ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/24, QUIRINÓPOLIS-GC>, DE 2024.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do
isolamento das áreas destinadas a
espaços de lazer e de uso ins\itucional
aos loteamentos urbanos no município
de Quirinópolis
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A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:·
Artigo 1°º · Fica obrigatório o isola~ento das áreas dos loteamentos urbanos
destinadas a espaços de lazer de uso Institucional, por parte do loteador.
Parágrafo único. O isolamento a que se refere o caput deste artigo pode ser
executado através da implantação de alambrado, cercas ou muro, antes do
início das vendas.
Artigo 2° Caso o empreendedor opte pelo uso de cercas estas devem ter no
mínimo 1,50 metros de altura e cinco fios sendo estes, constituídos de arame
liso, os mourões podem ser de madeira ou concreto e a distância entre os
mourões deve ser de no máximo 05 (cinco) metros
Artigo 3°. O não cumprimento do disposto por esta lei sujeitará o loteador pena
de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), renováveis a cada 30 (trinta) dias,
enquanto perdurar a irregularidade.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000- Tel (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Artigo 4°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias consignadas no orçamento do Loteador.
Artigo 5° Os loteamentos em curso, que já tenham formalizado sua intenção
junto à prefeitura e estejam na fase de elaboração do parcelamento do solo,
também serão abrangidos por esta legislação."
ARTIGO 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 15 de abril de 2024
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
R. Prof. Glicério da Cunha, esq.c/ R.Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 I 3651-1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Justificativa:
É notório em diversos bairros de nosso município a deposição de
resíduos de construção civil, domésticos e outros em espaços do loteamento
destinados para espaços de lazer e institucionais. Este problema gera
inúmeras reclamações por parte daqueles munícipes que zelam pela ordem e
limpeza dos locais em que residem, felizmente a maioria.
São diversos os resíduos que . são depositados irregularmente
nestes terrenos, fato este que pod_e trazer in_úmeros problemas à comunidade
entre eles: a depreciação visual do local serve de abrigo para fauna
sinantrópica (ratos, baratas, etc.) e animais peçonhentos, potencializam a
ocorrência de queimadas entre outros.
Infelizmente alguns munícipes veem estes terrenos públicos como
local ideal para dispor de materiais inservíveis como: sofá,· poltronas, lixo,
entulho, etc. e ainda para invasão com finalidade de apropriação irregular do
local.
Entendo que a proposta contida no Projeto que ora apresentamos,
pode minimizar, ou que sabe até solucionar este problema. A obrigatoriedade
de os novos loteamentos terem as áreas destinadas a espaços livres de uso
público e de uso institucional cercadas, é uma providencia positiva que deve
contribuir esta situação.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz;, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000-Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Com esta obrigação esperamos dificultar o uso irregular destes
terrenos públicos, cabendo ao poder público municipal apenas a manutenção
destas cercas, com isso acreditamos que a ocorrência deste grave
problema seja reduzida, ou extinta.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 15 de abril de 2024
CLEIL TON DIAS DE RESENDE
Vereador
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000-Tel (64)3651-1040/ 3651-1500
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