R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 015/2024, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
“O Projeto de lei determina que as concessionárias
prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia,
televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à
rede aérea removam os cabos e a fiação em excesso e sem
uso”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de
telecomunicação e energia deve removê-los quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso.
I - A remoção do equipamento e da fiação de que trata o caput deste artigo pode ser solicitada por
pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito da
administração municipal.
II - O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem ônus para os consumidores e para
o poder público.
Art. 2º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de
modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e não invada a área destinada
a outros, nem o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se:
I - Faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica onde são
definidos pela detentora os pontos de fixação e os dutos subterrâneos destinados exclusivamente ao
compartilhamento com agentes do setor de telecomunicações;
II - Ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou permissão para explorar
serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de interesse coletivo, prestados pela
administração pública ou por empresas particulares que ocupam a infraestrutura disponibilizada pela
detentora;
III - Detentora: concessionária ou permissionária de energia elétrica que detém, administra ou
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de distribuição de energia elétrica.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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Art. 3º Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela prestação do serviço a que
se refere o caput do art. 1º desta lei deve promover sua imediata regularização.
Art. 4º O descumprimento do disposto nos arts. 1º e 3º constitui infração grave, conforme previsto
nesta lei, com multa de 15UVFQ a ser aplicada diariamente.
Art 5º O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de
telecomunicação e energia terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação
desta lei, para se adequar às suas disposições.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 16 de abril 2024.
WELINGTON FAUSTINO
Vereador
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Justificativa:
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo eliminar ou reduzir um problema sério que vem ocorrendo
em nosso município: o abandono de fiação de empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet
em postes, após realizarem reparos, trocas e substituições de fios.
A existência desses fios inservíveis ou em desuso é prejudicial em dois sentidos: além de provocarem
a desagradável poluição visual em diversos pontos, inclusive turísticos do município de Quirinópolis,
como ficam soltos, causam acidentes com pessoas e veículos que passam pelas vias.
É preciso, portanto, eliminar o excesso de fios mal alinhados, soltos ou em desuso, para garantir mais
segurança à população e reduzir o desagradável impacto visual, que prejudica sobremaneira a
paisagem urbana e natural de Quirinópolis.
Com a presente proposta, autoriza-se a concessionária de energia elétrica e a prefeitura municipal a
notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo (o que, na prática, já faz), e, havendo a inércia
dos particulares, autoriza a própria concessionária a retirar tais materiais obsoletos e sem serventia,
quando da manutenção rotineira dos postes.
Quirinópolis, 16 de abril de 2024.
WELINGTON FAUSTINO
Vereador