PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Projeto de Lei
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
LDO 2025
Abril/2024
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 007/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025 e dá outras Providências”
A Câmara Municipal de Quirinópolis/GO, aprova a seguinte Lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município de Quirinópolis para o exercício de 2025, compreendendo:
| — as prioridades e as metas da administração pública municipal;
|| — a estrutura e organização dos orçamentos;
Ill — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
Vl — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
VIl — as disposições finais;
Capítulo |!
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025 encontramse detalhadas no Anexo |, desta Lei, e, ele constará também, nos projetos de
Leis do PPA e LOA, quando da elaboração das mesmas pelo Poder Executivo e
encaminhadas ao Poder Legislativo.
Capitulo II!
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
" QUIRINÓPOLIS
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
|| — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de governo; e
VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
Município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único,
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| — texto da lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários;
Ill — anexo dos orçamentosfiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas;
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentosfiscal e da seguridade social.
& 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso || deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos
Ill, IV, parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
Il — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
Ill — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem
dos recursos;
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentosfiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit
ou corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96, por órgão,
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB, na forma da legislação que
dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº. 25;
XX — da receita corrente líquida com base no art. 2º, parágrafo 1º, inciso IV da
Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
$ 2º - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares de até 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada,
observado o disposto no art. 13 desta lei.
$ 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os servidores
municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância
com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de
2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária,
expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu
menor nível de detalhamento:
| — o orçamento a que pertence;
ll — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
"— QUIRINÓPOLIS
Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município
Art. 7º — O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, relativo ao
exercício de 2025 deve assegurar o controle social e a transparência na
execução do orçamento.
| — o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso da população às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso Il dos $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar
Federal nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento
dos serviços da dívida.
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| — com pessoal e encargos patronais;
Il — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
" PREFEITURA DE
— QUIRINÓPOLIS
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com ganho real,
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de
modernizar, informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público
municipal, através de lei específica encaminhada e aprovada pelo Poder
Legislativo.
Art. 13 — Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta,
das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista se:
| — houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em
andamento;
|| — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
Ill — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
|V — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma
ação municipal.
Art. 16 - O Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167,
VI da Constituição Federal, mediante Decreto, poderá realocar recursos
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e
Fundos, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos
orçamentários, até o limite que será fixado na Lei Orçamentária Anual do
Município, para exercício financeiro de 2025.
8 1º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2025
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
$ 2º Poderão haver as adaptações necessárias para o enquadramento no
orçamento de 2025, criando se Fontes de Recursos, sempre que houver
necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.
Art. 17 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
das entidades mencionadas no art. 15, desta lei, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024
e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
$ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda
de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 18 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses
locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e
encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de
financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no
Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2025,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
il. PREFEITURA DE
*
—
QUIRINÓPOLIS elasiaço
A: fim)
>» SEITA
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 22 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 23 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados
os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38,
seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município
com Pessoal e Encargos
Art. 25 - No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 26 - Para atender ao disposto no inciso Il, $ 1º, do art. 169, da CF/88, ficam
autorizados a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, conforme
lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, observado o disposto na Lei Complementar 101/2000.
Art. 27 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção das medidas de
que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará
servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação de hora
extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza
pública.
Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações
na Legislação Tributária
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Art. 29 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2025 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com a reformulação do Código Tributário
Municipal, adequando à lei geral das pequenas empresas e visando a expansão
da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 30 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação tributária, que
observará a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
ll — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação á progressividade deste imposto;
III — instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal.
V — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
VI — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
utilização de vias públicas e utilização do acervo patrimonial do município;
VIII — instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo patrimonial do
município;
IX — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal.
$ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no
cálculo do resultado primário.
$ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em
tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de
Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja
execução ficará condicionada á aprovação das respectivas alterações
legislativas.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 31 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
Nã.
—
PREFEITURA DE
“* | QUIRINÓPOLIS
Art. 32 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar os custos das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 33 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e
Il do art. 24 da Lei
Federal nº. 8.666/1993.
Art. 34 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais
enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 - O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis do
PPA — Plano Plurianual e da LOA — Lei Orçamentária Anual, poderá propor a
revisão da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO.
Art. 37 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
6s Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás 15 dias do mês de
abril de 2024.
rson de Paula Silva Júlio Flávio Rocha De Moraes
Prefeito Municipal Secretário/de Adm. e Planejamento
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
«
—
PREFEITURA DE
Quial
“ QUIRINÓPOLIS
'arRINOPOL A
Justificativa.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências referese à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2025, qual institui
as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A Proposta de LDO estabelece: As prioridades e metas da
administração pública municipal e das metas fiscais, da estrutura e organização
do orçamento anual, diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do município e cumprimento de metas, das disposições relativas à
arrecadação e alterações na legislação tributária do município, das despesas
com pessoal e encargos sociais, das disposições relativas à dívida pública
municipal e disposições gerais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é um instrumento de
conexão entre o Plano Plurianual — PPA e a Lei Orçamentária Anual — LOA, qual
tem a função de estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública
para orientar a elaboração da LOA, em consonância com os programas definidos
no PPA, dispõem sobre as metas fiscais através de seus demonstrativos, os ricos
fiscais e providências e os fatores que possam afetar as contas públicas.
Ademais, cumpre ressaltar que a apresentação nessa data se dá em
virtude da situação objeto de comunicação pelo Sr. Presidente dessa Casa de
Leis, em que não foi possível a realização de audiência requerida para o dia 10
de abril de 2024, sob alegação de manutenção e reparos no ambiente solicitado,
conforme documentos anexos.
Assim, diante dessa situação houve a necessidade de alteração de
local e data anteriormente prevista, ensejando no atraso de um dia.
Ander aula Silva Júlio Flávio Rocha De Moraes
Prefeito Municipal Secretári
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso Il, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial
de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2025, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar
o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2023-2025 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no
comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a
perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme
demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se,
exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices
esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto
e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes
de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de
constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos
exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque
líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2023-
2025, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com
isso, que houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado
do triênio 2023-2025 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios,
evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as
receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes,
objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos,
não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município
vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos
adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não
cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros
municipais;
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do município;
Implantação do Programa de modernização Tributária;
Cobrança da Dívida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
nderserf de Paula Silva Júlio Flávio Rocha De Moraes
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
——
é
—
PREFEITURA DE *
QUIRINÓPOLIS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação
de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a
elaboração da LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os
gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais riscos sobre
as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na
elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua
execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do
objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a
execução orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas.
No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de
determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da
programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à
aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento,
que podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a
fatores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda
assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a
determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos
ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e
aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o
Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis
salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo
possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as
necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta
previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos
mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos
decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de
fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos
judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de
demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da
Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros
processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2023-
2025, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o
“demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam
risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover
processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas
e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais
estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento.
