ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 18 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza a criação de Centros de referência e
atendimento especializado às pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
Disposições
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º A Prefeitura Municipal de Quirinópolis fica autorizado a criar o Complexo de
Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada Centro de
Referencia DO AUTISTA.
Artigo 2º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
promoverá:
I - Atendimento psicossocial;
Il - atendimento médico e agendamento de consultas;
III - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV - Ações de inclusão social;
V - Ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
tendo em vista a educação, saúde e trabalho;
VI - Ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e
saúde, além dos seus familiares;
VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e
tratamento das pessoas com Autismo (TEA em terapias com animais;
VIII - fonoaudiologia;
IX - Pediatria;
X - Fisioterapia;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
XI - psicologia;
XII - neurologia.
XIII – Assistente social, profissional dedicado ao trabalho de integração e conscientização
familiar, visando fortalecer os laços e promover uma convivência saudável e harmoniosa
dentro do contexto familiar.
Artigo 3º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
deverá:
I - Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a
população a que se refere esta Lei;
II - Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte
da população com Transtorno do Espectro Autista.
Artigo 4º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de
trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
Artigo 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 18 de abril de 2024
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Justificativa:
A criação de Centros de Referência em Autismo é um passo crucial para atender às
necessidades das pessoas com autismo em nosso estado. O autismo é um transtorno complexo que afeta o
desenvolvimento neurológico, resultando em dificuldades na comunicação, interação social e comportamento.
As pessoas com autismo enfrentam desafios diários que muitas vezes são incompreendidos
pela sociedade em geral. Desde dificuldades na expressão de ideias e sentimentos até desconforto em
situações sociais, as características do autismo variam de pessoa para pessoa, exigindo abordagens
personalizadas de tratamento e suporte.
A criação de Centros de Referência em Autismo visa preencher essa lacuna, fornecendo um
local dedicado ao diagnóstico, tratamento e suporte contínuo para indivíduos com autismo. Esses centros
serão fundamentais para oferecer serviços multidisciplinares, incluindo atendimento médico, terapia
ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e assistência social, entre outros.
Além disso, a criação desses centros se baseia na legislação federal já existente, como a Lei
nº 12.764 de 2012, que reconhece a importância de políticas públicas voltadas para a inclusão e o bem-estar
das pessoas com autismo.
Ao implementar Centros de Referência em Autismo, estamos não apenas cumprindo com
nossa obrigação legal, mas também demonstrando nosso compromisso com a promoção da igualdade de
oportunidades e o respeito aos direitos das pessoas com autismo em nosso estado.
Em resumo, a criação desses centros é essencial para garantir que as pessoas com autismo
recebam o suporte e tratamento adequados ao longo de suas vidas, promovendo assim uma sociedade mais
inclusiva e acolhedora para todos.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 18 de abril de 2024
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador