço e fila para ser atendido.
Nossas agências não estão preparadas para o atual fluxo de atendimento
e não acompanharam o aumento populacional. Muitas pessoas alegam que, há tempos
atrás, quando a tecnologia ainda não era tão evoluída, o atendimento era bem mais rápido.
A demora na prestação deste serviço é uma flagrante falta de respeito com os usuários, pois
obriga as pessoas a perderem muito tempo do dia.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de agosto de 2017.
TITE
OSCAR Dl DEL) /A PIRES JÚNIOR
Vereador
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro |

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