E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre
a possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para
defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na nãoocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável
ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for
efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e
financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal,
no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO,
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pel igo 63 da LRF),
permite que eventuais diferenças, tanto da receita quantó dá despesa, sejam
administradas ao longo do ano, de forma que, os ri
SATAÓS com a relocação ou redução
Gisa, e Paula Silva Júlio Flávio Rocha De Moraes
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
z
ep|
eulbed
XSIBSZ$INTA
:eIMeuIssy-9
Q
USO
-
27)
-
hZZOO
0000'0
0000'0
00'0
000
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
epinhy]
epeplilosuoo
ePINla
0000'0
£900'0
c8'SE//809L
—
2000000002
00000
29000
80'ZELI86'9L
000000008!
00000
0200'0
0E'BZShZ621
000000006)
epepijosuog
BoNqnNd
EPINA
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
seueóuCA
Sece:
Id
A
See
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
00000
00'0
00'0
SeubIoUOW
SógóeLE
MS
teen
ts
0000'0
vp1O0'O-
ODOOVESSE-
—OOtODGORE-
—0DDD'O
£100'0-
.00000O06EE£- —.—OOOOhESSE0DOD'O
£€1000-
—|ZELIIBSIE00DDDOBEEBliby
:
(S$4b
CM
BDNRSAA
OpEIneaE
"”
0000'0
vIO0O'O-
00OOIESSE-
—00<OOGORE- —
0DOO'O
£1000-
.0000006EE€-
—O0OOtESSE0DOD'O
£L000-
—LZELIBBLIE00DODOBE'ESd
(Sddu
WAS)
al
oa
e?
0000'O
0000'0
000
00'0
00000
0000'0
000
000
0000'O0
00000
00'0
000
SI
LNO4
NOS)
seueuwng
ses
sda
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
(SddM
SALNO4
WOO)
IetoL
esadsaqg
0000'0
0000'O
000
00'0
0000'0
0000'0
00'0
000
0000'0
0000'0
00'0
00'0
SING
NOS)
Séueliha
cepa!
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
(SddY
S9LNO4
WOO)
I840L
BtS9ay
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
Si
16664
é
Sojeel
E
PISIEA
o
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
endeo
sp
seueuvid
sesadsaq
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
Sejuauog
sesadsaqg
seno
0000'0
gse1'o
00'00b'6hs'she
—
OO'voeTBD
ANE
0ODOD'O
z821'0
00'000066'5ZE
DDOOt'EhSShEe
0DON'O
60210
G8'SE//ES/0E
00000'066'STE
SIBIDOS
SOBJENUZ
9
[eEOSSad
0000'0
gscr'o
00'006'6hs'She
—
ODOpfoeTAZ
ANE
0DOD'O
z801'0
00'000'066'5ZE
00OOt'BhS'She
ODOD'O
60Z1'O
S8'GE//ESG/0E
00000066'STE
Sejuauoo
seueunidg
sesadsaq
0000'0
g5EL'o
00'00b'6hs'She
—
OO'poeTBA
ANE
0DOO'O
z821'0
00'000:066'5ZE
0O0O0t'EhS'She
0DOD'O
6021'o
6866
/€S/08E
00'000'066'SZE
Sa9iNDa
Ciao
atuado
sei
Sd
0000'0
gser'o
00'00h'6hs'She
—
0O'voeizadaAE
0DOO'O
z801'0
00'000'066'5sZE
0000t'BhS'She
ODOD'O
60210
G8'6E//EG/0E
00'000'066'SZE
SaLNOSOAS
Aro
seasoo
0000'O0
0000'O0
00'0
000
0000'O0
00000
00'0
00'0
0000'O0
0000'0
000
000
lendeg
ap
seuewnig
sepaoay
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
seidlia
Senso
eso
oo
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
0000'0
0000'0
00'0
00'0
SejuaLIoO
SEINUSJAISUÊE!
|
0000'0
vher'o
00'/000'9661he
—
0ODAEE/hZa
0ODOOD'O
g9z1'0
00'000009ZZ£
00000'es6
he
—00O'O
96Ll'O
pozIoBEAtOE
—00DDOOO9TZE
sScálQuTiOO
6
SEXEL
SOBRA
*
0000'0
vher'o
000009661
he —
000OEE/hZ9E
0ODOD'O
8971
'0
0000000972€
0OONOES6S
he
—ODDD'O
96L1'0 —po9zIoBEstvos
00000009ZZE
SejUaL10O
SENELUINA
SENSOSd
0000'0
vher'o
00000966
he
—
0009EE/h'ZaE
0DOD'O
g9z1'0
00'0000097ZE
00000'BS6
Lhe
0DOO'O
96LL'0
pozoBestvos
00000
009ZZE
SINOS
OLAONE)
Sáléciha
casa!
0000'O0
8gsEL'O
00'00h'6hS'Ghe
00
p9E'T80
age
00000
c80L
O
00000
066
SCE
00
00h'6hS'GhE
0000'O0
6071
'O
S8GELZEG208
00'000'066'
STE
(SddY
S91LNO4
O13O0X13)
I8101
enasay
ns*
e)
(aa
1o)
QUEISUOS]
JOJEA
O)
ou
q)já
tada)
SJUBJISUOS
JOJEA
q)
5
?e)
do)
9JUBJISUOI
1OJEA
o
198%
—
Eld%
MUNIODINDA |
Tiu%
eld%
MIAIODINTA à
ion% |
dd%
95109
1OISA
OvSÍvoldIoadsa
1707
9207
sezoz
(ol
S
“ob
LAV
A8T)
LOALIVHLSNOWAA
-
SJINV
TATA
SIVINV
SVLAWN
SIVOSIA4
SVLAW
3GA
OXAINV
SVISVINAWNVÓÍHO
SAZIMLAMIA
HA
197
OAILLN9OAXA
HAGOd
SVIOO
3d
Odv1SH
z
9p
cz
eulbeg
XeIBSZ$INTA
:Blngeurssy-29
&
Nuas”
-
20)
-
F2COO
VO-LZ2'Tr0'
168
:HdO
TIVdlI10INNWN
Ol
I343
4d
HIANV
00'9
00'9
00'9
OdNI
op
epejafo1d
(jenue
9%)
epa
oeseyd
00
000'000'829'697Z
00'000'000'829'697
00'000'000'829'69Z
(tenue
9%
ojuauaSsSo)
[ES
Ad
1707
9207
szoz
SIZAVINVA
:O29IWIQUOI2O19EW
OLIBUAS
ajuinhas
O
as-opuesapisuos
opezijeas
10)
Se)9Sap
ewiroe
sezaw
sep
oinaje?
À
:ejoN
0000'0
tvooo'O0
€7
968
Eh6
00
000'000'|
0000'0
yO0o'O
E7'96E
EG
00'000'000'|L
0000'O
Z000'0
-
11869
12h
-
00'000'00S
-
OxXIeqy
-
(SddM
WAS)
[euruon
ERES
Os
o)?
(São)
9)UBEJISUOS]
JOJEA
O
e
4q)
Áu/a
OJUBJISUOSI
1O/EA
GG)
o
e)h
tea)
9)UBISUOS]
JOJEA
É
199%
—
Ed%
UINOTIAPA |
uz
dia%
UNID
TOA o
a
ld
m
SRISUIO
JOIA
OVSvoldIDadSa
2707
9707
szoe
(ot
Sob
LAV
87)
L
OALIVHLSNOIWAÃA
-
4INV
scoe
SIVONV
SVLAW
SIVOSIA4
SVLAW
JC
OXAINV
SUSI
AAD
SVISVINANVÍHO
SAZINLAHIA
A
197
OALLNIOAXA
HAGOd
SVIOO
3G
OAVILSA
PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
|ep|
euilbeg
00
000
000
289'S6)
00000
000'789'S6|
HOIVA
0000'00)
-
000000007
-
0000'0
000
Ss/80'O0h
LO'EPB'OLO'S
rege
Tas
88
£€£9'176L0929
ET
T78'9/7
09026
s/817TL
72
8EGTBE
TE
8/4907
ph
Zho'Bcl'6y
Z6S|'6
8€
968
EE
he
001
x
(8/9)
%
(e-q)
=
(9)
10/JeA,
OBÍBLIBA
29669 0000'O 0000'0
9128
pOLPLBLL 2566061) 16Z6'SLL Wed'plt
194%
95000 6800'O 0000'O0 0000'0
-
E8h1'O 29p1'O vesl'o eso
Ed
%
00'0 000
LO'EPBOLSZ) 88/6/0660]
-
TE
TEBTOO0'B6Z
ZL'hIeBLhi
860
vh'esgezl
280
8€
T25'60)
O6T
VO-L22'7Th0'
168
:HdO
TIVdlI1OINNW
OLIFZIAMA
VAIS
VIN
SHAAN
16620
01000
0000'0
0000'O0
Ssy66
p
v900'0
vooZe'lsL00'0-
S962
96
ZEZ|V
O
—1861'90l
gSELO
1oB6o's6
91Z1L'o
186190)
—egsclroO
(q)
£z0Z
wa
sepezijeay
sezoWw
194%
9d
%
PTANA
OLNAWNIMdWNO
AA
OVÍVIIVAV
SIVOSIHA
SVLAW
ISCA
OXINV
00'000'000'Z
000
00
000'00S
ZL
00'0bE'61L0'E
-
00'95SS'poO'
Lhe
00'9/9'582'S97 00'917'S862EZ 00'9/9'S8/'69Z
(2)
£Z0Z
Wa
SeJSIA2Id
SEJOIN
SVIHVINAWNVÍXHO
SAZIMLAMIA
HA
197
SITOdONIHSINO
HG
OIdlIoINNIN
SVIOO
3GA
OAVILSA
XePI8SZ$INI|
:elMeuissy-a
&Q
NUS
-
9ZE€
-
ELCOO
£Z0Z
SP
Ald
OP
|Ba!
JOjea
£Z0Z
BJBd
gid
ep
oestnaud
OVÍVIIIIDAaS]
:Jeay
9
oISINaId
jenpejisa
gd
:ejoN
eyur]
ep
oxteqy
-
(SddM
WAS)
|eultwuon
opeynsay
(100)
epinbr]
epepijosuog
BPINIA
(DA)
epepiosuoo
esqnd
EPIAIA
1)
=
(III)
eyur]
ep
euwroy
-
(SddY
WAS)
oueWNd
Opeynsay
(11)
sevewudg
sesadsaq
|2)0]
esadsaqg
(1)
seuewud
senesay
[810]
E11999
OVSÍVIII9AdSA
PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS AOS
TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75 860-000
ep|
|
euibeg
9o5's- 00'9 009 009 009
%
os's- 00'9 009 00'9 00'9
%
0O0'L
$H
00
000'090'|
00
000'0720'8|)
ve
pro
280
-
8
S0E'65ST88E
8
SOE6ST
88E
09'19/'17T'hBE
48
508
'6SC
88E
2707
00'000'000'|L
000000002)
00
VO0'608'E
-
00'paeE'T82
998
00'p98
287
998
00098
€/h'Z9€
00'p98'T8T
998
2707
90's- 00'9 009 009 009
%
9es- 00'9 009 009 009
%
00000090)
00'000'080'6|L
00'vo0'608'€
-
00
p9£'2780
998
00
p9E
T80
998
00098
'£/h'79€
00
p9£'Z80
998
907
00'000'000'|
00000
000'8|
00004
'E65'E
-
00'00t'64S'She
00004
'6hS'She
00'000'966'
Ly
e€
0000
6hS'She
92707
€£'80)
-
68'S|L 02'St 68'SL 2991 s28L
%
££'80)
-
68'S| 02'st 68'sL 269) s28.
%
00'000'0€S
-
00'000'0h1
OZ
00'00h
'E6S'E
-
00'00h
'6hS'ShE
00'00h'6hS'She
00'000'986'
|he
00004
'6hS'She
seo
00'000'00S
-
00'000'000'61
00'000'06E8'€
-
00'000'066'SZE
00000066
SZE
00
000'009'TZE
00000066
GZE
seo
98'coZ
vLzh 2760 v8o 178) vgo
%
SALNVLSNOO
SOÍAMdA
V
SAMOTIVA
00007
£o'91 00'8€
e8'Ss
91'Zt £8'S
%
SALNINHO9
SOÍAMA
V
SANOIVA
VO-LZ2'Th0'
168
:HdO
TIVdlI9lINNIN
OLIZAZIHA
WYVNTIIS
VINVd
JA
NOwgH3IANV
VA
00'000'096'9]
00001
'S88
-
00'0/h1'8Th
960
00052
'h91'86T
00'0/€'EhS'S6C
00052
491
86T
veoe
00'000'000'9
00'000'000'91
00'000'SE8
-
00'00S'6h9'620
000082871
8Z
00'00S'p18'8/7
00008287
18T
veoz
gGcoc
0000)
-
06'8he 7Les-
-
9681) 78Z) 9681 €5'07
%
00001
-
82'ESLE
OST
-
8917
01
00
Ss6'81
01
07
%
00000001
7
00'000'SZ1
EL
00'208'021'E08'9/h'v88'6he 08'656'h20'6207 08'£8/'vS0'ESGT
08656
4206/07
eco
00'000'000'Z
00'000'00S'Z)
00'0FE'610'E
-
00'95S'voO'
Lhe
00'9/9'98/'S9€
00917986
2EZ
00'9/9'S8/'S9T
£eoe
£9E/9/0218-
76'226'766'S
76'2/6'8SE
80
00
TZT'BE)
Ze
00V60'6S6'80C
009028898
vEZ
00918
€80'CIT
00
902889
'pEZ
ecos
€£
8808022"
SL
76/EGISG
9/76/8997
000028007
0000669086]
00001
OLE
VEZ
00'009'8/0'007
00001
OLE
Ve
eo
XPIBSZ$INTL
:elMeuissy-o
Q
NUS
-
pel
-
E/0O0O
eyur]
ep
oxteqy
-
(SddHY
INHS)
Ieuluon
opeynsay
(190)
Bpinbr]
epepiosuog
epinta
(Da)
Bpeplitosuog
Band
EPIAIA
(11)
=
(1)
eyur]
ep
eutoy
-
(SddY
WAS)
ouewnuid
opeynsay
(11)
seueuui]
esadsag
810]
esadsaq
(1)
sevewndg
ensoay
|8)0]
esa
OVÍvoldIoDaAdsA
eyqur]
ep
oxteqy
-
(SddH
WAS)
|eutwuon
opeynsay
(190)
epinb']
epepijosuog
epiara
(Da)
epepyosuoo
esqnd
EPINIA
(Q1=D=
(0)
eyur]
ep
euioy
-
(SddY
WAS)
ouewLid
opeynsa
xy
(11)
seuewnidg
esadsaqg
Ie10]
esadsaq
(1)
seneunid
epsoay
18)0]
e1299
+
OVÍVvoldIoDadsa
(Il
OSIONI
“008
“ob
LYV
HH71)
E
ONLIVHLSNOWAA
—
INV
SAHOIMALNYV
SOIl9/OH3X3A
SAHL
SON
SVYVAVXIH4
SVINOO
SVYAVHVdWWOOS
SIVNIV
SIVOSIH
SV1HAWN
SIVOSIA4
SVLAIN
3A
OX3ANV
SVISVINAWNVÍNO
SAZIMLAMIA
AA
197
SITOdONIHINO
30
OIdI9INNIN
SVIOO
3d
OGAvV1SH
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75 860-000
ep|
|
euibeg
XPI8GZ$INdS
:elMeUISSY-9
(Q
NUSO
-
EG)
-
6VEOO
vo-L22'7r0'
168
:HdO
dd
00
00£
99SLV"0B8EZ
00001
08“9bh'ELZ
00'00£
1VLOL
00'001
97'8ED6BBL'L
00'001
25
788'ESE
00'00L
sopemnunoy
sozinfaig
no
sojo9n7
00'001
S2'2/9ESLVL
00'00)
87'886'6LE
00'00)
69'7EL
098]
SENaSIyM
00001
Sh
'6602€
00001
Sh'S/9'6€
00'001
Sh
OSCE
Th
OluUQUINEd
%
Leo
%
ceoe
%
£700
OaINOIT
OINOWINLVAd
OISVIONAAINANA
ANIOIA
0000€
29710018"
7Ep
00'00€
6h'pOR'BL9"SOS
0000€
18'899'588'Z0S
1VLOL
00'00L
€9'91T'SLS62)
00001
€£9'066
ECT
ZEZ
00'001
GSE
Z8BE
BOB
The
openuwnoy
opeynsay
00'00)
v6S/6'/hE
LS
00'001
02
08Z'SZ6'6BE
00'001
ES)
809'GZ
senasay
00001
00027
2h6'S6L
00001
91
'€91'858'87T
00'00)
E€6VEL
Bhh'6EZ
Iendego/oluguuIed
%
reoz
%
Toe
%
eo
OdINDOIT
OINQWIM
IVA
0DO'L
$H
(III
OSIONI
“908
“ob
LIV
A8T7)
E
OALIVYLSNOWÃA
-
ANY
seo
OaINOII
OINOWINIVd
OA
OVÍNTIOAI
SIVOSIA
SVLAW
3G
OXANV
SVISVINAWNVÍMO
SAZIH1AMIA
HA
197
SITOdONIHINO
HA
OIdIOINNI
SVIOO
3d
OUV1SdA
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
|ap|
euilbed
28762
0h0'L
Gu91) =
(1)
1707
00'0 00'O0 00'0 00'0 000 00'0 00'0 00'0
G)
1707
LE
T6L06T'L
00'0 00'0 00'0
2LET6L0VT |
(9)
1zoz
0O'|
$Yy
2VSE0
62h
um
+
(o11-
q)=
(u)
czoe
00'0 00'0 00'0 000 00'0 00'0 000 00'0
(a)
zoo
OL
EhTB8BL'S
00'0 00'0 000
01
Eve
BB1'G (q)
zeoz
HH
'6hL'E66'6
(um
+
(PIIen) =
(6)
seo
000 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0
(Pp)
£zoz
6
EL
2'S00'E
000 00'0
00'00t'8SSG
VB
ELI
'voSTE (e)
szoz
VO-L22
ThO'
168
:4dO
TIVdlo9lINNIN
OLlIFZIZIS
VANS
YIN
ANV
GCoc
XSI8GZ$I!N
HZ
:BJMBEUISSY-9
(Q
NUS) -
ZE)-
BYEOO
(III)
HOIVA
OYIAONVNIA
OATIVS
saesopinjas
sop
elouapinaid
ap
oudord
auwibay
|eldos
elouapinasd
ap
jeslag)
auwibay
VIONJAINAMA
JA
SAWIODAY
SOA3
SALNAIHHOO
SVYSHAdSAA
EPINIG
ep
oBSezivowWy
SEJISOUBUIA
SSOESISNU|
SOJUSUINSSAU|
TVLIdVO
3GA
SVYSAdSAA
(11)
SONLLV
AA
OVÍVNANY
Va
SOSHNOA]
SOG
OVÍVINAV
SVAVLNOAXA
SYSAIdSAG
Sselanueul
sapóeody
ap
sojuawipuay
sISaIBURJU|
SUAg
op
oedeualny
SISAQU|
SUSg
ap
oBÍBUaINV
SISAO|IN
SUag
ap
oeóeualy
(1)
SONLLV
3A
OVÔVNANVY -
IVLIAVO
AA
SYLIZOAM
SVAVZIIVAN
SVLIZOAMN
(Il
OSIONI
05078
ob'LHV
48H71)
SG
OALIVHLSNOWAÃA -
AIWNV
SOAILV
3a
OVÍVNAINV
WOO
SOJLLAO
SOSHNOAMN
SOMA
OVÍVINIAV A
WIAIIHO
SIVOSIA4
SVLAW
3QG
OX3AINV
SVIHVINAINVÍMO
S3AZIX13HIA
AA
191
SITOdONIHINO
3G
OIdI9INNIN
SVIOO
3d
OQv1SdH
PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
LOOSE ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO
RPPS
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
9
ep|
eulbed
eco
ES'SSP6SSO
00'0 00'0 000 00'0
vZ's9h'
10
00'0
£9'579'96 68'6SL'SZ
00'0 00'0
080Th'
OLL
00'0
080Th'
OLL
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 0)
60h
'TGE9
01606
'TSEa
ES'SSP6SSO
£zoz
0O'L
$M
veoe
0VC€£Z"'S/8"'S
00'0 00'0 000 00'0
66'V69'ph
00'0
82'6/0'9)) 21'vLL'09)
00'0 00'0
ZL'vhe'
vel
00'0
2L'vhvevel
000 00'0 000 00'0 000 000
O0VE£T'S/8'G 16€19'68S'S 16'819'68S'S
ceoe
1eoz
88'250'p66'+
00'0 000 00'0 00'0
06'/25€
Oh
00'0 BE
'6hh'h6
87
208'vEL
00'0 000
62'ETE
ET
000 62
ETE'ET
00'0 00'0 000 000 000 00'0
88'250'V66'h 18'976'SE8'p 18'976'SE8'p
1eoz
(OlBvIONAGInAHAd
ONVTId)
OVÍVZIIVLIAVO
WA
OANNA
XeIB8SZ$IN
dE
:elMBeuissy-a
&
uso
-
/€)
-
22000
(OvÍóvZINVLIdVI
WA
OANNA)
SddY
-
SYIHBVIONAAIAAMAd
SVYSAdSAA
(1
-
MM
+
1)
=
(A)
-
SddY
SVISVIONAAIAANA
SYVLIZOAN
SVA
IVLOL
lendeo
ap
sensosay
seno
sownsaidwa
ap
oBóezijouy
SONJV
8
SONSIIA
suag
ep
oeóeualy
(IM)
IVLIdVO
AA
SVLIZOAM
SajUauoo
sejaday
sIeWaA
(11)
SddH
Op
[eueny
poyag
ap
oeóezijmouwy
esed
soaipouiad
sapody
Sddy
o
eled
Sao
op
eueiouapinaid
oedesuadwoog
Sajua410O
SeNISDAM
SEIINO
SOÍIIasS
ap
enaday
SIBIUOLNPA
SeNS9aAM
SEJNO
SOLIBIJIGO|IN
Sasojen
ap
senasay
SEeuengouw,
senasoay
|BluoWI)Bd
Bylle9ay
ejsIuoIsuad
OANBU|
ONIy
SIBUOJJEdA
sapóáinqguiuosg
ap
ensscay
e)sIvOISUa
q
OANeu|
ON
sopeinhas
sop
sacómnqguuog
sp
ejnsosy
()
SaLNA9AHHOO
SVLIZOAM
(OVÍvZINVLIdVYI
WA
OANNA)
Sdde
-
SYIHVIONAAINANA
SYVLIZOAN
SddY4
-
SAHOGIANAS
SOG
VIODNACAIAANA
AA
OlHdO
Hd
AWNIDAN
OA
SYVISVIONAAIAINHAd
SVYSAASÃAA
3
SYVLIJOAN
GCcoce
SIVOSIH4
SVLAIW
3GA
OX3ANV
SVISVINAWNVÔHXO
SAZIMLAMIA
AA
197
uSMW
IVIMÉLVIVE
A
VAVVINAU
UVU
4
VAUVU/IUZO
SOA
VIODNSAIAAHMA
JA
OIHdONd
ANIDAN
OA
IVINSVNLV
A
VNIIONVNIH
OYÓVNLIS
VA
OVÍVIIVAY
SITOdONIHINO
HG
OIdIoINNIN
SVIOO
3GA
OUAVILSA
9
9p
2
eulbeg
000 00'0
Eráira
Sh
'660'2€
00'0
S/2/9ESGV)L
foz
00'0 00'0 00'0 00'0
foz
06882
'vOh
€eoz
GG
TST
She
eo SE
V6TSSLVL
LO"
21'800'/0/'€
91
GE2'988
00'0 00'0
29'509'966'€
v9'299'8/8'8T
1€'8/7028
TE
DO
$M
00'0 00'O
Teo
SV'S/6'6E€
00'0
8T'886'6LE
zeoe
00'0 00'0 00'0 000
Teo
00'0
Teo
80'|
50859697
Teo
09'002"076")e
-
00FE6"S62L0
20'8£L'6hL
000 000
21
GV6'EB8S'E
91
'0GC
Sh
EL
€£6'S61
960
27
00'0 000
1707
Sh
'OsE
eh
00'0
69781098]
170
000 000 000 00'0
1707
000
1eoz
L0'668019'vZ
1eoze
E£7'E0T6ZSTBL
-
WLOTETSET
7912197
00'0 000 68
S6T'Ve6T
09862
'TL1
OZ
61
'680'260'EZT
(OYI9ONVNIH
ONVT1A)
OVÍLLIVAAN
WA
OANNA
Geo
SIVOSIA4
SVLAIWW
3G
OX3AINV
SVISVINANVÔÍMO
SAZIX4139IAG
3Q
197
uSW
OWUVIMÉLVIVV
A
VAVYUINAU
UTU
SS
VAUVUNIUZAOYO
SOA
VIDNHSAIAAHNA
AA
OIHdOHd
AWNIDAN
OA
IVISVNLV
3
VNIZONVNIA
OVÍVNLIS
VA
OVÓVIIVAV
SITOdONIHINO
3G
OIdIOINNIN
SVYVIOO
3d
OUv1SH
XSISSZ$INdE
:elnjeuissy-a
EQ
NUa9
-
/EL
-
2/2000
sopeinhas
sop
sapólinguuoso
ap
ensoay
(II)
SaLNAHHOO
SVLIZOAM
(OVÍLLNVdAN
WA
OANNA)
SddY
-
SWVIHSVIONAAIAANA
SVLIZOAN
Soyag
2
suag
o1uno
sepóel|
dy
2
soJuauwmnmsanu|
EXIBO
ap
sajuajeninha
2
exteo
(OVYÍvZIIVLIdVI
WA
OANNA)
SddY
OA
SOLIFNIA
A
SNAA
O199UBUI!4
pola
ap
enuagoo
esed
sos.noay
Sddy
o
Be1ed
sapody
sono»
sopiutyapasd
Sa1o/ea
ap
oaolpoliad
apody
-
oesezivouwy
ap
ouejd
1exuausaçdns
jeuoned
oBóinquyuosg
-
oBdezipouiy
ap
ouejd
Sddl
OA
OVÍVZIIVLIAVIO
WA
OGANNA
O
VAVd
SOSHN9AN
AGA
SALHOdv
HOIVA
SddH
OG
VINVINAWNVÍHO
VAHASAM
HOIVA
SAHOIHALNYV
SOI9I9HAXA
WA
SOGVAVOANHV
SddH
SOSHNIAN
(A
Al)
=
(IA)
ORIVIONAGIAIHd
OAVLINSAN
(A)
Sdd4
SVIHSVIONAIGAIAINAd
SVYSAdSAA3
SVA
IVLOL
seuenusapinaid
sesadsaq
sIewWaqg
sauwibay
so
aqua
essoueur
ogóesuadwuoo
seuerouapinaid
sesadsaqg
seno
eupowW
10d
saosuad
senopejuasody
sol91auUag
Er
-
Ss)
dONTEV
à
ON
Ao
9
9p
£
eutbed
X918SZ$INdE
:elnmeuissy-a
&
nua?
-
2/8)
-
22000
000
000
000
sauwibay
so
aqua
esasueur
oedesuadwoo
000
000
00'0
seueiouapinaid
sesadsaq
seno
00'0
00'0
000
9UoW
10d
saosuad
00'0
000
00'0
seuopejuasody
00'0
00'0
00'0
soloIjauamg
€Zo7
[41
1reoze
(OVÍUIHVdAN
WA
OaGNNA)
SddY
-
SYIHVIONAAIAINHA
SYSAdSAAG
000
000
000
(IA
+
IA)
=
0)
OVÍLLHVAdAN
WA
OANNA
OA
SYLIZOAN
SVA
IVLOL
00'O0
00'0
000
lejdeg
ap
seyasay
SEINO
00'0
00'0
000
sownsaduwua
op
ogSeziiouwy
00'0
00'O0
00'0
SONY
9
SOJI2NIA
“suag
op
oBeóeualiy
00'0
00'0
000
(IA)
IVLIdVO
HA
SVYLIZOAM
0O'O0
00'0
000
Sejuauoo
senasay
sIeWAQ
00'0
00'O0
000
(11)
SddH
Op
feuenyy
potyaoqg
ap
oBóezivouuy
esed
sosipouiad
sapody
00'0
00'0
00'0
Sddy
o
eled
sao
op
eueiouapinaid
oedesuadwWog
00'0
00'0
000
Sejuau0O
Sensoay
SENNO
00'0
000
000
SOÓINIAS
ap
enssay
00'0
00'0
000
SIBIUOWILIJEA
SeNS99M
SENNO
00'0
00'O
00'0
SOLIBI|IMO|A|
S210/BA,
29pP
senaoay
00'0
000
00'0
SELIBINIqOUW|
SeNS9a9y
00'0
00'0
000
JeluouWwlIeg
eyaoay
000
00'0
000
ejsIuoIsuad
00'0
000
000
OAHBU|
00'0
00'0
000
ONIVy
00'0
000
000
SIBUONJBA
Sacólinqguuog
ap
epaoay
00'O0
00'0
000
ejsluoIsuUa
|
0O0'O0
00'0
000
ONHeu|
00'0
00'0
00'0
OANVy
0O'|L
$H
TANTA
SIVOSIA4
SVLAIW
3G
OXINV
uma
SWBYANINYSHO
SAZINAIANIÇ
IA
Eu
o
SUN
IR
SOA
VIONAAIAAHA
JA
OIHdONd
AWNIODAN
OA
IVINVN
LV
3
VAHISONVNIA
OVÍvNLIIS
va
OVÍVIIVAY
SITOdONISINO
3
OIdloINNIN
SVIOO
3d
OGv1SÃA
9
9p
p
euibeg
00
O
00
O
00'0 00'0 000 000 00'0 00'0 00'0 000 000 00'0 000 00'0 00'0 00'0 000 000
0DO'L
$M
£eoz £ToZ £eoe
€eoz £To7
00'0 000 000 00'0 00'0 000 000
00'0 000 000 000 000 000 000 000 000 000
Teo Teo ceoe eco Teo
000 00'0 000 00'0 000 000 000 000 000 000 000 00'0 000 000 000 00'0 000 000
SOA
VIONHSAIAAIHA
AA
OlIHdOHd
AWNIODAN
OG
IVISVN
LV
3
VAIIONVNIH
OVÍVNLIS
VA
OVÍÓVIIVAV
XPI8GZ$I!N
dE
:elNnjeuissy-a
Q
uso
-
28)
-
220090
sapóel|
dy
2
SoJuaumMmsanu|
Eexteg
ap
saejusajennha
2
exteo
1eoze
SddY
OA
OVÍVYLSININAY
-
SddH
OA
SOLIFNIA
A
SNAS
Z(NX
=
1X)
=
(IAX)
Sdd4
OVÍVYNLSININAY
VA
OAVLINSAM
(AIX
+
IDO
=
(NX)
Sdd4
OVÍVYLSININAV
VA
SYSAdSAAa
SVYA3
IVLOL
(AIX)
lendeo
ep
sesadsaq
soyaq
a
suag
o1uno
sejuauoo
sesadsag
sIewWag
(II)
Ssauaoo
sesadsag
1eoe
SddY
-
OVÓVYLSININAV
VA
SYSAdSAA
(IDO)
-
Sdd4
OVÍVHLSININAVY
VA
SYLIJOAN
SVA
IVLOL
SeJUB109
SeNSIAM
zo
SddY
-
OVÓVYLSININAV
VA
SYVLIJOAMN
SddY
-
SAHOCIANAS
SOAG
VIONAAINANA
AA
OIHdONd
AWNIODAN
OA
OVÍVYLSININAV
SsoyNaq
e
suag
ouno
saepóeII
dy
a
souawnsanu|
exieo
ap
sajuajennha
2
exteo
1eoz
(OVÍLLHYVdAN
WA
OANNA)
Sdd4
OG
SOLIFHIA
3
SNIS
enasay
ap
oedeuuoA
BJed
sosinoay
SEJI9OUBUIA
Seiouaoauynsu|
ap
EINJagog
EeJjed
sosinoay
1zoz
SddN
OG
OVÍLLHVAAN
WA
OANNA
O
VNVd
SOSNNOAN
AA
SALHOdV
ZOC=
XI)
=
(DO
OVÍLLNVdAN
WA
OGNNA
-
OIIVIONAAIAINAd
OAVLINSAN
DO)
OVÍLLAVAAN
W3
OGNNA
OA
SYSAdSAA
SVA
IVLOL
seuenuapinaid
sesadsag
siewaq
Gcoc
SIVOSI4
SVLAW
9J
OXANV
uea
SYISYANINYISO
SAZINAINIA
IQ
BA
so
SITOdONISINO
AA
OIdIoINNIW
SYIOO
HA
OJAVLSA
9
29p
g
eulbeg
00'0 00'0 00'O0 000 000 000 0O' 000 00'0 000 000
$H|
(9)
+
(10u1aque
o191919xa
Pp.)
=
(p)
OIl9/9NAXA
OA
OYNIFONVNIA
OdTIVS
(9)
+
(1011aque
o19/919xa
.P,,)
=
(p)
OlIl9HAXA
OA
OYIFONVNIH
OdTvS
feoz €eo
00'O 000 000 000 000 00'0 00'0 000 000
eco eo
00'0 000 000 000 00'0 00'0 000 000 00
O
SOA
VIODNAIAIAANdA
AA
OIHdONd
AWNIDAN
OA
IVINVNLV
3
VAIZONVNIH
OVÍÓVNLIS
VA
OVÍVITIVAY
0O
O
XPIB8SZ$IN
dE
:elnjeuissy-a
&
Nuas
-
ZE)
-
220090
(q-e)
=
(o)
(q)
(e)
OIlYVIONHAINANA
SVINVIONACIAIMNdA
SVIHVIONACIAINA
Olo9I9NAXA
OQJVLINSAM
SVSAdSAA
SVLIJOAM
OYI9ONVNIH
ONVTIA
00'0
000
(q-e)
=
(o)
(qa)
(e)
OIlHVIONACIAANA
SVISVIONHSAIAIHA
SVIHVIONACIAIHNA
OI9I9NAXA
OGVLINSAM
SVSAIdSÃAA
SVLIZOAM
ORIVIONAGAIAINHAd
ONV
1d
SAHOCIANAS
SOC
VIONFACAIAANA
AA
OlHdONd
AWNIOAIN
OA
IVINSNLVY
OvÍ3roud
ZUMAX
-
IX)
=
(XIX)
OHSNOS3L
O19d
SOGLLNVW
SOI9IH4AINAS
SOG
OAVLINSAM
(MAX)
(OHNOSAL
O1TH3d
SOGLLNVW
SOIILIANAS)
SYSAdSAA
SVA
IVLOL
seueilouapinaid
sesadsag
Senmno
saoosuad
seuopejuasody
107
SddY
-
OVÓVYLSININAY
VA
SYSAdSAA
(AX)
(OHNOSAL
O1Ad
SOGLLNVIW
SOIOIHANIAA)
SyVLIZOAMN
SVA
IVLOL
Sseueiouapinaid
Ssepaoay
sIeWHAQ
sasopinsas
sop
sacómnqguuoo
1eoe
(OSNOSAL
O13d
SOGLLNVW
SOIOIHAINAAS)
SYINVIONAGIAAINA
SYVLIAOAM
OHNOSAL
O1Hd
SOGILNVW
SOIHVIONHACAIAINA
SOIOIIINAS
SoNaq
2
suag
uno
Gcoce
SIVOSIH
SVLAW
SG
OXINV
uma
SIEVANINVÓUO
SIZRHASIA
AQ
EL
SITOdONIHINO
3G
OIdlI9INNIN
SVIOO
3GA
OQAVISA
9epoeunbea
|
SA
:
CA
St
oa
eua
Eras
ROS
:
td
2
XOIoGZeinnde
ENTeussy
O
mudo
Jet
S/A0OO
vO-122'TrO0
168
:d4dO
TIVdlI9INNW
OlI3439Nd
WYNUS
VINVd
3
GNV
0O'L
$º
Gcoce
SIVOSI4
SVLAW
HJ
OXINV
uma
SYRIVANANYISO
SAZIMAZSIA
IO
Bu
ao
SOA
VIONAAIAAMd
AA
OIMdONd
AWNIDAN
OA
IVINVNLV
3
VAIZONVNIA
OVÔVNLIS
VA
OVÍVIIVAV
SITOdONISINO
A
OIdI9INNIW
SVIOO
3GA
OAVISA
198.
AA
RETO
TANTas
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA
DE RECEITA
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
op||
euibed
vo-122'7r0'168
dO
TVdIOINNWN
OlIZJAMNdA
DEAD
X
00'000'08
00'000'02
00'000'08
=Af
OHNHdiN3
3G
OVÍVLINM
00'000'08
00'000'02
00'000'09 A
F1N9NVO
OVÔVINDOd
1707
9707
Seo
OIlIVIOIIANAS
OVÍVSNAdWOO
1SVNYVHDONd
VLSIAANdA
VLIZOAN
HA
VIONNNAM 1
SAMOLAS
0O'|L
$H
ETANA
VLIZOAN
3G
VIONNNAN
VA
OVÍVSNHdWOO 3
VALLVWLLSA
SIVOSIA4
SVLAW
3QA
OX3ANYV
SVISVINANVÍHO
SAZIMLAMIAO A
191
SITOdONIHINO
HG
OIdloINNIN
SVIOO
3G
OGVI1SA
XSI8SZ$INIA
:BlNjeulssy-9 Q
Nua]-
LG)-
GSVEOO
eo
[ediouudg -
eueqin
DESSA
leuouta| a
jeipajd
apepaudoig e
asgos
orsodu|
AQVANVAOW
OLNEAIIL
(A
OSIONI
“57 $
“ob
"LAV
4987) Z
OANLIVYLSNOWAGA -
AIWNV
ET
TOO E
Ç
PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75 860-000
|op|
eulõed
00
000'0L0'L
00'0
00
0000007
00'000'0)0'€ 00'000'000Z
000
00000'059'L 00'000'010'€
00'000'0St'8L 00'000'062'€L
seo
OLSIAIHAd
HOIVA
00'L
$M
po-L22'7h0'
168
dO
TIVdli0INNIW
OLIZAAMA
OLNHAR
XPIB8SZ$INI!
:elMeuissy-2
Q
juao
-
681
=
62000
=
(AFI)
=
(A)
000G
ap
oesuedxa
ap
epinbi]
wWablew
ddd
10d
sepeisB
990Q
SeronN
DOOQ
SEAOoN
(AI)
eng
wabrew
ep
opeziin
oples
(III)
=
(III)
exug
wabJew
(11)
esadsag
ap
auaueuvadg
oeónpay
(]I)
enesay
ap
auaueuvag
ojuauwny
op
jeui
opjes
EFANNA
OE
seiouglasuen!
(-)
SIBUOIONHNSUOOI
SEINUSISISUEBI|
(-)
Bllsocay
Ep
ajuaueutiad
ouuawny
(A
ostoui
(57
$
“sh
VE
AYT)
8
ONNENSUOUWISA
-
AINV
scoc
OQGVANILLNOO
Y931yHVO
AA
SYVIHQOLVOIYEO
SWYSHIdSÃAAg
SVA
OVSNVdXA
3G
INAONVIWN
SIVOSIA
SVLAW
3G
OXANV
SVISVINAWNVÔÍHO
SAZIHLAHIA
HA
191
SITOdONIHINO
HA
OIldloINNIN
SVIOO
3GA
OAVISA
S.
TO:
15%
SONHEI
oa
VC
PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE FISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
|ep|
eulõedg
00'000'000'Z 00'000'008'7
00'000'0S8
00'000'000'|L
00
000'0S|L
HOIVA
00'000'00S 00“000'00S
HOIVA
0O'L
$H
vO-LZ2'7h0'
168
:HdO
TIVdIOINNIW
OLlIZAFI
HA
OHNAdWA
3QA
OVÔVLIWNIM
000000588
OHNHdWA
3QA
OYÔÍVLINIM
00'000'000'|
VIONJONLLNOO
3A
VANASAM
00'000'0S|
OVÍIMNOSAA
HOIVA
SVIONJAIAOHNd
T1VLOLANS
00'000'00S
VIONJONLLNOO
3A
VANASAM
00'000'00S
OVÍIHOSAA
HOTIVA
SVIONIAINONd
scoe
SVIONASAIAOSd
3
SIVOSIH4
SOOSIS
JA
OANLLVHLISNOW3SA
SIVOSIA4
SOOSIH
3GA
OX3ANV
SVINVINAWNVÔÍHO
S3HZINLAHIA
AA
191
SITOdONIHINO
3AG
OIdIO9INNIN
SVIOO
3G
OAVISA
XPI8SZ$INIA
:eJNJeulssy-a
&
USO
-
Oh |
-
08000
T1VLOL
T1VLO19NS
SIVOSI4
SOOSIM
SOMINO
:SIB9SIH
SOISIM
SONO
OVÍVAVOANHY
AA
OVÔVNISNHA
:DESepesaiy
op
OBSENSNIA
HOIVW
VY
SOOVd
SOLNEIML
3QA
OVÍINLIULSAM
JoleWw
e
sonqu!
ap
oeóinsay
OVÍIIOSAG
SOAISSVd
SIVOSI4
SOOSIH
SIVIWIAG
T1VLOLANS
SIVIOIANI
SVANYIWNAA
:SIBISIPNt
SepueLuiaqg
OVÍINOSAA
SALNHONHLNOO
SOAISSVYd
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ESTADO DE GOIAS
OFÍCIO
Quirinópolis-GO, 05 de abril 2024.
Ilustríssimo Senhor Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Assunto: Pedido de Audiência Pública para Discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Prezado Senhor Presidente,
Por meio deste, venho respeitosamente solicitar a marcação de uma audiência
perante esta Câmara Municipal, com o objetivo de realizar uma audiência pública para a
discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entendemos a importância crucial da LOA na definição das prioridades e
alocação de recursos para os diversos setores e necessidades da população. É por isso que
buscamos esta oportunidade de participação ativa no processo, a fim de contribuir com
nossas ideias, sugestões e preocupações para a construção de um orçamento que atenda
verdadeiramente às demandas e interesses de todos os cidadãos.
Solicitamos, portanto, que seja agendada uma audiência no dia 10 de abril de
2024, às 09 horas da manhã, nas dependências da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Esperamos contar com a presença de todos os vereadores para que possamos compartilhar
as informações pertinentes e responder a eventuais questionamentos.
Certos da atenção de Vossa Senhoria em relação a este pedido, colocamo-nos à
disposição para fornecer quaisquer informações adicionais necessárias. Desde já,
agradecemos a atenção dispensada e aguardamos confirmação da data e horário da audiência.
Atenciosamente.
RODRIGO A ES OLIVEIRA
Superintendente de Contabilidade e Planejamento Governamental
Decreto DRH nº 1.359/2022
CRC - 019823
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Cx. Postal: 19 — CEP 75860-000 -
Quirinópolis — GO - Tel: (64) 3615-9100 — CNPJ: 02.056.737/0001-51
*
CLARA? é E. É
ESTADO DE GOIÁS
:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Ofício nº 009/2024 Quirinópolis, 09 de Abril de 2024.
Ilustríssimo Senhor Superintendente,
A par de cumprimentá-lo, venho à presença de Vossa Senhoria
acusar o recebimento do Ofício datado de 05 de abril de 2024, e na oportunidade informar
que não será possível a realização da Audiência Pública no Plenário da Câmara no dia 10
de Abril de 2024, tendo em vista que os reparos do teto do ambiente foram licitados e esta
semana está passando por manutenção, visando as realizações das Sessões Ordinárias da
semana que vem.
Sem mais para o momento, externo meus mais sinceros votos
de estima e admiração e conto com a presença dos Cole
e da Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO ANTUNES OLIVEIRA
Superintendente de Contabilidade e Planejamento Governamental
Nesta
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da LuzBairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64) 3651-1040 /
3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara(aquirinopolis.go.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ESTADO DE GOIAS
OFÍCIO
Quirinópolis-GO,09 de abril 2024.
Ilustríssimo Senhor Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Prezado Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 009/2024, conforme informado, não foi possível
realizar a audiência nas dependências da Câmara Municipal de Quirinópolis devido aos
reparos do teto. Solicito então que seja realizada a audiência nas dependências do Auditório
da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, no dia 11 de abril de 2024, às 09:00 horas, tendo
em vista que a Audiência Pública para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de
extrema importância.
Convocamos assim a presença de todos os vereadores para comparecer na
audiência. Desde já, agradecemosa atenção dispensada.
Atenciosamente.
RODRIGO ANTUNES OLIVEIRA
Superintendente de Contabilidade e Planejamento Governamental
Decreto DRH nº 1.359/2022
CRC - 019823
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Cx. Postal: 19 — CEP 75860-000 -
Quirinópolis — GO - Tel: (64) 3615-9100 — CNPJ: 02.056.737/0001-51
LISTA DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA - 11/04/2024
Nº NOME COMPLETO ASSINATURA
os Moaeellmas (108 Mondim. Bu 2 Eloa do roses Alano
Da 15 mn udAe AdVo, pubs o CENA il, [ATRASA
- Lhoubu) d. e =
(Polodous
o UI O NEfra,
” tax ke Y
ni >” Pera DÓ. Ê& Edo2 febte
OD AL)
» fueANA aaaVa na dA 2
A
10
1 SN edA 12 CAIADIB aloadas
13 Ema, tábucoa Nod vmaA,
14 duliano) É ash
15 aba. Mani Mho 9
16 anca EGuleb Uakti.Cladgo
17 Eio nidel /
18 Nose Kendo esa fre: Sd,
19 Crecero TA -— ue S Fada
o Darecoo nela Qunedea
2 one Elle ee
&& Phres
: LTD 2 onto Doduioda Ava !
23
geo.
Kanunu do bla
e2 MUZL NV V Wo Ss
nino EPeENS
—
ITURoadMELAlo |lol o NVávwi A Nha sSsSívA TEZABLALO (H
27 Ame Lu de drag!
28 1 ludre
RV lama
furandoFl
LISTA DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA - 11/04/2024
Nº NOME COMPLETO ASSINATURA
30 Oamudo. (lume Lia eeKOSSZ ZOOAA,O
TT VON.
31 Abra Luveino. Cos
32 Uimamse. Excdan tpdiss CALMON
33
34
Vanusa Ro fluo Tndiao
35
36
NO
5
toa:
37
aaZ = = C-.— E r=
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50